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Processo contraordenacional contra Sol é Essencial, S.A.

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Processo contraordenacional contra a TVI – Televisão Independente, S.A.

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Processo contraordenacional contra a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

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Recurso de Hélder de Castro e Marília de Castro contra o jornal O Interior, por alegada denegação infundada do direito de retificação

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Alteração de domínio do operador Rádio JF, Lda., e modificação do projeto licenciado no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação para temático informativo e integração na associação TSF

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Processo contraordenacional contra a NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A.

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Queixa de José Eduardo de Matos contra o jornal Notícias de Avanca, por violação do dever de pluralismo durante o período de campanha autárquica e por incumprimento dos requisitos legais para a publicação do direito de resposta

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Queixa do Ministro da Saúde contra a Lusa, por alegada violação do direito de retificação

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Apreciação do cumprimento da Deliberação 19/2013 (DR-I)

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Participações do Partido Comunista Português contra a RTP a propósito dos programas de comentário de José Sócrates e de Nuno Morais Sarmento

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Apreciação da legitimidade de posição adotada pelo Conselho Geral Independente a propósito da aquisição, pela RTP, de direitos de transmissão dos jogos da Liga de Campeões de Futebol das épocas de 2015-2018

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Recurso de Helder João do Carmo Silva Fráguas contra o jornal Correio da Manhã, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta

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Reclamação apresentada por Márcia Bajouco e Rute Lourenço relativa à Deliberação 86/2014 (DR-I), de 9 julho de 2014

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Recurso da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra o jornal Expresso por denegação do exercício do direito de resposta e de retificação por texto publicado na edição do Expresso online, a 16 de maio de 2014, com o título «A Associação das Forças
Armadas representa quem?»

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Recurso e queixa do Tribunal da Relação do Porto contra o jornal «Diário de Notícias» por deficiente cumprimento de publicação do direito de resposta e de retificação, motivado por notícia publicada na edição daquele periódico de 13 de maio de 2014, com título principal de primeira página «Justiça absolve pais que espancam filho de 11 anos»

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Revogação de licença para o exercício da atividade de rádio da Rádio Tágide, Cooperativa de Rádio, Cultura e Recreio, CRL., serviço de programas Rádio Tágide

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Participação de Maria Inês Santos contra o jornal Diário de Notícias da Madeira

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Parecer relativo ao anteprojeto de Decreto-Lei que aprova o novo regime de incentivos do estado à comunicação social e ao anteprojeto de Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

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Processo de Contraordenação - Participação de José Afonso contra a SIC Radical

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Conformidade do estatuto editorial do Jornal da Madeira com o disposto no artigo 17.º da Lei de Imprensa

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Infração das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas RTP1, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao mês de maio de 2014

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado DStv Kids

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Cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Voz do Marão e respetiva licença, do operador Cooperativa Cultural Voz do Marão, CRL.

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Alteração de domínio do operador RC Chaves - Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda.

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Queixa da Comissão Política Concelhia do Partido Social Democrata de Castelo Branco contra o jornal Gazeta do Interior

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Reencaminhado pela ASAE - Participação contra o jornal Mirante por falta do livro de reclamações no jornal

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Parecer relativo ao anteprojeto de Decreto-Lei que estabelece as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado e da publicidade obrigatória, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais

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Recurso de Paulo Jorge Delgado Ramos contra o jornal Correio do Ribatejo

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Recurso de Ana Maria Vieira Fernandes contra o jornal Correio do Minho por denegação do direito de resposta e de retificação por notícia publicada no jornal Correio do Minho, a 30 de julho de 2014, sob o título «Homem encontrado morto»

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Recurso de José Macário Correia, contra o jornal Público, por denegação do direito de resposta

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Recurso de Paulo Jorge Delgado Ramos contra o jornal O Ribatejo

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Participação de José Manuel Caetano, presidente da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, contra a TVI

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Projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (artigo 32.º, n.º4, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

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Participação do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira contra a RTP Madeira

