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Recurso de Miguel Costa Gomes, Presidente da Câmar a Municipal de Barcelos, contra Jornal de Barcelos, propriedade de Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A, por denegação do exercício de direito de resposta

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/6 em que é Arguida a sociedade Adriano Lucas – Gestão e Comunicação, Lda., titular da publicação periódica “Diário de Aveiro”

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Pedido de adoção de decisão vinculativa nos termos e ao abrigo do artigo 10.º, n.º 4, do Estatuto do Jornalista, apresentado pelo Jornal de Notícias e pelo jornalista Rui Farinha contra a Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD

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Processo contraordenacional 500.30.01/2016/27 em que é arguida a Jorinterior – Jornal do Interior, Lda., titular da publicação periódica “O Interior”

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto – ADIB, titular da publicação periódica «Ecos de Basto»

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Participação contra o Mais/Semanário, edição de 23 de maio de 2018, peça «Ginásios de Educação Da Vinci» – publicidade proibida

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/2 em que é Arguida Pretend’ Alcançar – Associação de Imprensa Regional

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Participações contra o Público, edição de 06/07/2019, relativas ao artigo de opinião «Podemos? Não, não podemos», de Maria de Fátima Bonifácio

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Reclamação interposta por Louis Francisco da SilvaBouclon, Sócio Gerente da sociedade Smedics, Soluções e Meios de Comunicação Unipessoal, Lda., proprietária da publicação «Desafio Saúde», contra o ato de liquidação da taxa de regulação e supervisão relativa ao ano de 2016

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta – Alexandra Borges vs. jornal Expresso

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta apresentado por Alexandra Cristina Guerreiro Palma Borges, contra o jornal Correio da Manhã, relativamente à notícia publicada a 16 de julho de 2019, na secção «Televisão&Media», com o título «Mãe biológica diz que foi enganada pela TVI»

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta apresentado por Jornal de Barcelos e Paulo Vila, diretor do Jornal de Barcelos, contra a publicação periódica Barcelos Popular

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Recurso de Joaquim Duarte Pereira contra o Jornal de Tondela, por alegada denegação ilegítima do exercício de direito de resposta

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/23 em que é Arguida a Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A., proprietária da publicação periódica Jornal de Barcelos

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Queixa da Empresa Diário de Notícias, Lda. contra Décio Ferreira, Agostinho Isidoro Nunes da Silva, JM-Madeira e EJM, Lda. pela publicação da notícia «Negócio AMRAM e EDN é fiasco para o trail»

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Participação relativa ao jornal Correio dos Açores, edição de 17 de janeiro de 2019 - notícia com o título «Última carta torna-se testamento de dor do jovem Miro»

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Queixa apresentada por Mário Ângelo Leitão Frota, na qualidade de mandatário nacional da candidatura Nós Cidadãos à eleição do Parlamento Europeu, contra a revista Visão

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Reclamação interposta pela Gerência da sociedade Letras Transparentes – Marketing, Comunicação e Media, Unipessoal, Lda., proprietáriado jornal Notícias de Santo Tirso contra o ato de liquidação da taxa por encargos administrativos decorrente da Deliberação ERC/2017/23 (DR-I)

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Registo da sociedade EAIMI – European American International Media Investment, Unipessoal, Lda. na ERC como empresa jornalística

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Registo da sociedade Moura & Berenguer, Lda. na ERC como empresa jornalística

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Recurso de Banco Montepio c/jornal Público - dia 20/05/19 - Título: "Banco Empresas tenta roubar melhores clientes do Montepio" - Direito de Resposta

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Reclamação interposta pela Administração da Newsplex, S.A., proprietária das publicações I Informação e Sol contra o ato de liquidação de Taxa de Regulação e Supervisão referente ao ano de 2016

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Participação do Jornal de Vila do Conde sobre o investimento publicitário efetuado pela Câmara Municipal de Vila do Conde

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Participação contra a SC Media, Unipessoal, Lda. titular da publicação periódica «SCMedia News»

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Exposição do PSD, subscrita pelo seu secretário-geral, pelo tratamento jornalístico dado pelo Expresso à direção do partido e ao seu líder durante o segundo semestre de 2018

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Queixa de Luís Azinheira contra a revista Sábado, propriedade da Cofina Media, SA, por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome na notícia com o título «Vice da UGT denunciado por falsificação», publicada na edição de 4 de abril de 2019

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Recurso do Município do Porto contra a publicação periódica Público, propriedade da Público – Comunicação Social, S.A., por denegação do exercício de direito de resposta

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Registo da sociedade Palavras Paralelas, Unipessoal, Lda. na ERC como empresa jornalística

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Direito de resposta - recurso de Jorge Manuel Oliveira contra o jornal O Jogo.

