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Registo dos órgãos de comunicação social
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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto – ADIB, titular da publicação periódica «Ecos de Basto»

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/24 em que é Arguida a Hardmusica, Lda., proprietária da publicação periódica online Jornal Hardmusica

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/2 em que é Arguida Pretend’ Alcançar – Associação de Imprensa Regional

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/22 em que é Arguida a Palco Nómada, Lda., proprietária da publicação periódica Figueira TV

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Participação contra a SC Media, Unipessoal, Lda. titular da publicação periódica «SCMedia News»

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Registo da sociedade EAIMI – European American International Media Investment, Unipessoal, Lda. na ERC como empresa jornalística

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Registo da sociedade Moura & Berenguer, Lda. na ERC como empresa jornalística

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Registo da sociedade Palavras Paralelas, Unipessoal, Lda. na ERC como empresa jornalística

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/26 em que é arguida a MadreMedia, Lda.

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/27 em que é arguida Maria Salomé Varela de Oliveira Pessoa

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Registo de serviços de programas televisivos exclusivamente distribuídos pela Internet.

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela sociedade Jornal Fiscal – Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Lda., titular da publicação periódica Jornal Fiscal.

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pelo operador radiofónico Rádio Jornal de Setúbal – Sociedade de Comunicação, Lda., detentor do serviço de programas «Rádio Jornal de Setúbal».

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela Vida Económica – Editorial, S.A., titular das publicações periódicas «Vida Económica», «Trabalho e Segurança Social» e «Vida Judiciária».

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