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Queixa apresentada pelo “Jornal de Notícias” e pelo jornalista Rui Farinha contra a Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD, por violação de normas de direito de acesso dos jornalistas

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2018/11 em que é arguida a SIC – Sociedade Independente, S.A., titular do serviço de programas SIC

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/14 em que é Arguido Rui Diogo Morais da Cruz

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Participação contra a TVI, CMTV e Jornal Público relativa à emissão/publicação do dia 6 de maio, envolvendo divulgação de imagens de pessoas em situação de vulnerabilidade social

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/4 em que é arguida a empresa jornalística We Do Com Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica “Trofa TV”

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/12 em que é Arguida a Rádio Jornal de Setúbal – Sociedade de Comunicação, Lda.

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Participação reencaminhada pela CICDR c/jornal Postal do Algarve, edição de 27/04/2020, notícia intitulada "Ciganos invadem casa e expulsam homem que lá morava há 30 anos".

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Participação contra a edição de 16 de outubro de 2020 do jornal Observador a propósito da peça jornalística intitulada «Sem debate, Trump e Biden foram à mesma hora a canais diferentes – e Trump voltou a recusar condenar a extrema-direita».

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Exposição do Partido Trabalhista Português (PTP) contra a RTP Madeira no âmbito das eleições de 2019 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

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Queixa contra o Diário de Notícias a propósito da publicação de uma peça intitulada «As turbinas, as locomotivas e o empresário português suspeito».

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Participação contra a publicação online Velocidades por violação do direito à imagem na peça com o título «Mais respeito Senhor Presidente, mais respeito!», publicada na sua edição de 7 de junho de 2019.

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Queixa da Câmara Municipal de Palmela contra o jornal Diário do Distrito, relativa à notícia «Vereador do MIM visita EB de Cabanas» - edição de dia 7 de novembro de 2019

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Participações contra a edição do programa «Enquanto houver Santo António» transmitido pela RTP1 a 12 de junho de 2020

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Reencaminhado pela CNE (Proc. AR-P.PP/2019/55): Queixa do partido Livre contra o Porto Canal por exclusão de debate eleitoral entre candidaturas, ocorrido a 13 de setembro de 2019

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Participação da Ordem dos Médicos, reencaminhada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativa a uma reportagem exibida no dia 6 de junho de 2019 pelo serviço de programas TVI, a propósito da alegada «divulgação de dados clínicos abrangidos por sigilo médico»

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Alteração de domínio do operador EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.

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Modificação do projeto do serviço Regional FM - 88.1, do operador BAOBAD – Comunicações e Publicações, S.A., com alteração da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador e alteração da denominação do serviço de programas para Observador 88.1 (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador)

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2018/16 em que é arguida a SIC – Sociedade Independente, S.A., titular do serviço de programas SIC

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Relatório de avaliação da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos do serviço público de televisão – RTP1, RTP2, RTP3, RTPA e RTPM –, e dos operadores privados – SIC, TVI e CMTV-, na programação emitida durante 2019

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Participação contra o jornal Observador, propriedade da Observador On Time, SA, por violação do direito à imagem e do dever de rigor informativo na notícia com o título «Multidões de pais e alunos juntam-se à porta de escolas de Lisboa», publicada no dia 17 de setembro de 2020

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Verificação do cumprimento do anúncio da programação, tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade, no serviço de programas A Bola TV - do operador Vicra Comunicações, Lda. - semana 23 (dias 1 a 7 de junho de 2020)

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da Qmetrics – Serviços de Consultoria em Gestão de Informação, Lda.

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Participação contra o jornal Correio da Manhã pela divulgação de resultados de uma sondagem relativa às eleições presidenciais

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Pedido de autorização prévia para alteração de domínio do operador Editave Multimédia, Lda.

