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Deliberações ERC
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Revogação da Deliberação 120/2013 (AUT-R), de 23 de abril de 2013, que autorizou a cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Voz do Marão e respetiva licença, do operador Cooperativa Cultural Voz do Marão, CRL, a favor da sociedade Rádio Antena do Marão, Lda.

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Participação de Luís Santos contra a TVI24, pela exibição do documentário «O preço dos inocentes»

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Modificação do projeto licenciado à Penalva do Castelo FM – Radiodifusão e Publicidade, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado «M80 Penalva do Castelo» e parceria com a «M80 Rádio», bem como a exclusão das obrigações previstas em matéria de difusão de música recente

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Modificação do projeto licenciado à RC Chaves Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Rádio Regional Sabrosa

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Modificação do projeto licenciado à RC Chaves Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Rádio Regional Vimioso

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Recurso do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal
jornal Diário de Notícias, por alegada denegação do direito de resposta

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Recurso de Pedro Marçal Vaz Pereira contra o Boletim do Clube Filatélico de Portugal, por denegação do direito de resposta e de retificação, motivado por editorial publicado no n.º 439, de março de 2013

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Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 439/XII (2.ª) do PS – Define regras de acesso à atividade de comunicação social

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Modificação do projeto licenciado à Rádio Sabugal – Radiodifusão e Publicidade, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Star FM Sabugal e respetiva denominação para M80 Sabugal

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Exposição da Confederação Nacional da Agricultura – CNA, relativo ao acesso ao direito de antena de 2013

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Pronúncia no âmbito da consulta pública do V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-Discriminação

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Pedido de esclarecimento do Conselho de Redação da RTP sobre vários aspetos da estrutura organizativa da empresa

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Participação de Bruno Correia contra o serviço noticioso «Jornal das 8» da TVI

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Queixa do Governo Regional da Madeira contra a RTP Madeira, a propósito de uma reportagem, exibida a edição de 7 de outubro, no serviço noticioso «Telejornal Madeira»

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Processo contraordenacional contra Milho-Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, C.R.L.

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Processo contraordenacional contra Milho-Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, C.R.L.

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Processo contraordenacional contra Milho-Rei – Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, C.R.L

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Recurso de Elvio Duarte Martins Sousa contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta e de retificação motivado por notícia publicada na edição daquele periódico, do dia 23 de setembro de 2013, sob o título: «Criança com boné "laranja" castigada por indíviduo do JPP»

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Recurso de Alexandre Luís da Silva Canha contra o Jornal da Madeira por cumprimento deficiente de Deliberação da ERC que ordenou a publicação de um seu direito de resposta, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados

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Recurso de Manuel Sabino Martins Gouveia contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta e de retificação motivado por notícia publicada na edição daquele periódico, do dia 21 de setembro de 2013, sob o título: «Candidato do PSD à Junta do Santo da Serra agredido por membro do JPP»

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Alteração de domínio do operador Horizontes Planos, Informação e Comunicação, Lda.

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado SIC Caras

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Modificação do projeto licenciado à RC – Empresa de Radiodifusão, S.A., no que se refere ao estabelecimento de associação do seu serviço de programas Best FM ao projeto VODAFONE FM

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