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Participações contra a edição de 17 de agosto de 2021 do programa “O amor acontece” da TVI, a propósito de declarações proferidas por Quintino Aires sobre as pessoas veganas

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Queixa de João Luís Prior Caniço contra o operador Club Cultural Rádio Marinhais, relativa ao programa “De A a Z” do serviço de programas Rádio Marinhais

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Participação apresentada pela Associação de Turismo de Sintra contra a TVI, relativa a uma peça jornalística sobre a covid-19 exibida em 14 de junho de 2020 no “Jornal da Uma”

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico Rádio Portalegre – Cooperativa de Rádio, Recreio e Animação, CRL

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/6 em que é Arguida a Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda.

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Participação da CDU contra O Jornal Económico, SIC Notícias, Diário de Notícias e Observador por alegado tratamento discriminatório da candidatura da CDU à Câmara Municipal da Figueira da Foz

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Participação contra a edição impressa de 16 de setembro de 2021 da publicação periódica O Setubalense, a propósito de uma entrevista realizada a Inês de Medeiros, candidata às eleições autárquicas

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Recurso de António Augusto Pires Manteigas contra RTP por incumprimento deficiente do direito de resposta

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“Recurso hierárquico” da Deliberação ERC/2021/258

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Recurso de José Maria Pacheco Antunes contra a revista Sábado

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Exposição da revista Sábado quanto à Deliberação ERC/2021/75 (DR-I)

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Aplicabilidade do artigo 14.º da Lei da Transparência

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Participação de Ana Cristina Lemos de Faria Soares contra a Rádio Renascença e Notícias ao Minuto

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Recurso por denegação do direito de resposta de Pedro Jordão e Outros contra o jornal Expresso

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Participação de Felipe Ramos contra Expresso (site) – informação falsa

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Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador Avenida dos Aliados — Sociedade de Comunicação, S.A., através do serviço de programas Porto Canal

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Recurso por denegação do direito de resposta e retificação de Luís Miguel Tavares de Castro contra o jornal O Regional

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Queixa do Bloco de Esquerda contra a publicação periódica Inconveniente, propriedade do Inconveniente Média, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título "Ó Rosas: crimes há muitos!...", publicada a 18 de fevereiro de 2021

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Participação contra a Benfica TV (BTV) a propósito da não exibição de debates e de tempo de antena aos candidatos à presidência do Sport Lisboa e Benfica

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Participação do Partido Popular Monárquico (PPM) contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias, Media Group SA, por tratamento discriminatório na notícia com o título “Eduardo Pinheiro é o candidato do PS à Câmara do Porto”, publicada na edição de 8 de junho de 2021

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Participação contra a publicação Portugal Resident por falha de rigor informativo

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Participação contra a publicação Portugal Resident por falha de rigor informativo

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Participação contra a SIC e SIC Notícias a propósito da exibição, no dia 4 de março de 2021, de uma peça informativa sobre incêndios em Portugal

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Participação por alegada omissão de cobertura jornalística pela SIC e TVI de evento organizado pelo PCP

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Projeto de despacho relativo à lista de eventos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

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Participações contra as edições de 08 de outubro de 2020 do “Jornal da Tarde” da RTP1, do “Primeiro Jornal” da SIC e do “Jornal das 8” da TVI, a propósito de peças jornalísticas sobre a divulgação dos números de contágio por Covid-19

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de R Star Petróleos, Lda., contra o jornal Expresso

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Queixa do Partido Socialista (PS) contra a RTP1 por alegada falta de isenção e independência em reportagem exibida em 14 de junho de 2021 no programa “Outras Histórias”

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Participação anónima contra os jornais Correio da Manhã e Record por alegada promoção da atividade de prostituição em anúncios diários

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Incumprimento do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela sociedade Moulson & Howes, Lda., titular da publicação periódica «Algarve Lifestyle Magazine»

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Recurso contra a revista Visão por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Marco Belo Galinha

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/13 em que é Arguida a sociedade Jornal Fiscal – Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Lda.