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Queixa de João Branco Martins contra a Correio da Manhã TV pela difusão de uma reportagem sobre atropelamentos no programa «Rua Segura»

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Recurso da Junta de Freguesia de Gaula contra o Jornal da Madeira

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Queixa de Carlos Manuel Marques Cipriano contra o «Instituto da Mobilidade e dos Transportes», por violação do direito de acesso às fontes de informação assegurado aos jornalistas

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Recurso de Alexandra Miguel Leitão contra o jornal Notícias de Coimbra por alegada denegação ilegítima do direito de resposta

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Recurso de Futursolutions - Sistemas elétricos e domótica, Lda. contra a Revista Proteste

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Recurso de Futursolutions - Sistemas Elétricos e Domótica, Lda. contra a Revista Proteste

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas temático de
cinema, de cobertura de âmbito nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado FILMFAN

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas temático de cinema, de
cobertura de âmbito internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado CINEXPLODE

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas MTV Portugal, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da
Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Recurso interposto pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA contra a Deliberação 253/2013 (OUT), de 13 de novembro de 2013, relativa ao acesso ao direito de antena em 2013

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Queixa de Armando José de Almeida Condeço Ferreira das Almas contra o programa “Cante... se Puder!”, da SIC

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Participação da Empresa Jornal da Madeira contra a Empresa do Diário de Noticias, Lda., Ricardo Miguel Oliveira e António Henrique Fontes

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Recurso de Paulo Nogueira Pinto contra o Ecos de Basto

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado DStv Pipoca

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Cinemundo

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático sobre desporto, de cobertura nacional não condicionado com assinatura denominado Sporting TV

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Recurso de Márcia Bajouco e Rute Lourenço contra o Jornal de Notícias por denegação de direito de resposta e de retificação

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Pedido do Sindicato dos Jornalistas para apreciação da diversidade e do pluralismo informativo no serviço público de radiodifusão sonora e serviço público de televisão

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Alteração de domínio do operador Sobral FM – Sociedade de Comunicação, Unipessoal Lda

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Queixa de Carlos António Andrade Teixeira Pinto contra a CMTV por alegada violação de direitos de personalidade

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Processo contraordenacional contra José Maria da Silva Ferreira

Procedimento contra José Maria da Silva Ferreira, na qualidade de proprietário do jornal «Notícias de Esposende»

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Deliberação vinculativa nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 4 do Estatuto do Jornalista, a respeito de um diferendo entre o operador Rádio Onda Viva e o Varzim Sport Club em matéria de direito de acesso e regras relativas ao exercício da informação sobre acontecimentos desportivos

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Queixa de Sandra Fátima Silveira contra o jornal Diário Insular, por violação do direito à imagem e ao bom nome da Queixosa

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Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SPORT TV PORTUGAL, S.A., através do serviço de programas SPORT TV1, nos termos dos artigos 22.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Recurso de «Empresa do Diário de Notícias, Lda.» contra o «Jornal da Madeira», por alegada denegação do direito de resposta

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Processo contraordenacional contra a NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A.

Pedido de alteração da denominação e do projeto aprovado para o serviço de programas RNTV

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Participação de João Dinis Nunes Leal contra a Rádio Portalegre

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Queixa de Francisco António Carapito Gomes contra o serviço de programas Porto Canal, por alegada violação do dever de rigor informativo durante a transmissão do jogo de basquetebol entre o Futebol Clube do Porto e o Sport Lisboa e Benfica, realizado no dia 23 de maio de 2012

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Participações de Filomena Maria de Jesus Pereira Rebelo e de António José Ramos Mouro contra a Sport TV, relativas à transmissão do jogo de basquetebol entre o Futebol Clube do Porto e o Sport Lisboa e Benfica

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Processo contraordenacional contra o jornal i – Sojormedia Capital, S.A.

Publicação de resultados de uma sondagem pelo jornal i com omissão dos elementos de divulgação obrigatória

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Processo contraordenacional contra o jornal i – Sojormedia Capital, S.A.

