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Deliberações ERC
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Contraordenação contra SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., serviço de programas SIC, referente ao 1º trimestre de 2019, incumprimento do tempo reservado à publicidade da LTSAP – Processo Contraordenacional 500.30.01/2019/10

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Contraordenação contra SIC - Sociedade Independente de Televisão, S.A., referente ao 4º trimestre - 13 de dezembro de 2018 - Infração ao Tempo reservado à publicidade da LTSAP - Processo Contraordenacional 500.30.01/2019/6

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Recurso contra o jornal Observador por alegada denegação ilegítima de um denominado direito de resposta e rectificação de Rui Miguel Duarte Lima

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Recurso de Alfredo José Martins Rodrigues por incumprimento da deliberação ERC/2021/152 (DR-I)

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Participação contra a edição de 20 de janeiro de 2021 do «Jornal das 8» da TVI a propósito da contagem de casos de infeção por Covid-19

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RCM n.º 38-B/2020 – Medida excecional e temporária de aquisição de publicidade institucional do Estado no âmbito da pandemia da COVID-19

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Participação contra a edição eletrónica de 07 de julho de 2021 da revista Visão, a propósito do artigo de opinião intitulado «Os penduras»

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Recurso por denegação do direito de resposta de Miguel Jorge da Costa Gomes contra o Jornal de Barcelos

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Participação contra a RTP1, propriedade da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por falta de rigor informativo na reportagem com o título «O Presidente da Câmara de Montalegre arrisca-se a perder o mandato. Orlando Alves autorizou pagamentos à empresa do irmão», emitida no dia 23 de outubro de 2020, no programa “Sexta às 9”

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da empresa IPSOS-APEME- Área de Planeamento e Estudos de Mercado, Lda.

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Pedido de Parecer sobre a nomeação de Nuno Henrique Fialho Galopim de Carvalho para as funções de Diretor de Programas da Antena 1, RDP África e RDP Internacional

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Queixa do Movimento Forum por Carcavelos contra o jornal Expresso por falta de rigor informativo na notícia com o título “Quinta dos Ingleses. 60 anos depois, a urbanização do último pinhal na frente costeira de Cascais está pronta para avançar”, publicada no dia 7 de abril de 2021

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Participação de João Paulo Milheiro contra a CMTV por alegada falta de rigor interpretativo na referência aos resultados de uma sondagem

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Queixa de Sérgio Lopes contra o jornal O Ilhavense por falta de rigor informativo nas notícias com o título “Autárquicas provocam convulsão interna no PS”, publicada online no dia 11 de fevereiro de 2021, e “Autárquicas provocam discussão interna no PS” na edição impressa de 15 de fevereiro de 2021

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Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2020

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Pedido de autorização para transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) no sistema RDS do operador Rádio Clube de Pombal, CRL

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Participação referente a uma notícia publicada no Semanário V, com o título “Braga Município gasta 1300 euros por dia em publicidade no Jornal de Notícias”

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Registo de serviço de programas televisivo exclusivamente distribuído pela Internet

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Queixa de Avelino da Mota Francisco Gaspar e Paulo Alexandre Francisco Teixeira de Sousa Gaspar e TRIUN contra Cofina Media/Correio da Manhã

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Participação contra a edição de 9 de abril do jornal Comércio do Seixal e Sesimbra

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Participação contra o Jornal de Notícias a propósito da publicação de comentários de leitores de cariz ofensivo

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Queixa de Jorge Santos acerca de sondagem realizada ao telefone pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica Portuguesa

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Participação relativa à publicação online Algarve Vivo - edição de 29 de abril de 2021 - rigor informativo

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Participação relativa ao jornal Correio da Manhã - edição online de 28 de junho 2021

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