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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/12 em que é Arguida a Rádio Jornal de Setúbal – Sociedade de Comunicação, Lda.

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Alteração de domínio do operador EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.

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Modificação do projeto do serviço Regional FM - 88.1, do operador BAOBAD – Comunicações e Publicações, S.A., com alteração da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador e alteração da denominação do serviço de programas para Observador 88.1 (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador)

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Pedido de autorização prévia para alteração de domínio do operador Editave Multimédia, Lda.

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Alteração de domínio do operador Rádio Clube da Mêda, Lda., detentor do serviço de programas de rádio Mêda FM04

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Pedido de autorização para alteração de domínio do operador Global Notícias-Media Group, S.A (GMG)

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Fiscalização ao serviço de programas RÁDIO CANÇÃO NOVA, do operador Rádio Clube de Ourém, Lda., e reclassificação da tipologia para temática religiosa católica/cristã

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Pedido de alteração de domínio do operador Atlantirádio – Sociedade de Radiodifusão, Lda.

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Recurso por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta de António-Pedro Vasconcelos contra Observador On Time, S.A.

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Revogação da licença radiofónica do operador GEICE– Grupo de Estudos e Investigação das Ciências Experimentais

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Campanha de publicidade institucional do Estado promovida pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. – Comunicação da campanha «Obrigado» - Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

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Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Rádio Renascença, Lda.

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Modificação do projeto do operador Rádio Hiper FM, Lda.

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Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM - NOAR, da Rádio Renascença, Lda., com conversão da tipologia para temática musical, associação ao projeto em curso MEGA HITS, alteração da denominação do serviço de programas para MEGA HITS VISEU e isenção do cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa

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Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM – RIO MAIOR, da Rádio Maior, Publicidade e Comunicação, Lda., com conversão da tipologia para temática musical, estabelecimento de parceria com o projeto em curso MEGA HITS, alteração da denominação do serviço de programas para MEGA HITS RIO MAIOR e isenção do cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Editave - Multimédia, Lda - serviço de programas Fama Rádio

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Inforádio – Comunicação Social, S.A.

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Cessão do serviço de programas de âmbito local denominado “Rádio Portimão” e respetiva licença do operador FMEASY – Empresa de Radiodifusã o e Informação, Lda.

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Queixa de Dionísio Medeiros Faria e Maia contra a edição de 11 de dezembro de 2019 do Telejornal Açores transmitido pela RTP Açores e a edição de 12 de dezembro de 2019 do Jornal da Manhã transmitido pela Antena 1 Açores

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Recurso por denegação do exercício de retificação de João Alves e Almeida, Diretor do semanário Linhas de Elvas, contra a Rádio Campanário

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Queixas de Ana Luís, Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contra o jornal Incentivo e contra a Antena 1 Açores

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Processo de contraordenação contra a ERO - Empresa de Radiodifusão do Oeste, Lda.

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Alteração de domínio do operador Empresa do Jornalo Correio de Fafe, Lda., detentor do serviço de programas temático de âmbito local denominado M80 Minho

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Alteração de domínio do operador Rádio Onda Viva, S.A.

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Alteração de domínio (indireto) do operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., e dos operadores de rádio Rádio Comercial, S.A., Rádio XXI, Lda., Rádio Nacional – Emissões de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., Côco - Companhia de Comunicação, S.A., Rádio Regional de Lisboa, Emissões de Radiodifusão, S.A., Rádio Litoral Centro - Empresa de Radiodifusão, Lda., PRC - Produções Radiofónicas de Coimbra, Lda., Leirimédia - Produções e Publicidade, Lda., Moliceiro - Comunicação Social, Unipessoal, Lda., Notimaia -Publicações e Comunicação, Unipessoal, Lda., RC – Empresa de Radiodifusão, S.A., R. Cidade - Produções Audiovisuais, S.A., Drums - Comunicações Sonoras, Unipessoal, Lda. e R 2000 - Comunicação Social, Lda.

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Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Cloverpress, Lda.

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