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Queixa de Ricardo Fernandes contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA, por violação do direito à imagem na notícia com o título «Bombeiros infetados ou de quarentena recebem a 100%», publicada na sua edição de 23 abril de 2020

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Exposições contra a RTP2 a propósito de um episódio da série de animação infantil-juvenil “Destemidas” dedicado à ativista francesa Thérèse Clerc.

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Relatório de avaliação das obrigações de pluralismo e diversidade nos serviços de programas televisivos – Análise da Programação da RTP1, RTP2, SIC, TVI, CMTV e RTP3 (2019)

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta do Município de Barcelos contra o Jornal de Barcelos

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Participação relativa a notícia publicada na publicação periódica O Notícias da Trofa, no dia 12 de março, intitulada “Confirmado primeiro caso de coronavírus na Trofa”

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Alteração de domínio do operador Rádio Clube da Mêda, Lda., detentor do serviço de programas de rádio Mêda FM04

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Participação contra o jornal A Bola a propósito da publicação de comentários ofensivos na secção de comentários à notícia «Gomes da Silva defende que o seu Benfica estará “acima de qualquer personalidade”»

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Pedido de autorização para alteração de domínio do operador Global Notícias-Media Group, S.A (GMG)

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Fiscalização ao serviço de programas RÁDIO CANÇÃO NOVA, do operador Rádio Clube de Ourém, Lda., e reclassificação da tipologia para temática religiosa católica/cristã

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Participações contra a RTP1 pela presença de Cláudio Cerejeira no programa “A Nossa Tarde” de 24 de outubro de 2019

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Cumprimento do anúncio da programação e tempo reservado à publicidade – operador OSTV, Lda., - serviço de programas Canal 180

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Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura internacional e acesso condicionado denominado TV Séries.

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Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso condicionado denominado NOS SPORTS

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Participações contra o Correio da Manhã a propósito da publicação da peça “Triunfo no campeonato dá vantagem psicológica ao FC Porto?”

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Participação contra o Record a propósito da publicação de uma entrevista a Frederico Varandas, presidente do Sporting Clube de Portugal

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Queixa de Maria Francisca Ferreira Rosa contra o Correio da Manhã TV - peça transmitida no dia 2 de setembro de 2019 no ”jornal das 7”

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Grupo Media Capital - Sobre a possível necessidade de medidas cautelares para garantia da transparência e salvaguarda do efeito útil do processo de contraordenação em curso

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Participação contra a RTP – Rádio e Televisão de Portugal por falta de rigor informativo na notícia sobre os rankings das escolas emitida no «Telejornal» de dia 16 de fevereiro de 2019

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Pedido de orientação na sequência da exposição do Partido Trabalhista Português (PTP) contra a RTP Madeira no âmbito das eleições de 2019 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 04 de setembro de 2020

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Pedido de alteração de domínio do operador Atlantirádio – Sociedade de Radiodifusão, Lda.

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Procedimento oficioso relativo ao vídeo que acompanha a notícia com o título «As declarações de Vítor Constâncio sobre a Caixa Geral de Depósitos e Berardo no Parlamento», publicado na edição online do jornal Público de dia 7 de junho de 2019

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Participação contra a edição de 05 de abril de 2020 do noticiário «Jornal das 8» e a edição de 06 de abril de 2020 do noticiário «Jornal da Uma», transmitidos pela TVI

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Contributo escrito da ERC relativo ao Projeto de Lei n.º 473/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital, proposto pelos deputados do Partido Socialista, e ao Projeto de Lei n.º 498/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, proposto pelos Deputados do PAN – Pessoas, Animais, Natureza

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Cumprimento do anúncio da programação e tempo reservado à publicidade – operador Comunidade Canção Nova, - no serviço de programas TV Canção Nova Portugal

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Queixa apresentada pelo JM contra o Diário de Notícias (Madeira) relativa às notícias «Cosmos acusa AFAVIAS de utilizar jornal para lançar “falsidades” sobre polémica dos inertes» e «Cosmos acusa AFAVIAS de “lançar falsidades”»

