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Deliberações ERC
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Pedido de parecer do Conselho de Administração da RTP, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 3 alínea l), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei nº 53/2005, de 8 de novembro, relativo a destituição e nomeação do Subdiretor de Conteúdos de Programação e Informação da RTP Madeira

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Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da Global Notícias - Media Group, S.A., pela Páginas Civilizadas, Lda.

data2020-10-28160384320032.21 MB

Projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

data2020-10-211603238400211.20 Kb