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Deliberações ERC
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Contributo escrito da ERC relativo ao Projeto de Lei n.º 473/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital, proposto pelos deputados do Partido Socialista, e ao Projeto de Lei n.º 498/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, proposto pelos Deputados do PAN – Pessoas, Animais, Natureza

data2020-10-211603238400293.79 Kb

Pedido de parecer do Conselho de Administração da RTP, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 3 alínea l), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei nº 53/2005, de 8 de novembro, relativo a destituição e nomeação do Subdiretor de Conteúdos de Programação e Informação da RTP Madeira

data2020-10-271603756800188.78 Kb

Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da Global Notícias - Media Group, S.A., pela Páginas Civilizadas, Lda.

data2020-10-28160384320032.21 MB

Projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

data2020-10-211603238400211.20 Kb

Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Rádio Renascença, Lda.

data2020-08-05159658560085.92 Kb

Pedido de parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a proposta de lei n.º 44/XIV/1ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

data2020-07-29159598080069.87 MB

Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Editave - Multimédia, Lda - serviço de programas Fama Rádio

data2020-06-171592352000193.77 Kb

Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Inforádio – Comunicação Social, S.A.

data2020-05-051588636800191.40 Kb

Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Cloverpress, Lda.

data2020-01-081578441600195.08 Kb