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Listagem filtrada por tag: Instauração processo de contraordenaçãoRemover filtro

Recurso de José António Baptista Reis contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta e de retificação motivado  por notícia publicada na edição daquele periódico, do dia 21 de setembro de 2013, sob o título: «Candidato do PSD à Junta do Santo da Serra agredido por membro do JPP»

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta

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Conformidade do estatuto editorial do Jornal da Madeira com o disposto no artigo 17.º da Lei de Imprensa

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Infração das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas RTP1, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao mês de maio de 2014

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Reencaminhado pela ASAE - Participação contra o jornal Mirante por falta do livro de reclamações no jornal

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Queixa de João Branco Martins contra a Correio da Manhã TV pela difusão de uma reportagem sobre atropelamentos no programa «Rua Segura»

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Renovação de licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Fercorber Madeiras e Materiais de Construção, Lda

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Modificação do projeto licenciado à Fercorber Madeiras e Materiais de Construção, Lda. quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Pampilhosa 97.8

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Fiscalização às emissões da Rádio Imagem do operador Associação de Promoção Social, Cultural e Desportiva de Fornos de Algodres e queixa subscrita por Sérgio António Caetano

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A. contra a TVI – Televisão Independente, S.A., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A. contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A., contra Vicra Comunicações, Lda., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos

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