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Participações contra o jornal Diário de Notícias, relativa à publicação da peça “Cova da Moura. Quem são os oito polícias condenados?”, em 21 de maio de 2019

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Processo Contraordenacional 500.30.01/2016/28 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas

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Relatório de avaliação da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos do serviço público de televisão – RTP1, RTP2 e RTP3 —, e dos operadores privados – SIC, TVI e CMTV —, na programação emitida durante 2020

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Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

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Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE

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Participação contra o jornal Sol encaminhada pelo Ministério Público relativa a comentários de leitores publicados na sua edição online

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Reclamação relativa à Deliberação ERC/2021/182 (DR-NET), de 16 de Junho

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Participação contra a publicação A Comarca de Arganil por violação do princípio do tratamento equitativo das candidaturas à eleições legislativas de 2019, na publicação de comunicados de imprensa com os títulos «Investimento público inédito no concelho foi destaque no plenário do PSD de Arganil» e «Continuar a progredir com o PS», publicados nas edições de 12 de setembro e 3 de outubro de 2019, e por alegado tratamento discriminatório na publicação de comunicados de imprensa de dia 10 de outubro.

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/5 em que é arguida a BARCUL – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, S.A., titular da publicação periódica Jornal de Barcelos

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Participação contra a edição eletrónica de 02 de agosto de 2021 do Jornal da Madeira a propósito da peça jornalística intitulada «Missa Nova: Pe. João lembra que “só o amor coloca o homem diante de Deus”»

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Contraordenação contra Benfica TV, S.A., serviço de programas BTV1, referente ao mês agosto de 2018 - Infração ao tempo reservado à publicidade

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 Contraordenação contra SIC - Sociedade Independente de Televisão, S.A., serviço de programas SIC, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 - Infração relativa aos tempos de publicidade da LTSAP

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Queixa de José Morais contra o jornal Correio da Manhã e Jornal Terras do Homem por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com o título "Vereador de Vila Verde investigado por crime informático", publicadas nas edições de 28 de fevereiro de 2021

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Participação de RC-Chaves Unipessoal, Lda., contra Gil Vicente Futebol Clube – Futebol, SDUQ, Lda., por impedimento do direito de acesso ao Estádio Cidade de Barcelos (06-03-2021, pelas 18:00)

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/3 em que é Arguida a EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.

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Participações contra o Jornal de Notícias a propósito de uma peça intitulada "Apanhados pelas autoridades após exibirem crimes nas redes sociais"

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Participação contra a BTV a propósito da não exibição de debates e de tempo de antena aos candidatos à presidência do Sport Lisboa e Benfica

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Contraordenação contra SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., serviço de programas SIC, referente ao 1º trimestre de 2019, incumprimento do tempo reservado à publicidade da LTSAP – Processo Contraordenacional 500.30.01/2019/10

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Contraordenação contra SIC - Sociedade Independente de Televisão, S.A., referente ao 4º trimestre - 13 de dezembro de 2018 - Infração ao Tempo reservado à publicidade da LTSAP - Processo Contraordenacional 500.30.01/2019/6

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Recurso contra o jornal Observador por alegada denegação ilegítima de um denominado direito de resposta e rectificação de Rui Miguel Duarte Lima

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Recurso de Alfredo José Martins Rodrigues por incumprimento da deliberação ERC/2021/152 (DR-I)

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Participação contra a edição de 20 de janeiro de 2021 do "Jornal das 8" da TVI a propósito da contagem de casos de infeção por Covid-19

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RCM n.º 38-B/2020 – Medida excecional e temporária de aquisição de publicidade institucional do Estado no âmbito da pandemia da COVID-19

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Participação contra a edição eletrónica de 07 de julho de 2021 da revista Visão, a propósito do artigo de opinião intitulado «Os penduras»

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Recurso por denegação do direito de resposta de Miguel Jorge da Costa Gomes contra o Jornal de Barcelos

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Participação contra a RTP1, propriedade da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por falta de rigor informativo na reportagem com o título «O Presidente da Câmara de Montalegre arrisca-se a perder o mandato. Orlando Alves autorizou pagamentos à empresa do irmão», emitida no dia 23 de outubro de 2020, no programa “Sexta às 9”

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da empresa IPSOS-APEME- Área de Planeamento e Estudos de Mercado, Lda.

