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Recurso hierárquico, subscrito por Sofia Fonseca, advogada, em nome e representação de Alfândega FM – Sociedade de Comunicação, Lda., da Deliberação 203/2013 (LIC-R), de 20 de agosto de 2013, que determina a não renovação da licença ao operador de rádio Alfândega FM, Sociedade de Comunicação, Lda. e o cancelamento oficioso do operador Alfândega FM

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Recurso hierárquico, subscrito por Sofia Fonseca, advogada, em nome e representação de Mirandum FM – Sociedade de Comunicação, Lda., da Deliberação 204/2013 (LIC-R), de 20 de agosto de 2013, que determina a não renovação da licença ao operador de rádio «Mirandum FM – Sociedade de Comunicação, Lda.» e o cancelamento oficioso do operador «Mirandum FM»

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Levantamento de caução provisória – Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, aberto pela Portaria n.º 1239/2008, de 31 de outubro

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Renovação de licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Sociedade Comercial Editorial, Lda.

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Renovação de licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Fercorber Madeiras e Materiais de Construção, Lda

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Renovação de licença para o exercício de atividade de radiodifusão sonora de que é titular Inforádio – Comunicação Social, S.A.

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