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta da Associação dos Serviços Sociais e Culturais dos Trabalhadores do Município de Palmela contra a publicação online Diário do Distrito

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Exposição apresentada por João Dinis, colaborador da publicação periódica TouroeOuro, sobre a acreditação para cobertura jornalística do espetáculo que decorreu no dia 7 de março de 2020, na Praça de Touros de Alcochete (promotora Toiros e Tauromaquia, Lda.) - direito de acesso de jornalistas

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Participação contra a publicação online Agricultur a e Mar Actual, a propósito da peça jornalística “PAN quer abater 50% das vacas até 203 0 e acabar com apoios públicos à produção de carne e leite”, de 3 de outubro de 2019

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Cumprimento do anúncio da programação, tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade – operador Canal Q, Unipessoal, Lda.- serviço de programas Q

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Participação contra a SIC Notícias por alegada falta de rigor informativo na reportagem exibida no Primeiro Jornal «Corrupção em Portugal – Relatório do Conselho de Prevenção da Corrupção conclui que metade dos casos tem origem nas Câmaras Municipais»

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Participação de Gonçalo Santos e Castro acerca do estudo referido no jornal Público - online - dia 13/02/2020 - Ficha técnica e outros dados

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Participação contra o Diário de Notícias por alegada falta de rigor informativo na peça com o título «Metade dos casos de corrupção têm origem nas autarquias», publicada na edição impressa e online de dia 8 de junho de 2019

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Queixa do jornal Diário de Notícias (Madeira) contra o jornal JM relativa às notícias intituladas “O Diário mentiu descaradamente” e “Detalhes que deitam por terra acusações de furtos”, publicadas no dia 2 de novembro de 2019

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Recurso por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta de António-Pedro Vasconcelos contra Observador On Time, S.A.

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Participação contra a SIC Notícias por alegada violação do princípio do rigor informativo em peça jornalística sobre o combate à COVID-19 na região de Lisboa

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Suspensão das emissões do serviço televisivo generalista de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI África

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Participação contra a edição de 30 de julho de 2020 do noticiário "Primeiro Jornal" transmitido pela SIC Notícias

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Contraordenação contra Angolapress - Edição e Publicidade, Lda., proprietária da publicação "The Portugal News" - por incumprimento ao início da atividade do Decreto Regulamentar 8/99, alt. Decreto Regulamentar 2/09

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Participação contra a TVI, CMTV e RTP – Ausência de cobertura informativa evento público «Caminhada pela Vida»

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Pedido de parecer do Conselho de Administração da RTP, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 3 alínea l), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei nº 53/2005, de 8 de novembro, relativo a destituição e nomeação do Subdiretor de Conteúdos de Programação e Informação da RTP Madeira

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Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da Global Notícias - Media Group, S.A., pela Páginas Civilizadas, Lda.

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Relatório de avaliação dos deveres de rigor, isenção e proteção de públicos vulneráveis na informação diária de horário nobre exibida em 2019 pelos serviços de programas televisivos RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV

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Projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

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Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas TVI – 1.º trimestre de 2020

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Revogação da licença radiofónica do operador GEICE– Grupo de Estudos e Investigação das Ciências Experimentais

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Recurso por cumprimento deficiente do exercício dodireito de resposta de Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Comissão Política Concelhia de Barcelos do Partido Socialista, contra o jornal Público

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Participação contra a Beira Baixa TV, publicação electrónica, a propósito de uma publicação na rede social Facebook, no dia 06 de março de 2020, sobre a morte de um jovem

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Participação contra o jornal Expresso a propósito da publicação da peça informativa “Cientista portuguesa na corrida ao Nobel da Física”

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Várias participações contra a CMTV relativas a notícias em que jornalistas realizam ligações telefónicas para a Linha SNS24, entre 10 e 12 de março de 2020

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Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2019/20 em que é Arguida a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.

