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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/4 em que é arguida a empresa jornalística We Do Com Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica “Trofa TV”

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Contraordenação contra a TVI - Televisão Independente, S.A./TVI24, programa "Prolongamento", dias 7, 14, 21/3 e 23/05/2016, publicidade em ecrã fracionado - Incumprimento à inserção de publicidade

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Campanha de publicidade institucional do Estado promovida pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. – Comunicação da campanha «Obrigado» - Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

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Participação relativa à alegada inserção de publicidade em artigo publicado no jornal Público - edição de 27 de julho de 2019 - com o título «Saldos de taxas de juro? O Santander está a fazer»

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Processo contraordenacional 500.30.01/2017/18 em que é arguido o operador televisivo CANAL Q, S.A., titular do serviço de programas “Q”

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Participação relativa ao Jornal de Notícias – edição online, secção "Terras de Santa Maria", identificação de conteúdos patrocinados

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/4 em que é arguida a empresa jornalística Observador On Time, S.A., titular da publicação periódica “Observador”

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Queixa de PSN Mutua de Seguros contra a DECO PROTESTE, Editores, Limitada, relativa a publicações na revista PROTESTE

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