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Deliberações ERC
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Recurso de Paulo Vitoriano de Matos contra o jornal Alto Alentejo

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Parecer relativo à adequada representação geográfica, cultural e de género das individualidades indigitadas e cooptadas para membros do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Parecer relativo à cooptação de Álvaro Cordeiro Dâmaso para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Parecer relativo à cooptação de Diogo José Fernandes Homem de Lucena para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Parecer relativo à indigitação de António Maria Maciel de Castro Feijó para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Parecer  relativo  à  indigitação  de  Maria  Simonetta  Bianchi  Ayres  de  Carvalho  Luz  Afonso para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Parecer relativo à indigitação de Manuel Joaquim da Silva Pinto para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Parecer relativo à indigitação de Ana Isabel Príncipe dos Santos da Silva Lourenço para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Recurso de José António Baptista Reis contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta e de retificação motivado  por notícia publicada na edição daquele periódico, do dia 21 de setembro de 2013, sob o título: «Candidato do PSD à Junta do Santo da Serra agredido por membro do JPP»

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Parecer relativo à indigitação de João Júlio Leal Ribeiro Lopes para membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Processo contraordenacional contra Sol é Essencial, S.A.

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Processo contraordenacional contra a TVI – Televisão Independente, S.A.

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Processo contraordenacional contra a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

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Recurso de Hélder de Castro e Marília de Castro contra o jornal O Interior, por alegada denegação infundada do direito de retificação

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Alteração de domínio do operador Rádio JF, Lda., e modificação do projeto licenciado no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação para temático informativo e integração na associação TSF

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Processo contraordenacional contra a NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A.

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Queixa de José Eduardo de Matos contra o jornal Notícias de Avanca, por violação do dever de pluralismo durante o período de campanha autárquica e por incumprimento dos requisitos legais para a publicação do direito de resposta

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Queixa do Ministro da Saúde contra a Lusa, por alegada violação do direito de retificação

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Apreciação do cumprimento da Deliberação 19/2013 (DR-I)

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Participações do Partido Comunista Português contra a RTP a propósito dos programas de comentário de José Sócrates e de Nuno Morais Sarmento

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Apreciação da legitimidade de posição adotada pelo Conselho Geral Independente a propósito da aquisição, pela RTP, de direitos de transmissão dos jogos da Liga de Campeões de Futebol das épocas de 2015-2018

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Recurso de Helder João do Carmo Silva Fráguas contra o jornal Correio da Manhã, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta

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Reclamação apresentada por Márcia Bajouco e Rute Lourenço relativa à Deliberação 86/2014 (DR-I), de 9 julho de 2014

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