Aplicabilidade do artigo 14.º da Lei da Transparência
Aplicabilidade do artigo 14.º da Lei da Transparência
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Masemba, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Editorial Grupo V — Portugal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela VER - Valores, Ética e Responsabilidade, Sociedade Unipessoal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vivacidade - Sociedade de Comunicação Social, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela TERRA DE LETRAS - Comunicação, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Superádio, Unipessoal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Sintonizenos - Comunicação Social, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Filmes Hotgold - Cinema, Vídeo e Distribuição, SA.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela RCV - Rádio Central do Vouga, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Voz de Setúbal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Nova Contrasta Comunicação, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Comercial de Almeirim, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Seixal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela OSTV, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Imoedições - Edições Periódicas e Multimédia, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Club de Armamar Produções Radiofónicas, Unipessoal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Narrativas e Consoantes – Imprensa e Comunicação, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Bonfim - Produções Audiovisuais, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela PFM - Radiodifusão, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Informarte – Informação Regional, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Radialtitude - Sociedade de Comunicação da Guarda, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela MULTIPLUBLICAÇÕES – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pel’ A Terra Minhota – Jornal e Tipografia, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ediesta - Editorial Estarrejense, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ecos da Raia - Publicidade e Rádio, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Foz do Mondego - Meios de Radiodifusão, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Futurmagazine - Sociedade Editora, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Cruz Coelho Media, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Discurso Perfeito – Edição de Jornais, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Fercorber - Madeiras e Materiais de Construção, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Adriano Lucas, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Diário de Coimbra, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Antena Dez Rádio Santo António, Lda.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Newsplex, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Canalvisão - Comunicação Multimédia, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, S.A.
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Workmedia - Comunicação, SA
Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Publiotel - Empresa de Publicações Turísticas Hoteleiras, Sociedade Unipessoal, Lda.