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Recurso de José António Baptista Reis contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta e de retificação motivado  por notícia publicada na edição daquele periódico, do dia 21 de setembro de 2013, sob o título: «Candidato do PSD à Junta do Santo da Serra agredido por membro do JPP»

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Recurso de Hélder de Castro e Marília de Castro contra o jornal O Interior, por alegada denegação infundada do direito de retificação

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Queixa do Ministro da Saúde contra a Lusa, por alegada violação do direito de retificação

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Apreciação do cumprimento da Deliberação 19/2013 (DR-I)

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Recurso de Helder João do Carmo Silva Fráguas contra o jornal Correio da Manhã, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta

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Reclamação apresentada por Márcia Bajouco e Rute Lourenço relativa à Deliberação 86/2014 (DR-I), de 9 julho de 2014

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Recurso da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra o jornal Expresso por denegação do exercício do direito de resposta e de retificação por texto publicado na edição do Expresso online, a 16 de maio de 2014, com o título «A Associação das Forças
Armadas representa quem?»

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Recurso e queixa do Tribunal da Relação do Porto contra o jornal «Diário de Notícias» por deficiente cumprimento de publicação do direito de resposta e de retificação, motivado por notícia publicada na edição daquele periódico de 13 de maio de 2014, com título principal de primeira página «Justiça absolve pais que espancam filho de 11 anos»

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Recurso de Paulo Jorge Delgado Ramos contra o jornal Correio do Ribatejo

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Recurso de Ana Maria Vieira Fernandes contra o jornal Correio do Minho por denegação do direito de resposta e de retificação por notícia publicada no jornal Correio do Minho, a 30 de julho de 2014, sob o título «Homem encontrado morto»

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Recurso de José Macário Correia, contra o jornal Público, por denegação do direito de resposta

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Recurso de Paulo Jorge Delgado Ramos contra o jornal O Ribatejo

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Recurso da Junta de Freguesia de Gaula contra o Jornal da Madeira

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Recurso de Alexandra Miguel Leitão contra o jornal Notícias de Coimbra por alegada denegação ilegítima do direito de resposta

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Recurso de Futursolutions - Sistemas elétricos e domótica, Lda. contra a Revista Proteste

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Recurso de Futursolutions - Sistemas Elétricos e Domótica, Lda. contra a Revista Proteste

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Recurso interposto pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA contra a Deliberação 253/2013 (OUT), de 13 de novembro de 2013, relativa ao acesso ao direito de antena em 2013

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Queixa de Armando José de Almeida Condeço Ferreira das Almas contra o programa “Cante... se Puder!”, da SIC

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Participação da Empresa Jornal da Madeira contra a Empresa do Diário de Noticias, Lda., Ricardo Miguel Oliveira e António Henrique Fontes

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Recurso de Paulo Nogueira Pinto contra o Ecos de Basto

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Recurso de Márcia Bajouco e Rute Lourenço contra o Jornal de Notícias por denegação de direito de resposta e de retificação

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Queixa de Carlos António Andrade Teixeira Pinto contra a CMTV por alegada violação de direitos de personalidade

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Queixa de Sandra Fátima Silveira contra o jornal Diário Insular, por violação do direito à imagem e ao bom nome da Queixosa

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Recurso de «Empresa do Diário de Notícias, Lda.» contra o «Jornal da Madeira», por alegada denegação do direito de resposta

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Participações de Filomena Maria de Jesus Pereira Rebelo e de António José Ramos Mouro contra a Sport TV, relativas à transmissão do jogo de basquetebol entre o Futebol Clube do Porto e o Sport Lisboa e Benfica

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Recurso de Vítor Manuel Machado Sarmento contra o jornal «O Comércio de Alcântara» por denegação do direito de resposta e de retificação motivado por artigo de opinião publicado na página 2, da edição n.º 64, de outubro de 2013, sob o título «Autárquicas em Alcântara: 2 vencedores, 2 vencidos e 2 virtuais»

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Recurso da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Pinhelenses contra o jornal «Pinhel Falcão»

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Recurso do executivo da Junta de Freguesia de Gaula contra o Jornal da Madeira

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Queixa de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa contra o Correio da Manhã

Disponível também para consulta:
Declarações de Voto do Presidente, Dr. Carlos Magno e da Vogal, Dra. Raquel Alexandra Castro

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