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Deliberações ERC
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Participação contra a RTP1 pela transmissão de uma peça no serviço noticioso Jornal da Tarde que apresentava a reportagem «Há Lei da Bala»

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Participação a propósito da exibição, no dia 1 de outubro, do “Jornal das 8”, na TVI, e do “21ª Hora”, na TVI24, de uma entrevista ao primeiro-ministro, António Costa

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Participação contra o Jornal Económico pela publicação de um texto de opinião intitulado «A aberrante lei da identidade de género»

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Participações contra o Público, edição de 06/07/2019, relativas ao artigo de opinião «Podemos? Não, não podemos», de Maria de Fátima Bonifácio

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Reclamação da deliberação do Conselho Regulador – não admissão da Impresa SGPS, S.A. como contrainteressada no processo de emissão de parecer sobre a operação de concentração requerida pela Cofina, SGPS, S.A. para aquisição da Media Capital, SGPS, S.A.

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Contratos celebrados entre a Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro (UTAD) e vários operadores televisivos

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Reclamação interposta por Louis Francisco da SilvaBouclon, Sócio Gerente da sociedade Smedics, Soluções e Meios de Comunicação Unipessoal, Lda., proprietária da publicação «Desafio Saúde», contra o ato de liquidação da taxa de regulação e supervisão relativa ao ano de 2016

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Fiscalização - Licença para o exercício da atividade de rádio do operador Associação Cultural Regional do Zêzere, serviço de programas Emissor Regional do Zêzere

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Reclamação interposta pela Rádio Mértola, Lda., contra o ato de liquidação da taxa por serviço prestado pela ERC pela Apreciação de operação de concentração e outras aquisições realizadas por operadores do mercado da comunicação social

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Reclamação interposta pela Gerência da sociedade Letras Transparentes – Marketing, Comunicação e Media, Unipessoal, Lda., proprietáriado jornal Notícias de Santo Tirso contra o ato de liquidação da taxa por encargos administrativos decorrente da Deliberação ERC/2017/23 (DR-I)

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Participação de Jorge Cordeiro contra o jornal Correio da Manhã, propriedade da Cofina Media SA.

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Reclamação interposta pela Administração da Newsplex, S.A., proprietária das publicações I Informação e Sol contra o ato de liquidação de Taxa de Regulação e Supervisão referente ao ano de 2016

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Exposição da Cofina Media, S.A., relativa a agressões perpetradas em 10 de Junho de 2019 contra jornalistas do serviço de programas “CMTV” e omissão de deveres de agentes da PSP perante tais agressões.

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Participação contra a edição de 18 de março de 2019 do Jornal da Noite da SIC – comentário de Manuela Moura Guedes na rubrica «A Procuradora».

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Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2017.

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Participação contra o jornal A Bola a propósito da censura de comentários e da publicação de comentários de leitores de cariz ofensivo.

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Participação relativa a ausência de intérprete de língua gestual portuguesa em debate na SIC.

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Queixa Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Comissão Política da Concelhia de Santo Tirso do PS, contra o jornal Notícias de Santo Tirso.

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Participação contra a RTP pela não divulgação de um comunicado sobre a Iniciativa Legislativa para contagem de tempo de serviço dos docentes entregue na Assembleia da República.

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Participação contra a edição eletrónica de 01 de fevereiro de 2019 do jornal O Jogo, a propósito de um comentário feito à peça jornalística intitulada “Rui Pinto quebra silêncio: ‘Sei que as autoridades portuguesas não querem investigar os crimes’”.

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Relatório de consulta pública referente ao Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 495/2008, de 5 de setembro, relativo às «Quotas de música portuguesa – Regime de exceção».

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Participação de Vítor Vieira contra o Jornal de Notícias – Cobertura jornalística em período eleitoral

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Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação ERC/2016/205 (OUT-TV), de 31 de agosto de 2016, contra a Cofina Média, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)

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Participação contra o http://gazetapolitica.com/ - Site de “notícias falsas” sem identificação.

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Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2017

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Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas RTP 2 – amostra do 3.º trimestre de 2018 – (3 semanas completas)

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Processo contraordenacional ERC/07/2014/458 em que é arguida a sociedade anónima TVI – Televisão Independente, S.A.

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