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Participação relativa à publicação do artigo intitulado “Advogado Paulo Edson Cunha inaugura espaço moderno e funcional” - na publicação Semmais que acompanha a edição de dia 31 de outubro de 2019 do jornal Expresso

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Participações contra a RTP por alegada violação dos princípios do rigor informativo, do pluralismo e da não discriminação relativamente ao PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”

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Participações contra a Correio da Manhã TV relacionadas com uma peça jornalística exibida em 18 de abril de 2020

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Participação contra o Observador pela publicação de artigos de opinião sobre a doença COVID-19 considerados desinformação

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Contraordenação contra a TVI - Televisão Independente, S.A./TVI24, programa "Prolongamento", dias 7, 14, 21/3 e 23/05/2016, publicidade em ecrã fracionado - Incumprimento à inserção de publicidade

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Cumprimento do anúncio da programação, tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade – operador OSTV, Lda., - serviço de programas Canal 180

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Participações contra a RTP a propósito da edição de 31 de julho de 2020 do espaço de programação A Fé dos Homens, com exibição na RTP2

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Cumprimento do anúncio da programação, tempo reservado à publicidade e avaliação dos níveis de volume de som – operador Comunidade Canção Nova, - no serviço de programas TV Canção Nova Portugal

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Queixa de Fernando Manuel dos Santos Freire, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, contra o jornal O Mirante

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Participações contra o Correio da Manhã apresentadas por Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do Partido Socialista (PS), e outros

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Participação contra a exibição no programa «Investigação CM» de uma reportagem intitulada «E-mails: O Interrogatório»

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Participação contra a RTP a propósito da edição de 3 de abril no programa Sexta às 9 da RTP1

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela Associação Rádio Cruzeiro, detentora do serviço de programas difundido exclusivamente através da internet «Rádio Cruzeiro de Odivelas»

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Recurso de Notícias Viriato por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta por parte do jornal Público

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela empresa jornalística «Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda.»

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Participações contra a CMTV a propósito da exibição de uma peça informativa sobre um incêndio em Alvaiázere

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Participação contra a edição de 12 de setembro de 2019 do noticiário «Notícias CM» transmitido pela CMTV

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Adenda à Deliberação ERC/2020/75 (AUT-TV), de 7 de maio, relativa à descontinuidade do CANAL NOS na Região Autónoma da Madeira

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A.

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Recurso de MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., por alegada denegação ilegítima, por parte do jornal Expresso, do exercício de um direito de resposta e de retificação

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Campanha de publicidade institucional do Estado promovida pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. – Comunicação da campanha «Obrigado» - Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

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Participação relativa à alegada inserção de publicidade em artigo publicado no jornal Público - edição de 27 de julho de 2019 - com o título «Saldos de taxas de juro? O Santander está a fazer»

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Participação contra o Sapo 24 a propósito da publicação de uma peça intitulada «“Jogar à Canelas": veja aqui o documentário da equipa que tem o sonho de jogar no Dragão»

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de Luís Manuel Ventura Moniz contra a RTP - Açores

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Participação contra a edição de 29 de maio de 2020 do programa «Dossier de imprensa» da RTP Madeira

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Participações contra a TVI pela emissão de alegada violência doméstica no programa Secret Story 7

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Participação contra a TVI24 a propósito da exibição de uma peça informativa sobre a exploração de Lítio em Portugal

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Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Rádio Renascença, Lda.

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2017/23 em que é arguida a VICRA Comunicações, S.A., titular do serviço de programas A Bola TV

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TXILLO, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Modificação do projeto do operador Rádio Hiper FM, Lda.

