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Deliberações ERC
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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/24 em que é arguida a NEWSPLEX, S.A.

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Exposições relativas a uma publicação no website “Diário Luso” – dia 2 de março de 2021

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Record FM — Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Lda.

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Queixa da Impresa – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., Impresa, Publishing, S.A. e SIC – Sociedade Independente da Comunicação, S.A., contra o semanário Nascer do Sol, a Newsplex, S.A., Mário Ramires, Vítor Rainho e José Cabrita Saraiva por falta de rigor informativo, violação do direito ao bom-nome e reputação e práticas comerciais desleais na notícia com a chamada de primeira página “Grupo Balsemão em falência técnica» e com o título “Grupo Impresa em falência técnica”, publicada na sua edição de 29 de maio de 2021

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Queixas contra o Porto Canal sobre a transmissão de uma reportagem com o Presidente da Câmara Municipal da Maia durante o período eleitoral

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Avaliação ao cumprimento da cláusula 13.2 das Regras Complementares do Plano Plurianual, aprovado pela Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV), de 30 de novembro de 2016, quanto à interpretação por meio de língua gestual portuguesa dos debates entre candidatos a atos eleitorais, no serviço Porto Canal

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico RCCI — Rádio Comunicação Criatividade e Imagem, Lda.

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Participação contra o jornal O Gaiense por violação do direito à imagem e do direito à privacidade

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Recurso de Jacques da Conceição Rodrigues por denegação do exercício do direito de resposta pela revista Sábado

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de José Carlos Alexandrino Mendes contra o jornal Correio da Beira Serra

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Queixa de António Vicente Marques contra o serviço de programas de televisão Correio da Manhã TV (CMTV) e o jornal Correio da Manhã

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Participação relativa à exibição do programa “Naked Attraction” – emitido na SIC Radical no dia 14 de abril de 2021

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Queixa da Guarda Nacional Republicana contra o operador TVI — Televisão Independente, S.A., a propósito da reportagem “Esquema de favorecimento a familiares de altas patentes da GNR”, transmitida em 6 de Junho de 2019 no serviço de programas generalista TVI

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Queixas contra o Porto Canal sobre a não inclusão de diversas candidaturas nas entrevistas e debates realizados por este serviço de programas durante o período eleitoral relativo às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021

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Participações contra a rádio Antena Vareira a propósito da edição do programa “O rei manda”, de 14 de julho de 2021

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Reclamação de António Caldeira contra Deliberação ERC/2021/276, de 29 de setembro de 2021

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Exposição relativa à divulgação de fotografia de menor sem autorização - peça intitulada “Dia da saia em escola para ‘incentivar a tolerância’ gera revolta em pais de alunos”, publicada na publicação periódica Correio da Manhã e no serviço de programas Correio da Manhã TV (16 de maio de 2021)

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Participação contra Tauronews denunciando o facto de se tratar de uma agência de publicidade encapotada num website de informação

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Participação contra a edição impressa de 23 de setembro de 2021 da revista Visão, a propósito da capa intitulada “Por dentro das milícias negacionistas e antissistema”

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Queixa de Júlia Fernandes contra o jornal Semanário V, propriedade da Editora Press F1, Lda., por violação do direito ao bom nome e reputação e também por falta de rigor informativo nas notícias com o título “Pais do Prado indignados com Júlia Fernandes devido a atraso nas obras da escola EB 2/3”, “Júlia Fernandes na corrida à liderança da Câmara de Vila Verde” e “Com Júlia Fernandes a presidente ‘seremos governados a partir de Bruxelas’ – Paulo Marques”, publicadas nas edições de 4 e 11 de novembro de 2020 e 17 de março de 2021

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Queixa de CDU Oeiras contra a Rádio Observador relativa à não inclusão da CDU no debate realizado em 16 de agosto de 2021, com candidatos à Câmara de Oeiras (eleições autárquicas — 26 de setembro de 2021)

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Alteração do responsável técnico da entidade credenciada Aximage, Comunicação e Imagem, Lda.

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Participação contra a edição eletrónica de 2 de novembro de 2019 e a edição impressa de 3 de novembro de 2019 do jornal Correio da Manhã, a propósito das peças jornalísticas intituladas “Comandante dos Bombeiros de Borba conta noite de ‘horror’ após operacionais serem agredidos dentro do quartel” e “Invasão a quartel fere 2 bombeiros”

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