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Pedido de Parecer sobre a nomeação de Nuno Henrique Fialho Galopim de Carvalho para as funções de Diretor de Programas da Antena 1, RDP África e RDP Internacional

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Queixa do Movimento Forum por Carcavelos contra o jornal Expresso por falta de rigor informativo na notícia com o título “Quinta dos Ingleses. 60 anos depois, a urbanização do último pinhal na frente costeira de Cascais está pronta para avançar”, publicada no dia 7 de abril de 2021

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Participação de João Paulo Milheiro contra a CMTV por alegada falta de rigor interpretativo na referência aos resultados de uma sondagem

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Queixa de Sérgio Lopes contra o jornal O Ilhavense por falta de rigor informativo nas notícias com o título “Autárquicas provocam convulsão interna no PS”, publicada online no dia 11 de fevereiro de 2021, e “Autárquicas provocam discussão interna no PS” na edição impressa de 15 de fevereiro de 2021

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Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2020

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Pedido de autorização para transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) no sistema RDS do operador Rádio Clube de Pombal, CRL

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Participação referente a uma notícia publicada no Semanário V, com o título “Braga Município gasta 1300 euros por dia em publicidade no Jornal de Notícias”

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Registo de serviço de programas televisivo exclusivamente distribuído pela Internet

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Queixa de Avelino da Mota Francisco Gaspar e Paulo Alexandre Francisco Teixeira de Sousa Gaspar e TRIUN contra Cofina Media/Correio da Manhã

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Participação contra a edição de 9 de abril do jornal Comércio do Seixal e Sesimbra

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Participação contra o Jornal de Notícias a propósito da publicação de comentários de leitores de cariz ofensivo

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Queixa de Jorge Santos acerca de sondagem realizada ao telefone pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica Portuguesa

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Participação relativa à publicação online Algarve Vivo - edição de 29 de abril de 2021 - rigor informativo

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Participação relativa ao jornal Correio da Manhã - edição online de 28 de junho 2021

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Participação contra a CMTV, propriedade da Cofina Media SA, por violação do direito à imagem no programa Investigação CM sobre o Lar Jasmim, emitido no dia 21 de dezembro de 2020

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Queixa da candidatura “Matosinhos Independente” contra o Porto Canal

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Participação contra a edição impressa do jornal Expresso de 16 de maio de 2020, a propósito da peça jornalística intitulada "CRESAP ‘empata’ substituições na Inspeção de Finanças" publicada no caderno de Economia

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Recurso de Rosário Poidimani por alegada denegação de direito de resposta pela revista Sábado

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Queixa de José Galvão contra a edição de 13 de janeiro de 2020 do programa “A tarde é sua” transmitido pela TVI

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Participação contra a TVI – “Jornal da Noite”, edição de 16 de novembro de 2020 – entrevista de Miguel Sousa Tavares ao candidato presidencial André Ventura

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Participação contra edição de 7 de outubro do jornal Diário de Notícias, por publicação de fotografia de manchete considerada discriminatória

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Participação contra a Sábado relativa à peça “Acampamento cigano recusa fazer testes à Covid-19 em Moura” publicada online a 19 de abril de 2020

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RTP1 – falha na emissão do programa “Depois Vai-se a Ver e Nada” - Incumprimento do artigo 29.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Parecer relativo à alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS do operador Moviface - Meios Publicitários, Lda.

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Decisão nos procedimentos contraordenacionais instaurados pelas Deliberações ERC/2017/128 (PUB-TV), de 7 de junho de 2017, e ERC/2017/248 (PUB-TV), de 29 de novembro de 2017, contra a TVI – Televisão Independente, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas TVI

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da Universidade de Aveiro 

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Exposição apresentada relativa à publicação de fotografia sem consentimento no website https://digital-luso.com/

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Participações contra o Porto Canal - dia 27/11/20 - Programa: "Consultório" - Conteúdos acerca de saúde mental

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Pedido de Aclaração da Deliberação ERC/2021/214 (DR-I) - Jornal Novo Semanário Original e Livre

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Queixa da Sport TV Portugal, S.A. contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A. por alegada violação do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extractos informativos)

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Queixa de Carlos Manuel Tavares da Silva contra o jornal Público, a propósito das notícias intituladas «KPMG avisou Carlos Tavares da crise na ESI em Fevereiro de 2014» e «KPMG avisou Carlos Tavares de problemas na ESI em Fevereiro de 2014», publicadas nas edições impressa e digital de 18 de julho de 2020

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Queixa da Ordem dos Médicos Veterinários e da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores contra a RTP1, propriedade da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada falta de rigor informativo e ausência de contraditório na reportagem exibida a 25 de fevereiro de 2021 no programa Linha da Frente

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da empresa Consulmark 2, Estudos de Mercado e Trabalho de Campo, Lda.