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Queixa da Ambimed - Gestão Ambiental, Lda. contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. – Reportagem inserida na edição de 19 de maio de 2017 do programa “Sexta às 9” (RTP1)

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Participações contra o Correio da Manhã a propósito da publicação de uma peça intitulada «Idosa infetada por filho é primeira morte no Centro»

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Pedido de parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a proposta de lei n.º 44/XIV/1ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Canal Panda, nos termos dos artigos 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Participação contra a edição eletrónica de 4 de dezembro de 2019 do jornal Guimarães Digital, a propósito de uma peça jornalística intitulada «VÍDEO: Imagens de praxe universitária molhada e enlameada»

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Exposição apresentada por Rui Oliveira, referente à participação da jornalista Ana Leal, no “Jornal da Uma”, no dia 13 de setembro de 2019 - serviço de programas TVI

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta – Ordem dos Médicos contra TVI e TVI24

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC K, nos termos dos artigos 23.º e 97.º n.º 3 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/15 em que é arguida Avenida dos Aliados – Sociedade de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas Porto Canal

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Participação contra a edição de 05 de maio de 2020 do noticiário «Jornal da Meia-Noite» transmitido pela SIC Notícias

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2017/24 em que é arguida a TVI - Televisão Independente, S.A., titular dos serviços de programas TVI e TVI24

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Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM - NOAR, da Rádio Renascença, Lda., com conversão da tipologia para temática musical, associação ao projeto em curso MEGA HITS, alteração da denominação do serviço de programas para MEGA HITS VISEU e isenção do cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa

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Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM – RIO MAIOR, da Rádio Maior, Publicidade e Comunicação, Lda., com conversão da tipologia para temática musical, estabelecimento de parceria com o projeto em curso MEGA HITS, alteração da denominação do serviço de programas para MEGA HITS RIO MAIOR e isenção do cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Editave - Multimédia, Lda - serviço de programas Fama Rádio

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Participação contra o Correio da Manhã, a propósito de uma peça jornalística da edição de 3 de março de 2020

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da Universidade Católica Portuguesa

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Participação contra a edição de novembro de 2019 do Boletim Municipal de Arganil

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Participação contra a edição de 19 de novembro de 2019 do espaço de reportagem «Ana Leal» transmitido pela TVI

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Participações contra o jornal Observador a propósito da publicação da peça «As 94 mensagens que mostram como foi combinado o ataque à academia Alcochete. E as provas contra Bruno de Carvalho»

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Participação contra a RTP1, programa «5 para a meia noite» - dia 20/02/2020

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Participações contra a plataforma a utilização da plataforma Nónio por vários OCS

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Participações contra a RTP e a diretora de Informação de Televisão a propósito da data de reinício do “Sexta às 9” e a reportagem sobre a concessão da exploração de lítio; Investigação do “Sexta às 9ao ISCEM - Instituto Superior de Comunicação Empresarial

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Processo contraordenacional 500.30.01/2017/18 em que é arguido o operador televisivo CANAL Q, S.A., titular do serviço de programas “Q”

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Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2016/32 em que é Arguida a IMPRESA PUBLISHING, S.A.

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Participação contra a CMTV a propósito da exibição de duas peças informativas que afirmam que o diretor do Museu Nacional de Arte Antiga está de quarentena e de uma peça sobre a alegada fuga de duas pacientes do Hospital de Coimbra

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Participação contra a edição de 27 de janeiro de 2020 do jornal O Setubalense

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Participação contra a SIC - Programa: "O programa da Cristina", rubrica “Crónica Criminal” dia 14/02/19 – Comentário de Hernâni Carvalho: «as relações homossexuais têm um tipo de violência muito maior»

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Participação de Romeu Gerardo contra o jornal “As Beiras” - Publicação de fotografia de menores sem autorização

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Participação contra a CMTV a propósito da exibição no dia 3 de junho de 2019 do programa “Pé em Riste”

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Incumprimento do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela sociedade C.S. – O Matosinhense, Comunicação Social, Lda., titular da publicação periódica eletrónica «O Matosinhense»

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Participação contra o espaço de reportagem «Alexandra Borges» transmitido na edição de 25 de dezembro de 2019 do Jornal das 8 da TVI

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Processo contraordenacional ERC/11/2015/922 em que é arguida a empresa jornalística Explosão de Caracteres, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica “O Povo Famalicense”