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Recurso da Associação de Coleções contra o jornal Correio da Manhã, propriedade de Cofina, SA, por alegado cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta relativo à notícia «Nova associação pronta para receber quadros», e chamada de primeira página com o título «Novo golpe com coleção de Berardo ameaça credores», publicada na edição de 20 de junho de 2019.

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta.

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Participação relativa aos jornais Correio da Manhã, Sol, O Jogo, Jornal de Notícias, Notícias ao Minuto, Portal Sapo e revistas VIP e Flash  – edições de 21 de junho 2018 - envolvendo Salvador Sobral e Cristiano Ronaldo.

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Reclamação contra o jornal Serras de Ansião relativa a um alegado incumprimento das regras da cobertura jornalista em período eleitoral.

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Recurso de Elevolution Group, SGPS, SA contra jornal Expresso, por alegada denegação de direito de resposta.

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Queixa de Paulo Cafôfo contra o Jornal da Madeira, devido à publicação da peça «Cafofo dispensa metade e convida João Baptista».

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Queixa de Ana Rita Pedroso Cavaco contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA, por violação do rigor informativo e de direitos fundamentais nas notícias com o título «Bastonária aumenta salários “à socapa”» e «PGR investiga queixa contra bastonária da Ordem dos Enfermeiros», publicadas nos dias 17 e 18 de agosto.

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Queixa de Luís Miguel Silva Santos, na qualidade de irmão e legal tutor de Fernando Jorge Silva Santos, contra o Jornal de Notícias (edição n.º 318/130), de 15/04/2018, e contra o Diário de Notícias (edição n.º 54 416), de 15/04/2018, relativa à reportagem intitulada “Quem é o emplastro?”, publicada no suplemento Notícias Magazine (edição n.º 1351), parte integrante daqueles jornais.

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Queixa de Carlos Cipriano, jornalista do jornal Gazeta das Caldas, contra a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes por violação do direito de acesso.

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Participação relativa à edição de dia 02 de julho de 2018 do jornal Diário de Notícias da Madeira.

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Participações contra a edição de 05 de maio de 2019 do CM Jornal da CMTV, a propósito de imagens que mostram acidente rodoviário com um animal.

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela Vida Económica – Editorial, S.A., titular das publicações periódicas «Vida Económica», «Trabalho e Segurança Social» e «Vida Judiciária».

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela sociedade Jornal Fiscal – Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Lda., titular da publicação periódica Jornal Fiscal.

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Queixa Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Comissão Política da Concelhia de Santo Tirso do PS, contra o jornal Notícias de Santo Tirso.

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Recurso de Augusto Pais de Oliveira Rocha e R Star Petróleos, Lda., contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA, por denegação do exercício do direito de resposta relativo ao artigo com o título “Empresário fica seis anos preso por fuga ao fisco”, publicada na edição de 5 de março de 2019.

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Queixa de João Miguel Marques da Costa contra o jornal Sol, por violação do direito à imagem e ao bom nome, bem como por falta de rigor informativo

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Participação de Vítor Vieira contra o Jornal de Notícias – Cobertura jornalística em período eleitoral

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Participação contra a edição de 01 de setembro de 2017 do Jornal de Notícias, a propósito da chamada de primeira página intitulada «Três fogos causaram mais de metade da área ardida»

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Recurso apresentado por TROCA-Plataforma por um Comércio Internacional Justo contra o Jornal i, relativo à edição de 23 de janeiro de 2019

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Recurso da União das Freguesias de Durrães e Tregosa contra o Jornal de Barcelos por alegada denegação de direito de resposta, referente à notícia intitulada «Ex-Presidente da Assembleia de Freguesia de Durrães e Tregosa acusa secretário da Junta de “falsidade”», publicada no dia 14 de novembro de 2018

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Participação do jornal Freguês e do seu diretor contra a revista São Domingos de Benfica 

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Queixa de Jorge Paulo Portela de Bastos contra o Correio da Manhã e a CMTV, devido à divulgação das peças «Docente masturba-se numa videochamada», «Suspenso professor que se masturbou» e «Alunos desconhecem suspensão», nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2016.