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Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado MTV PORTUGAL

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Recurso de Cláudia Horta Ferreira contra jornal Público por denegação de direito de resposta

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Solicitação de emissão de Parecer sobre os Projetos de Lei n.ºs 884/XIV/2.ª (PS), 888/XIV/2.ª (CDS-PP) e 890/XIV/2.ª (IL) (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital)

data2021-07-1416262208001.03 MB

Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª, do PAN, que procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

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Recurso contra o jornal Novo Semanário Original e Livre por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta de Inês Santos Costa, Secretária de Estado do Ambiente

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Participações contra a edição de 19 de dezembro de 2020 do programa “Noite de Cristina” transmitido pela TVI

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Queixa de Maria Rosa Tobias Sá contra o serviço de programa RTP1, da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação em reportagem exibida a 8 de janeiro de 2021 no programa “Sexta às 9”

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Participação contra a CMTV a propósito da exibição de uma notícia sobre o falecimento de António Almeida Henriques

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Parecer relativo à alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS do operador Rádio Pal, Sociedade Unipessoal, Lda.

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Exposição relativa à Deliberação ERC/2020/188 (DR-NET), que aprecia o recurso por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta de António-Pedro Vasconcelos contra Observador On Time, S.A.

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Participação contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias Media Group SA., por violação do dever de rigor informativo na notícia com o título “Régua - Fiscal da Câmara e mulher burlam deficiente e ficam-lhe com a herança”, publicada na sua edição de dia 21 de janeiro

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico Ciclone - Publicações e Difusões, Lda.

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Participação contra o Porto Canal a propósito de comentários proferidos durante a exibição do jogo de futebol entre o Futebol Clube do Porto B e a Associação Desportiva Oliveirense

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pelo operador de rádio, Associação Cultural Regional do Zêzere

data2021-06-011622505600703.64 Kb

Participações contra a CMTV a propósito da edição do dia 10 de fevereiro de 2021 do programa “Liga D´Ouro”

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Rádio Insular, Lda.

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Contraordenação contra NEXTV - Televisão Rádio e Multimédia, S.A., verificação de emissão no serviço de programas RTV, no mês de junho de 2017

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Participação da OLX PORTUGAL, S.A., por incumprimento do princípio da identificabilidade da publicidade referente à “Parceria na estrada: o Observador e o PiscaPisca”, veiculado no dia 18 de março de 2021, através da página eletrónica do Jornal Observador

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Participações contra as edições de 17 e 18 de dezembro de 2020 da publicação periódica digital Diário Atual Alto Tâmega

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Participações contra a edição de 28 de novembro de 2020 do noticiário “Jornal das 8” da TVI, a propósito de uma entrevista a Cristina Ferreira

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Pedido de Parecer sobre as nomeações de Nuno Alexandre Cordeiro da Silva Lopes Simas e de Maria de Deus Rodrigues para as funções de Diretor-adjunto de informação na Agência Lusa

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Pedido de pronúncia sobre proposta de Regulamento dos Serviços Digitais da Comissão Europeia

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Masemba, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Editorial Grupo V — Portugal, Lda.

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Participações contra a edição de 09 de dezembro de 2020 do jornal Correio da Manhã a propósito da cobertura jornalística das cerimónias fúnebres de Sara Carreira

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Participação contra as edições de 14 a 19 de fevereiro de 2021 do programa “Madeira Viva” transmitido pela RTP Madeira

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Participações contra a edição de 18 de novembro de 2020 do programa “Grande Entrevista” transmitido pela RTP3

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/31 em que é Arguida INFORMA D&B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS) – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.

