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Deliberações ERC
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Processo contraordenacional contra a SIC – Sociedade Independente, S.A

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Infração das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas RTP1, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao mês de janeiro de 2012

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Participação de Jorge Ferreira contra a RTP 1 e o programa “5 para a Meia-Noite”

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Queixa de Inês Buhler e Maria Luísa Reis contra o serviço de programas TVI

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Recurso de Elsa Maria da Silva Pinheiro contra o jornal O Ericeira

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Queixa do PS/Açores, PCP, Bloco Esquerda/Açores e PPM contra a RTP, por ausência de cobertura noticiosa de uma conferência de imprensa

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Exposições de Francisco Silva, Rui Manuel Salgado Azevedo, António José Ferreira Pinto, Helena Silva, Lúcio Almeida, Edgar Manuel Salgado Oliveira, Nuno Rodrigues, António Araújo, Francisco Manuel Machado de Sousa “Associação Vitória Sempre” e Pedro Manuel Lopes Fernandes contra o jornal “Record” por alegada publicação de imagem ofensiva para os adeptos do clube de futebol “Vitória Sport Clube”

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Queixa de João Henrique Pinto Correia, Diretor do Jornal da Madeira, contra o jornal Diário de Notícias – Madeira, por alegada violação do disposto no artigo 26.º, n.º 6, da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, e alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho

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Queixa do presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica contra o Jornal de Lisboa

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Queixa de Paulo Almeida contra o Jornal de Notícias, relativa ao tratamento jornalístico do designado caso da “Máfia das Farmácias”

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Participação de João Pereira contra o Diário de Notícias, pela publicação da notícia com o título “Deficientes e trabalhadores com mais de 65 não escapam a mais TSU”

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Recurso de Elsa Maria da Silva Pinheiro contra o jornal O Ericeira

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Recurso de Rui Nuno da Silva Loureiro contra o jornal Correio da Manhã

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Queixa de Vicra Comunicações, Lda., titular do serviço de programas A Bola TV, relativa ao impedimento de cobertura jornalística do jogo de futebol entre o Futebol Clube do Porto e o Dinamo de Kiev

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Queixa do Diário de Notícias – Madeira contra a ASSICOM – Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira

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Participação do Sindicato dos Jornalistas contra a RTP, relativa à colocação de um sistema de GPS apto a localizar todas as viaturas

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Concurso Público para seleção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2012)

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Descontinuidade da emissão nacional do serviço de programas Antena 3

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Referência a sondagem nas edições impressa e online do jornal O Gaiense de 29 de setembro de 2012

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Alteração do responsável técnico do GEMEO - Gabinete de Estudos de Mercado e Opinião do IPAM, Lda.

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