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Listagem filtrada por tag: Procedimento de queixaRemover filtro

Queixa de José Eduardo de Matos contra o jornal Notícias de Avanca, por violação do dever de pluralismo durante o período de campanha autárquica e por incumprimento dos requisitos legais para a publicação do direito de resposta

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Queixa do Ministro da Saúde contra a Lusa, por alegada violação do direito de retificação

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Recurso e queixa do Tribunal da Relação do Porto contra o jornal «Diário de Notícias» por deficiente cumprimento de publicação do direito de resposta e de retificação, motivado por notícia publicada na edição daquele periódico de 13 de maio de 2014, com título principal de primeira página «Justiça absolve pais que espancam filho de 11 anos»

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Queixa da Comissão Política Concelhia do Partido Social Democrata de Castelo Branco contra o jornal Gazeta do Interior

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Queixa de João Branco Martins contra a Correio da Manhã TV pela difusão de uma reportagem sobre atropelamentos no programa «Rua Segura»

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Queixa de Carlos Manuel Marques Cipriano contra o «Instituto da Mobilidade e dos Transportes», por violação do direito de acesso às fontes de informação assegurado aos jornalistas

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Queixa de Armando José de Almeida Condeço Ferreira das Almas contra o programa “Cante... se Puder!”, da SIC

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Queixa de Carlos António Andrade Teixeira Pinto contra a CMTV por alegada violação de direitos de personalidade

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Queixa de Sandra Fátima Silveira contra o jornal Diário Insular, por violação do direito à imagem e ao bom nome da Queixosa

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Fiscalização às emissões da Rádio Imagem do operador Associação de Promoção Social, Cultural e Desportiva de Fornos de Algodres e queixa subscrita por Sérgio António Caetano

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A. contra a TVI – Televisão Independente, S.A., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A. contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa de Sport TV Portugal, S.A., contra Vicra Comunicações, Lda., por violação de direitos exclusivos da Queixosa

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Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos

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