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Procedimento oficioso contra Sporting TV em sequência da Deliberação ERC/2019/258 (PLU-TV)

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas BIGGS, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Hollywood, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso condicionado denominado NOS SPORTS

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Exposição contra o Polígrafo por verificação de factos efetuada a uma informação sem indicação da autoria da notícia original

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Participação contra o site AgoraMadeira por publicação de informação sobre suicídios

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Participação relativa ao Jornal de Notícias – edição online, secção "Terras de Santa Maria", identificação de conteúdos patrocinados

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Queixa de Carlos Duarte Lino Nunes, Reitor do Seminário Maior da Nossa Senhora de Fátima, contra a EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda., relativa ao logotipo utilizado pela publicação periódica «JM»

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Recurso de AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., contra o jornal Diário de Notícias – Madeira, por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta

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Recurso de MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta e de retificação

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Recurso da IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra TVI – Televisão Independente, S.A. por denegação do exercício de direito de resposta

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Recurso de Pedro Filipe Campos contra o JM – Madeira por denegação do direito de resposta

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Recurso de WOWSYSTEMS – Informática, Lda., contra o JM – Madeira por denegação do direito de resposta

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Inforádio – Comunicação Social, S.A.

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Descontinuidade das emissões do Canal NOS na Região Autónoma da Madeira

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Sporting TV, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Cessão do serviço de programas de âmbito local denominado “Rádio Portimão” e respetiva licença do operador FMEASY – Empresa de Radiodifusã o e Informação, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas HotTV, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Registo da publicação periódica «AMV A Maria Vaidosa».

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas DStv Pipoca, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC CARAS, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Queixa subscrita pela ALBOA – Associação de Lesados do Banif contra a publicação online Polígrafo e contra o serviço de programas SIC

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Queixa de Dionísio Medeiros Faria e Maia contra a edição de 11 de dezembro de 2019 do Telejornal Açores transmitido pela RTP Açores e a edição de 12 de dezembro de 2019 do Jornal da Manhã transmitido pela Antena 1 Açores

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Cinemundo, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Canal BLAST, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2016/31 em que é Arguida a INFORMA D&B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS) – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.

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Incumprimento da Deliberação ERC/2020/19 (DR-TV), relativa ao recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI e TVI24

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de António Pedro Cláudio Abreu contra a publicação Observador

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Recurso por denegação do exercício de retificação de João Alves e Almeida, Diretor do semanário Linhas de Elvas, contra a Rádio Campanário

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Recurso de Miguel Andersen de Sousa Tavares contra a revista Sábado por denegação do exercício do direito de resposta

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Recurso de António Pedro Cláudio Abreu, na qualidade de Diretor do site Notícias Viriato, contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/4 em que é arguida a empresa jornalística Observador On Time, S.A., titular da publicação periódica “Observador”

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Queixas de Ana Luís, Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contra o jornal Incentivo e contra a Antena 1 Açores

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Participação apresentada por Anabela Martins contra o jornal “A Voz de Chaves”

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Festival de Música portuguesa no canal 444

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Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2018

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Processo de contraordenação contra a ERO - Empresa de Radiodifusão do Oeste, Lda.

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Participação contra o Correio do Minho – edição de 06/05/19 - Notícia: «‘Trail’ a favor dos Bombeiros Voluntários de Braga permitiu comprar 25 equipamentos»

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Alteração de domínio do operador Empresa do Jornalo Correio de Fafe, Lda., detentor do serviço de programas temático de âmbito local denominado M80 Minho

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Participação de José Nuno da Silva Monteiro contraTVI – declarações de Susana Garcia

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Infração das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas TVI, do operador TVI – Televisão Independente, S.A., referente aos meses de abril, maio e junho de 2019 (2.º trimestre de 2019)

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto por José Maria Ricciardi contra a TVI