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Participação contra o Jornal de Negócios a propósito da publicação da notícia «Mais de metade das baixas na educação fraudulentas»

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Queixa de Fernando Moura, diretor do Notícias de Coimbra, contra a Universidade de Coimbra – Direitos dos jornalistas

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Recurso do Município de Barcelos contra o Jornal de Barcelos, propriedade da Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, SA, por denegação ilícita do direito de resposta relativamente à notícia com o título «Manuel Mota quis ceder casa sem autorização da Câmara», publicada na edição de dia 16 de janeiro de 2019.

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Participação contra o Jornal de Negócios a propósito da publicação da notícia «Mais de metade das baixas na educação fraudulentas»

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Participação contra o Jornal de Notícias a propósito da publicação, na edição de 23 de outubro de 2017, da peça intitulada “Aves no altar da grande homilia”.

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Participação contra o jornal Correio da Manhã por alegado desrespeito pelo dever de rigor e objetividade da informação num texto sobre o primeiro dia do ex-primeiro-ministro José Sócrates como recluso do Estabelecimento Prisional de Évora.

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Processo contraordenacional ERC/03/2013/325 em que é arguida a sociedade por quotas MEDIOESTE, Lda

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Análise da edição de 15 de maio de 2018 do jornal i Inevitável, relativamente à chamada de primeira página, e respetiva notícia, «Prostituição. “Qual é a diferença entre o prostituto e um advogado?”, questiona a JS»

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Queixa de Fernanda Carla de Sousa Miranda Pinto da Costa contra a publicação periódica TV 7 Dias

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Queixa de Pedro José da Silva Trigueira contra o jornal “Correio da Manhã”, propriedade da Cofina Media S.A., por falta de rigor informativo na notícia com o título «Guarda-redes oferece taça da Liga», publicada na edição de 19 de maio de 2018.

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Participação contra o jornal Público a propósito da publicação das peças “Cansados ou determinados, os portugueses resistem” e “O povo tem fome e os agricultores não conseguem dar-lhe de comer”.

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Recurso de Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, na qualidade de Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, contra o jornal Expresso, propriedade da Impresa Publishing, SA, por cumprimento deficiente do direito de resposta relativamente
ao artigo com o título «Costa faz conciliação sozinho», publicado na edição de dia 8 de dezembro de 2018.

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Recurso de José Manuel Simões Agostinho contra o Jornal do Centro por alegada denegação do direito de resposta

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Participações contra a edição de 12 de julho de 2018 do jornal “O Mirante”, a propósito da publicação da peça intitulada “Cartoon da notícia”

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Queixa de Carlos Cipriano, do jornal Gazeta das Caldas, contra a CP – Comboios de Portugal E.P.E., por denegação do direito de acesso.

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Processo contraordenacional 500.30.01/2017/25 em que é arguida a Letras Transparentes – Marketing, Comunicação e Media, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica “Notícias de Santo Tirso”

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Participação apresentada contra a revista Nova Gente relacionada com o artigo intitulado “Custódia Gallego chora a morte do filho” - edição de 6 a 12 de setembro de 2018

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Exposição apresentada pelo Diretor do jornal Notícias de Barroso contra o município de Montalegre, relativa à distribuição de publicidade em órgãos de comunicação social

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Queixa de Jorge Paulo Portela de Bastos contra o Correio da Manhã e a CMTV, devido à divulgação das peças «Docente masturba-se numa videochamada», «Suspenso professor que se masturbou» e «Alunos desconhecem suspensão», nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2016.

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Participação contra o Jornal de Notícias a propósito da publicação, na sua edição online, da notícia intitulada «Jogadores contratados pelo Aves pagos pelo Benfica»

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Queixa do Jornal de Ciências, Artes e Desporto contra a Everything is New - direito de acesso ao concerto de Chico Buarque realizado no de dia 2 junho de 2018

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Queixa de Nelson Ricardo Esteves Peralta, candidato pelo Bloco de Esquerda à Câmara Municipal de Aveiro, contra a Câmara Municipal de Aveiro

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Processo Contraordenacional 500.30.01/2017/17 em que é arguida COFINA MEDIA, S.A., proprietária da revista TV Guia, instaurado pela Deliberação ERC/2017/88 [DR-I], de 18 de abril de 2017 – Decisão final   

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