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Deliberações ERC
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Segunda avaliação intercalar da licença de emissão do serviço de programas generalista com cobertura de âmbito nacional SIC-quinquénio 2012-2016, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º2, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Segunda avaliação intercalar da licença de emissão do serviço de programas generalista com cobertura de âmbito nacional TVI-quinquénio 2012-2016 (artigos 23.º e 97.º, n.º2, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

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Exposição apresentada pelo diretor da publicação periódica AUGACIAR contra o município de Tondela

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Participações contra o serviço de programas MVM da NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A., a propósito do programa “Sexualidades, afectos & máscaras”

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Recurso por alegada denegação de direito de resposta e retificação apresentado pelo Município de Barcelos contra a publicação periódica Jornal de Barcelos

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Participação de Nuno Figueiredo sobre a informação de programação do Disney Júnior no Guia Eletrónico de Programas

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Rádio Clube de Gondomar, Serviço de Radiodifusão Local, Unipessoal, Lda - serviço de programas Rádio MEO SW

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Participação de Tiago Laranjeiro contra o jornal O Comércio de Guimarães por falta de pluralismo na primeira página da sua edição de 27 de setembro de 2017.

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Participação de Tiago Laranjeiro contra a Eurosondagem, o Comércio de Guimarães, a Rádio Santiago e o Guimarães Digital pela realização e divulgação de três sondagens nos dias 5 de julho e 20 e 27 de setembro de 2017.

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Queixa do grupo de cidadãos eleitores «Rui Moreira, O Nosso Partido» contra a Universidade Católica Portuguesa/CESOP e a RTP por alegada violação da Lei das Sondagens.

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Processo contraordenacional em que é Arguida a sociedade Adriano Lucas, Lda., titular da publicação periódica jornal Diário de Aveiro

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Revogação de licença para o exercício da atividade de rádio da Alcoojor – Cooperativa Jornalística e Radiofónica de Alcochete, CRL.

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Queixa da Sporting Comunicação e Plataformas, S.A., contra a CMTV, com fundamento em utilização indevida e não autorizada de imagens da Sporting TV

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Processo contraordenacional em que é arguida a EJM – Empresa Jornal da Madeira, Lda., titular da publicação periódica Jornal da Madeira

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Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas RTP 1 – 3.º trimestre – 13 semanas completas (período compreendido entre 3 de julho e 1 de outubro de 2017)

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Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas RTP 2 – 3.º trimestre 2017 – 13 semanas completas (período compreendido entre 3 de julho a 1 de outubro de 2017)

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Plano de Atividades e Orçamento

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Pedido de autorização para transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) no sistema RDS do operador Super Onda, Unipessoal, Lda. – serviço de programas R80 – Super Onda

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Participações contra o serviço de programas MVM da NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A., a propósito do programa “Sexualidades, afectos & máscaras”

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Participação de João Pedro Araújo da Silva c/Jornal O Vilaverdense - dia 15/09/17 - Título: "António Vilela sem acusação e sem medidas de coação / Juiz assinou na passada quarta-feira" - Falta de rigor informativo - Autárquicas 2017

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Participação contra a publicação periódica Diário da Região, relativa a notícia intitulada "Associação de animais da Moita tem voluntários que recebem salários", publicada em 06 de dezembro de 2017.

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Queixa apresentada por Joana Cristina Dias Santos Marques Ramirez contra o Jornal de Notícias, edição de 25 de abril de 2016, a propósito da notícia “Família Ramirez quer retirar apelido à advogada do jet set”

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Queixa de Carlos Filipe/Associação e Estudos de Cultura, História, Artes e Patrimónios - CECHAP contra a edição online da Rádio Campanário - dia 03/02/18 - Publicação de foto

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Participação contra a RTP por alegada falta de rigor informativo e publicidade oculta numa reportagem transmitida a 18 de maio de 2017

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Participações contra a RTP1, relativas à reportagem acerca do recém-criado «Registo Oncológico Nacional».

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