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Alteração de domínio do operador Rádio Onda Viva, S.A.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas BTV1, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Recurso da Barcul - Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A. contra o jornal «Barcelos Popular» por alegada denegação ilegítima de publicação de um direito de resposta

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Recurso de ILIDH – Instituto Luso-Ilírio para o Desenvolvimento Humano contra o jornal O Ericeira, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta

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Recurso da Barcul - Sociedade de Comunicação e Cul tura, S.A. contra o jornal Barcelos Popular por alegada denegação ilegítima de republicação de um direito de resposta

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Queixa de PSN Mutua de Seguros contra a DECO PROTESTE, Editores, Limitada, relativa a publicações na revista PROTESTE

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de entretenimento, de cobertura nacional e acesso não condicionado, com assinatura, denominado CASA E COZINHA

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Participação de Manuel de Campos Dias Figueiredo acerca de um inquérito/sondagem realizado por telemóvel acerca do ato eleitoral - Eleições legislativas 2019.

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Participação contra a edição de 11 de dezembro de 2019 do programa «Casados à primeira vista» transmitido pela SIC

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Participação reencaminhada pela CNPDCJ – Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens contra a CMTV pela divulgação de imagens de agressão a uma menor

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2018/29 em que é Arguida a Observador On Time, S.A., proprietária da publicação periódica Observador

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Recurso de Sandra Paula Strecht Alves contra a publicação online TouroeOuro

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Recurso da Barcul - Sociedade de Comunicação e Cul tura, S.A. contra o jornal “Barcelos Popular” por alegada denegação ilegítima de publicação de um direito de resposta

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI e TVI24

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Queixa apresentada pela Nico de Gente, Lda. contra a publicação periódica Jornal de Notícias – edição de 27 de março de 2019 – «Bebé de nove meses morre engasgada na creche em Braga»

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Alteração de domínio (indireto) do operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., e dos operadores de rádio Rádio Comercial, S.A., Rádio XXI, Lda., Rádio Nacional – Emissões de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., Côco - Companhia de Comunicação, S.A., Rádio Regional de Lisboa, Emissões de Radiodifusão, S.A., Rádio Litoral Centro - Empresa de Radiodifusão, Lda., PRC - Produções Radiofónicas de Coimbra, Lda., Leirimédia - Produções e Publicidade, Lda., Moliceiro - Comunicação Social, Unipessoal, Lda., Notimaia -Publicações e Comunicação, Unipessoal, Lda., RC – Empresa de Radiodifusão, S.A., R. Cidade - Produções Audiovisuais, S.A., Drums - Comunicações Sonoras, Unipessoal, Lda. e R 2000 - Comunicação Social, Lda.

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta apresentado pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra o serviço de programa televisivo TVI

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Queixa apresentada por Mário Centeno, na qualidadede Ministro das Finanças, contra a publicação periódica Expresso, relativa a uma notícia publicada na edição de dia 8 de maio, com o título «Professores. Recuperação integral do tempo de serviço custa menos um terço do anunciado por Centeno»

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Recurso de Moto Clube de Faro contra a TVI24 por alegada denegação do direito de resposta

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Participação contra a Rádio Cidade de Tomar por alegada instigação ao ódio na identificação de etnia em notícia sobre crime

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Processo Contraordenacional N.º ERC/08/2015/732 em que é arguida a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1

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Participação contra o Correio da Manhã pela publicação de fotografias retiradas perfil do Facebook

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Queixa da Lusiaves contra o jornal Expresso por violação do direito à identidade e ao bom nome na notícia publicada na edição do dia 26 de fevereiro de 2019

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Participações contra a RTP3 – edição de dia 30/10/19 – por alegada censura ao discurso do Partido Chega

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Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Cloverpress, Lda.

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Pedido de parecer do Conselho de Administração da RTP, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 3 alínea l), dos Estatutos da ERC, relativo a destituição e nomeação de elementos para a Direção de Informação de Televisão da RTP

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