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Deliberações ERC
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Processo de contra-ordenação instaurado contra a Global Notícias, Publicações, S.A.

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Recurso de CERCISA – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Serva e Almada contra a SIC

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Renovação da credenciação da empresa Consulmark2, Estudos de Mercado e Trabalho de Campo, Lda., para a realização de sondagens de opinião

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Processo de contra-ordenação instaurado contra a Edirevistas – Sociedade Editorial, S.A.

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Processo de contra-ordenação instaurado contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.

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Recurso de Guilherme José da Costa Guedes da Silva contra o jornal “Correio da Manhã”

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Exibição de filmes e séries para maiores de 16 anos, no serviço de programas MOV

 

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Alteração do projecto e de denominação do serviço de programas “Best Rock FM Matosinhos” do operador Notimaia - Publicações e Comunicação Social, S.A.

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Queixa do Diário de Notícias – Madeira contra o PSD – Madeira, relativa à distribuição de cartões de livre-trânsito à “Grande Festa Popular”

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Queixa de Agostinho Matos, da Casa da Sé, contra o Jornal da Beira, a propósito da publicação de um texto intitulado “Legalização da Casa da Sé/Processo coloca pontos nos iis”

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Queixa contra o programa “Tubo de Ensaio” (TSF) de 3 de Novembro de 2011 - crónica humorística com símbolos religiosos

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Participação apresentada pelo Diário de Notícias da Madeira e pela jornalista Marta Caires contra o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma Madeira

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Queixa de Bruno José Silva Morais contra o jornal “Bancada Central”

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Processo de contra-ordenação instaurado contra “Trazer Notícias, Lda”

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Processo de contra-ordenação instaurado contra a SIC – Sociedade Independente de Televisão, S.A.

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Participação de Luciana Couto contra o serviço de programas Panda Biggs

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Queixa da Comissão Política do PSD de Santo Tirso contra o Jornal de Santo Thyrso

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Exposição do PSD-M contra o Diário de Notícias da Madeira

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Queixa da Sporting – Sociedade Desportiva de Futebol, SAD, contra o jornal Correio da Manhã

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Exposição de Arnaldo Frade sobre alegada ausência de pluralismo nos meios de comunicação propriedade da Câmara Municipal de Santiago do Cacém

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Processo de contra-ordenação instaurado contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A

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Recurso apresentado por Paulo Edson Cunha contra o “Jornal do Seixal”

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Participações de António Correia e João Oliveira contra a TVI24 pela exibição da edição de 17 de Outubro de 2011 programa Prolongamento

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Participação de João Paulo Torres contra a TVI, tendo como objecto a exibição em directo de uma cirurgia às pálpebras no programa Você na TV

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Participação de Carla Rodrigues Veiros contra o Jornal de Notícias, por alegada publicação de imagens susceptíveis de violar a dignidade humana e os princípios éticos que regem o jornalismo

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