Queixa de Miguel Garcia, jornalista da publicação Diário do Distrito, contra a Associação da Festa das Vindimas de Palmela, por denegação do direito de acesso
Queixa de Miguel Garcia, jornalista da publicação Diário do Distrito, contra a Associação da Festa das Vindimas de Palmela, por denegação do direito de acesso
Queixa de Paulo Lencastre Leitão por denegação do direito de acesso ao Grande Prémio de Portugal de F1, realizado no Autódromo Internacional do Algarve
Recurso por violação do direito de acesso à informação
Participação de RC-Chaves Unipessoal, Lda., contra Gil Vicente Futebol Clube – Futebol, SDUQ, Lda., por impedimento do direito de acesso ao Estádio Cidade de Barcelos (06-03-2021, pelas 18:00)