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Deliberações ERC
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Participação contra a publicação online Velocidades por violação do direito à imagem na peça com o título «Mais respeito Senhor Presidente, mais respeito!», publicada na sua edição de 7 de junho de 2019.

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Queixa de Ricardo Fernandes contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA, por violação do direito à imagem na notícia com o título «Bombeiros infetados ou de quarentena recebem a 100%», publicada na sua edição de 23 abril de 2020

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Participação contra o jornal A Bola a propósito da publicação de comentários ofensivos na secção de comentários à notícia «Gomes da Silva defende que o seu Benfica estará “acima de qualquer personalidade”»

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Grupo Media Capital - Sobre a possível necessidade de medidas cautelares para garantia da transparência e salvaguarda do efeito útil do processo de contraordenação em curso

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Pedido de orientação na sequência da exposição do Partido Trabalhista Português (PTP) contra a RTP Madeira no âmbito das eleições de 2019 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 04 de setembro de 2020

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Participação contra a TVI, CMTV e RTP – Ausência de cobertura informativa evento público «Caminhada pela Vida»

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Participação contra o Observador pela publicação de artigos de opinião sobre a doença COVID-19 considerados desinformação

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2017/23 em que é arguida a VICRA Comunicações, S.A., titular do serviço de programas A Bola TV

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2017/24 em que é arguida a TVI - Televisão Independente, S.A., titular dos serviços de programas TVI e TVI24

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Participações contra a plataforma a utilização da plataforma Nónio por vários OCS

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Participações contra a RTP e a diretora de Informação de Televisão a propósito da data de reinício do “Sexta às 9” e a reportagem sobre a concessão da exploração de lítio; Investigação do “Sexta às 9ao ISCEM - Instituto Superior de Comunicação Empresarial

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Participação de Romeu Gerardo contra o jornal “As Beiras” - Publicação de fotografia de menores sem autorização

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Participação contra a CMTV a propósito da exibição no dia 3 de junho de 2019 do programa “Pé em Riste”

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Participação contra o site AgoraMadeira por publicação de informação sobre suicídios

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Festival de Música portuguesa no canal 444

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Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2018

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Processo Contraordenacional N.º ERC/08/2015/732 em que é arguida a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1

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Participação contra o Correio da Manhã pela publicação de fotografias retiradas perfil do Facebook

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