Publicação no jornal i de resultados de alegadas sondagens com omissão dos elementos de divulgação obrigatória

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Processo contraordenacional contra o jornal i – Sojormedia Capital, S.A.

Publicação de resultados de uma sondagem pelo jornal i com omissão dos elementos de divulgação obrigatória

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Processo contraordenacional contra «Lanhoso TV... Canal Regional da Póvoa de Lanhoso»

Participação de António João da Cunha Lopes contra a TV Minho por alegada violação da Lei das Sondagens na realização de um estudo de opinião

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Participação do Presidente da Câmara Municipal de Estremoz contra o jornal «Ecos»

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Recurso de Vítor Manuel Machado Sarmento contra o jornal «O Comércio de Alcântara» por denegação do direito de resposta e de retificação motivado por artigo de opinião publicado na página 2, da edição n.º 64, de outubro de 2013, sob o título «Autárquicas em Alcântara: 2 vencedores, 2 vencidos e 2 virtuais»

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Recurso da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Pinhelenses contra o jornal «Pinhel Falcão»

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Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PSD/CDS-PP) – Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais

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Recurso hierárquico, subscrito por Sofia Fonseca, advogada, em nome e representação de Alfândega FM – Sociedade de Comunicação, Lda., da Deliberação 203/2013 (LIC-R), de 20 de agosto de 2013, que determina a não renovação da licença ao operador de rádio Alfândega FM, Sociedade de Comunicação, Lda. e o cancelamento oficioso do operador Alfândega FM

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Recurso hierárquico, subscrito por Sofia Fonseca, advogada, em nome e representação de Mirandum FM – Sociedade de Comunicação, Lda., da Deliberação 204/2013 (LIC-R), de 20 de agosto de 2013, que determina a não renovação da licença ao operador de rádio «Mirandum FM – Sociedade de Comunicação, Lda.» e o cancelamento oficioso do operador «Mirandum FM»

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Participações de Nuno Santos, Miguel Castanheira e Luís Jacques contra a RTP, a propósito da entrevista e do programa de comentário «A opinião de José Sócrates»

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Reflexão sobre o regime jurídico da Publicidade e a eventual necessidade da sua revisão – solicitação de contributo por parte da Direção-Geral do Consumidor

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Cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Canal FM Centro

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Levantamento de caução provisória – Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, aberto pela Portaria n.º 1239/2008, de 31 de outubro

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Exposição da SIC e TVI contra a RTP – Curtos extratos informativos do Campeonato do Mundo de Futebol FIFA 2014 – Direitos exclusivos de transmissão

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Exposição da Vicracom – Vicra Comunicações, Lda., contra a RTP – Fase Final do Mundial de Futebol – Cedência de resumos dos jogos

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Modificação do projeto licenciado à Rádio Voz da Raia - Unipessoal, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Rádio Voz da Raia

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Parecer relativo ao Projeto-Lei n.º 506/XII (3.ª) do PS - Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

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Modificação do projeto licenciado à RCV – Rádio Central do Vouga, Lda. – quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Top FM

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Renovação de licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Sociedade Comercial Editorial, Lda.

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Renovação de licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Fercorber Madeiras e Materiais de Construção, Lda

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Modificação do projeto licenciado do operador Pense Positivo – Radiodifusão, Lda., no que se refere quanto ao conteúdo da programação e alteração da classificação para temático informativo e integração na associação TSF

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Modificação do projeto licenciado à Fercorber Madeiras e Materiais de Construção, Lda. quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Pampilhosa 97.8

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Fiscalização às emissões da Rádio Imagem do operador Associação de Promoção Social, Cultural e Desportiva de Fornos de Algodres e queixa subscrita por Sérgio António Caetano

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas MVM – artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo contraordenacional contra Foz do Mondego – Meios de Radiodifusão, Lda.

Alteração de domínio do operador Foz do Mondego – Meios de Radiodifusão, Lda.