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Várias participações contra a CMTV a propósito da edição de dia 7 de fevereiro do programa “Liga D´Ouro”

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Reclamação relativa à Deliberação ERC/2021/12 (DR-I), de 13 de Janeiro

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Recurso por recusa injustificada do exercício do direito de retificação interposto pela sociedade OLX Portugal, S.A., contra Observador On Time, S.A.

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Participação relativa à edição de dia 7 de setembro de O Jornal Económico – alegada publicação de conteúdos de natureza publicitária sem identificação

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Participação contra a edição eletrónica de 31 de outubro de 2020 da Rádio Renascença a propósito da peça jornalística intitulada “Politécnico de Tomar. Administrador criticado por chamar ‘colegas’ a professores”

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Recurso contra o jornal “7 Margens – Diário Digital de Religiões Espiritualidades e Culturas” por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Heitor Eduardo da Silva Antunes

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Participação relativa à ausência de cobertura jornalística sobre decisão judicial referente a Reitor da Universidade Fernando Pessoa, nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2020 nos serviços informativos de televisão e rádio da RTP e Agência Lusa

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Participação contra a edição de 05 de fevereiro de 2021 do “Primeiro Jornal” da SIC a propósito de uma peça jornalística sobre as regras em vigor durante o estado de emergência

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Participação relativa à edição de dia 14 de outubro de 2020 do “Observador” - publicação intitulada “Sabe quando deve ir ao médico?”

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico Rádio Objectiva, Lda.

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Participação contra a CMTV relativa à notícia “Queixa por abusos sexuais apresentada pela mãe de um menor que reside na Casa Pia de Lisboa”, transmitida nos serviços noticiosos de 23 e 27 de dezembro de 2019

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Recurso contra o jornal Observador por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Heitor Eduardo da Silva Antunes

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Incumprimento, do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela sociedade Aleixo & Aleixo - Edições de Jornais, Lda., titular da publicação periódica «Jornal Fórum Covilhã»

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/15 em que é Arguida a sociedade Vida Económica – Editorial, S.A.

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Participação contra a edição de 22 de novembro de 2020 do programa «Isto é gozar com quem trabalha» transmitido pela SIC

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI Internacional - Artigo 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo generalista, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado CMTV Internacional

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Participações contra a RTP1 por violação do direito à privacidade na edição do programa “Sexta às 9” de dia 10 de julho de 2020

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Participação apresentada por Manuela de Oliveira, relativa à divulgação da sua imagem no dia 30 de junho de 2020, em programa informativo transmitido no serviço de programas SIC Noticias (SIC)

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Várias participações contra o Jornal de Negócios, propriedade da Cofina SGPS, S.A., por violação do dever de não discriminação no artigo de opinião com o título «A Ministra é mesmo autista», publicado na sua edição de 26 de janeiro de 2021

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Parecer relativo à alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS do operador Inforádio – Comunicação Social, S.A. de IN4MEDIA para REGIONAL

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Alteração de domínio do operador Foz do Mondego – Meios de Radiodifusão, Lda.

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Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM-ALENTEJO, do operador 97.5FM Rádio Portel, Unipessoal, Lda., por extinção da parceria anterior com o projeto SIM, da Rádio Renascença, Lda., com manutenção da tipologia generalista do serviço e alteração da denominação para Rádio Esperança

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de desporto, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado SPORT TV6

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático infantil, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado Panda Kids

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Autorização da alteração de domínio (indireto) sobre os operadores de televisão e de rádio titulares de licença detidos pelas sociedades do Grupo Media Capital

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Participação contra o jornal Terras do Vale de Sousa pela publicação de fotografia de cadáver na notícia com o título «Um camião terá ficado sem travões, subiu a rotunda da variante da IC25 (saída da Ordem, Lousada) e bateu numa habitação, causando um morto e um ferido grave», publicada no dia 5 de agosto de 2019

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Contraordenação contra a TVI - Televisão Independente, S.A., serviço de programas TVI, novela "A Única Mulher" - emissões entre 19/08 e 18/12/2015

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de Sérgio Lopes contra o jornal O Ilhavense

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de Alfredo José Martins Rodrigues contra a revista Visão

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Mediaborba – Sociedade de Comunicação Social, Unipessoal, Lda.

