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Listagem filtrada por tag: Direitos fundamentaisRemover filtro

Participação contra a TVI, CMTV e Jornal Público relativa à emissão/publicação do dia 6 de maio, envolvendo divulgação de imagens de pessoas em situação de vulnerabilidade social

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Participação reencaminhada pela CICDR c/jornal Postal do Algarve, edição de 27/04/2020, notícia intitulada "Ciganos invadem casa e expulsam homem que lá morava há 30 anos".

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Queixa contra o Diário de Notícias a propósito da publicação de uma peça intitulada «As turbinas, as locomotivas e o empresário português suspeito».

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Participação contra a publicação online Velocidades por violação do direito à imagem na peça com o título «Mais respeito Senhor Presidente, mais respeito!», publicada na sua edição de 7 de junho de 2019.

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Participações contra a edição do programa «Enquanto houver Santo António» transmitido pela RTP1 a 12 de junho de 2020

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Participação da Ordem dos Médicos, reencaminhada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativa a uma reportagem exibida no dia 6 de junho de 2019 pelo serviço de programas TVI, a propósito da alegada «divulgação de dados clínicos abrangidos por sigilo médico»

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Participação contra o jornal Observador, propriedade da Observador On Time, SA, por violação do direito à imagem e do dever de rigor informativo na notícia com o título «Multidões de pais e alunos juntam-se à porta de escolas de Lisboa», publicada no dia 17 de setembro de 2020

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Queixa de Ricardo Fernandes contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA, por violação do direito à imagem na notícia com o título «Bombeiros infetados ou de quarentena recebem a 100%», publicada na sua edição de 23 abril de 2020

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta do Município de Barcelos contra o Jornal de Barcelos

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Participação contra o jornal A Bola a propósito da publicação de comentários ofensivos na secção de comentários à notícia «Gomes da Silva defende que o seu Benfica estará “acima de qualquer personalidade”»

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Participações contra a RTP1 pela presença de Cláudio Cerejeira no programa “A Nossa Tarde” de 24 de outubro de 2019

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Queixa de Maria Francisca Ferreira Rosa contra o Correio da Manhã TV - peça transmitida no dia 2 de setembro de 2019 no ”jornal das 7”

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Participação contra a edição de 05 de abril de 2020 do noticiário «Jornal das 8» e a edição de 06 de abril de 2020 do noticiário «Jornal da Uma», transmitidos pela TVI

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Contributo escrito da ERC relativo ao Projeto de Lei n.º 473/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital, proposto pelos deputados do Partido Socialista, e ao Projeto de Lei n.º 498/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, proposto pelos Deputados do PAN – Pessoas, Animais, Natureza

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta da Associação dos Serviços Sociais e Culturais dos Trabalhadores do Município de Palmela contra a publicação online Diário do Distrito

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Recurso por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta de António-Pedro Vasconcelos contra Observador On Time, S.A.

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Recurso por cumprimento deficiente do exercício dodireito de resposta de Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Comissão Política Concelhia de Barcelos do Partido Socialista, contra o jornal Público

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Participação contra a Beira Baixa TV, publicação electrónica, a propósito de uma publicação na rede social Facebook, no dia 06 de março de 2020, sobre a morte de um jovem

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Recurso de Notícias Viriato por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta por parte do jornal Público

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Recurso de MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., por alegada denegação ilegítima, por parte do jornal Expresso, do exercício de um direito de resposta e de retificação

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de Luís Manuel Ventura Moniz contra a RTP - Açores

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Participação contra a edição de 29 de maio de 2020 do programa «Dossier de imprensa» da RTP Madeira

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Participações contra a TVI pela emissão de alegada violência doméstica no programa Secret Story 7

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Participações contra o Correio da Manhã a propósito da publicação de uma peça intitulada «Idosa infetada por filho é primeira morte no Centro»

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Participação contra a edição eletrónica de 4 de dezembro de 2019 do jornal Guimarães Digital, a propósito de uma peça jornalística intitulada «VÍDEO: Imagens de praxe universitária molhada e enlameada»

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta – Ordem dos Médicos contra TVI e TVI24

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Participação contra a SIC - Programa: "O programa da Cristina", rubrica “Crónica Criminal” dia 14/02/19 – Comentário de Hernâni Carvalho: «as relações homossexuais têm um tipo de violência muito maior»

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Recurso de AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A., contra o jornal Diário de Notícias – Madeira, por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta

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Recurso de MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta e de retificação

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Recurso da IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra TVI – Televisão Independente, S.A. por denegação do exercício de direito de resposta

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Recurso de Pedro Filipe Campos contra o JM – Madeira por denegação do direito de resposta

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Recurso de WOWSYSTEMS – Informática, Lda., contra o JM – Madeira por denegação do direito de resposta

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Queixa de Dionísio Medeiros Faria e Maia contra a edição de 11 de dezembro de 2019 do Telejornal Açores transmitido pela RTP Açores e a edição de 12 de dezembro de 2019 do Jornal da Manhã transmitido pela Antena 1 Açores

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Incumprimento da Deliberação ERC/2020/19 (DR-TV), relativa ao recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI e TVI24

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de António Pedro Cláudio Abreu contra a publicação Observador

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Recurso por denegação do exercício de retificação de João Alves e Almeida, Diretor do semanário Linhas de Elvas, contra a Rádio Campanário

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Recurso de Miguel Andersen de Sousa Tavares contra a revista Sábado por denegação do exercício do direito de resposta

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Recurso de António Pedro Cláudio Abreu, na qualidade de Diretor do site Notícias Viriato, contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.

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Queixas de Ana Luís, Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contra o jornal Incentivo e contra a Antena 1 Açores

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Participação contra o Correio do Minho – edição de 06/05/19 - Notícia: «‘Trail’ a favor dos Bombeiros Voluntários de Braga permitiu comprar 25 equipamentos»

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Participação de José Nuno da Silva Monteiro contraTVI – declarações de Susana Garcia

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto por José Maria Ricciardi contra a TVI

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Recurso da Barcul - Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A. contra o jornal «Barcelos Popular» por alegada denegação ilegítima de publicação de um direito de resposta

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Recurso de ILIDH – Instituto Luso-Ilírio para o Desenvolvimento Humano contra o jornal O Ericeira, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta

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Recurso da Barcul - Sociedade de Comunicação e Cul tura, S.A. contra o jornal Barcelos Popular por alegada denegação ilegítima de republicação de um direito de resposta

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Recurso de Sandra Paula Strecht Alves contra a publicação online TouroeOuro

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Recurso da Barcul - Sociedade de Comunicação e Cul tura, S.A. contra o jornal “Barcelos Popular” por alegada denegação ilegítima de publicação de um direito de resposta

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI e TVI24

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta apresentado pela IURD – Igreja Universal do Reino de Deus contra o serviço de programa televisivo TVI

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Recurso de Moto Clube de Faro contra a TVI24 por alegada denegação do direito de resposta

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