Processo contraordenacional 500.30.01/2018/26 em que é arguida a MadreMedia, Lda.
Processo contraordenacional 500.30.01/2018/26 em que é arguida a MadreMedia, Lda.
Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/2 em que é Arguida a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas SIC
Processo contraordenacional 500.30.01/2018/5 em que é arguida a Neuróniomotriz, Lda., titular da publicação periódica “CidadesOnline”
Processo contraordenacional 500.30.01/2018/6 em que é Arguida a sociedade Adriano Lucas – Gestão e Comunicação, Lda., titular da publicação periódica “Diário de Aveiro”
Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2017/9 em que é arguida a SIC – Sociedade Independente, S.A., titular do serviço de programas SIC Radical
Processo contraordenacional 500.30.01/2016/27 em que é arguida a Jorinterior – Jornal do Interior, Lda., titular da publicação periódica “O Interior”
Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/24 em que é Arguida a Hardmusica, Lda., proprietária da publicação periódica online Jornal Hardmusica
Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/22 em que é Arguida a Palco Nómada, Lda., proprietária da publicação periódica Figueira TV
Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2016/40 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A, titular do serviço de programas TVI
Processo contraordenacional 500.30.01/2019/2 em que é Arguida Pretend’ Alcançar – Associação de Imprensa Regional
Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/23 em que é Arguida a Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A., proprietária da publicação periódica Jornal de Barcelos
Processo Contraordenacional 500.30.01/2016/8 em que é arguida SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A, titular do serviço de programas televisivo SIC
Processo contraordenacional 500.30.01/2018/27 em que é arguida Maria Salomé Varela de Oliveira Pessoa
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2018/14
Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/3 em que é Arguida a TVI – Televisão Independente, S.A., operador do serviço de programas TVI.
Decisão final - Contraordenação contra Ecos das Flores - Actividades de Rádio e Televisão, Lda., serviço de programas Canal FM Flores - inobservância do projeto licenciado ou autorizado.
Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2018/18 em que é arguida a COFINA MEDIA, S.A., titular do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)
Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação ERC/2016/205 (OUT-TV), de 31 de agosto de 2016, contra a Cofina Média, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)
Processo contraordenacional ERC/03/2013/325 em que é arguida a sociedade por quotas MEDIOESTE, Lda
Processo contraordenacional 500.30.01/2017/25 em que é arguida a Letras Transparentes – Marketing, Comunicação e Media, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica “Notícias de Santo Tirso”
Processo Contraordenacional 500.30.01/2017/17 em que é arguida COFINA MEDIA, S.A., proprietária da revista TV Guia, instaurado pela Deliberação ERC/2017/88 [DR-I], de 18 de abril de 2017 – Decisão final
Processo contraordenacional ERC/07/2014/458 em que é arguida a sociedade anónima TVI – Televisão Independente, S.A.