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Participações de Eduardo Franco e António Santos contra o serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Mértola, do operador Rádio Mértola, Lda. e o serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Ourique, do operador Rádio Ourique, Lda.

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Parecer relativo à nomeação de Elísio Cabral de Oliveira para o exercício do cargo de Diretor do serviço de programas RTP2

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A. contra a TVI – Televisão Independente, S.A., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

data2014-04-0213963932001.24 MB

Queixa de Sport TV Portugal, S.A. contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

data2014-04-0213963932001.25 MB

Queixa de Sport TV Portugal, S.A., contra Vicra Comunicações, Lda., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos

data2014-04-0213963932001.06 MB

Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de desporto de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado Benfica TV 2

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas RTV – Regiões TV, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Renovação de licença para o exercício de atividade de radiodifusão sonora de que é titular Inforádio – Comunicação Social, S.A.

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Alteração de domínio do operador Inforádio – Comunicação Social, S.A.

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Recurso do executivo da Junta de Freguesia de Gaula contra o Jornal da Madeira

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Participação do CDS-PP contra o Jornal da Madeira por alegada falta de pluralismo na edição de 4 de fevereiro de 2013

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Participação de António João Borrega Gonçalves por alegada falta de pluralismo político-partidário nos espaços de comentário televisivo nos serviços de programas informativos RTP Informação, SIC Notícias e TVI24

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Fiscalização ao serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Independente de Aveiro, do operador Rádio Independente de Aveiro – Cooperativa de Radiodifusão, CRL.

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Pedido de parecer/contributo relativo à Proposta de Lei n.º 192/XII/3.ª (procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)

data2014-02-121392163200273.31 Kb

Queixa de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa contra o Correio da Manhã

Disponível também para consulta:
Declarações de Voto do Presidente, Dr. Carlos Magno e da Vogal, Dra. Raquel Alexandra Castro

data2014-02-051391558400276.08 Kb

Proposta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Rádio e de Televisão

Disponível também para consulta:
Declarações de Voto do Presidente, Dr. Carlos Magno e da Vogal, Dra. Raquel Alexandra Castro

data2014-02-121392163200199.04 Kb

Proposta de alteração à Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – Proposta de Lei n.º 194/XII (3.ª)

data2014-01-291390953600248.96 Kb

Proposta de alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril) – Proposta de Lei n.º 196/XII (3.ª)

data2014-01-291390953600258.73 Kb

Proposta de alteração à Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão e à alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril) – Proposta de Lei n.º 195/XII (3.ª)

Disponível também para consulta:
Declaração de Voto da Vogal, Dra. Raquel Alexandra Castro

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Participação de Carlos Macheira contra a TVI, a propósito da exibição de uma peça na edição do «Jornal das 8»

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Processo contraordenacional contra a TVI – Televisão Independente, S.A.

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Depósito de sondagem pela Socilogest

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Processo contraordenacional contra Impresa Publishing, S.A.

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Alteração do Responsável Técnico da Metris, Métodos de Recolha e Investigação Social, S.A.

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Modificação do projeto licenciado à Rádio Planalto – CRL, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Rádio Planalto e respetiva denominação para M80 Planalto

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Modificação do projeto licenciado à Rádio Bragançana - CRL, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado RBA e respetiva denominação para M80 Bragança

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Cessão dos serviços de programas de âmbito local denominados «RCI» e «RCS – Rádio Cultura de Seia» e respetivas licenças, do operador Raimundo Comunicações Independentes – Rádio e Jornais, Lda.

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Revogação de licença para o exercício da atividade de rádio da Rádio Juventude, CRL., serviço de programas Rádio Juventude

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SPORT TV3, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Parecer relativo à substituição do titular dos cargos de Diretor de Informação dos serviços de programas de televisão generalistas de âmbito nacional da RTP e de Diretor do serviço de programas RTP Informação

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Propostas de Lei de Alteração à Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril), e à Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão e à alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril)

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Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

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