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Participação relativa à edição de 11 de agosto da publicação periódica Diário de Notícias sobre a notícia “Vânia entrou no sábado na maternidade. Morreu na segunda, depois de Rafael nascer”

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Queixa contra a RTP a propósito da exibição, no programa “Sexta às 9”, de uma reportagem sobre uma alegada gestão danosa da Quercus

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Participação de Miguel Ruben Marques Menezes contra a publicação periódica digital Polígrafo, a propósito da peça intitulada «Há "cada vez mais estudos" que "provam que o SARS-CoV-2 não é um vírus novo"?», publicada no dia 12 de agosto de 2020

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC Notícias, nos termos do artigo 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Alteração de domínio (indireto) do operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., e dos operadores de rádio Rádio Comercial, S.A., Rádio XXI, Lda., Rádio Nacional – Emissões de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., Côco - Companhia de Comunicação, Unipessoal, Lda., Rádio Regional de Lisboa, Emissões de Radiodifusão, S.A., Rádio Litoral Centro - Empresa de Radiodifusão, Lda., PRC - Produções Radiofónicas de Coimbra, Lda., Leirimédia - Produções e Publicidade, Lda., Moliceiro - Comunicação Social, Unipessoal, Lda., Notimaia -Publicações e Comunicação, Unipessoal, Lda., RC – Empresa de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., R. Cidade - Produções Audiovisuais, Unipessoal, Lda., Drums - Comunicações Sonoras, Unipessoal, Lda. e R 2000 - Comunicação Social, Lda.

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Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2019

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2019/26 em que é Arguida Ilustrepágina Unipessoal, Lda., proprietária da publicação periódica semanal MAIS/Semanário

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/18 em que é arguida a IMPRESA PUBLISHING, S.A.

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Queixa de Avelino Gaspar, Paulo Gaspar e Triun – SGPS, S.A. contra o jornal Correio da Manhã, propriedade da COFINA, SGPS, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação em diversas peças jornalísticas analisadas, publicadas entre os dias 15 de setembro e 12 de novembro de 2020

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Participação de Tiago Filipe Guerreiro dos Santos Alves por alegada falha de rigor informativo de uma reportagem da TVI24, com exibição a 20 de julho de 2018

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI África - Artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Avaliação ao cumprimento da obrigação relativa à existência de um mínimo de 20 horas de programação acompanhada de legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva (LS), no serviço de programas RTP1, nas semanas 42, 48 e 51 (correspondente à amostra analisada do quarto trimestre de 2020)

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Participações contra RTP1, SIC, TVI - rigor informativo, sensacionalismo

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Participação contra da TVI24, pela publicação de uma notícia «Polícias têm sexo com jovem de 18 anos detida enquanto estava algemada» no seu website

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Participação relativa ao Jornal de Notícias por falta de rigor informativo – edição online de 18 de novembro 2020

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/8 em que é arguida a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela VER - Valores, Ética e Responsabilidade, Sociedade Unipessoal, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vivacidade - Sociedade de Comunicação Social, S.A.

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Cumprimento do anúncio da programação, tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade, no serviço de programas Fuel TV - Operador Fuel TV EMEA, S.A. - semana 25 (dias 15 a 21 de junho de 2020)

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Queixa da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A. contra a RTP por violação do dever de rigor informativo na reportagem com o título «Nonagenário desafia operadora», emitida no dia 28 de fevereiro de 2020

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Participações contra a RTP1 a propósito da campanha eleitoral para a Presidência da República reencaminhas pela CNE - Processo PR.P-PP/2021/12 e 14 – Cidadãos RTP Notícia sobre ação de campanha

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela TERRA DE LETRAS - Comunicação, Lda. 

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.

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Participação contra a TVI - "Jornal da Uma"/"Jornal das 8" - falta de rigor informativo pela utilização de imagens de manequim de treino médico

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Superádio, Unipessoal, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Sintonizenos - Comunicação Social, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Q, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2019/18 em que é Arguido José Manuel Martins dos Santos, proprietário da publicação Jornal Ciclismo

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Participação contra a TVI - dia 21/01/19 - Programa: "Você na TV!" - Conteúdo acerca de sem-abrigo

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Recurso de Maria Rosa Tobias Sá contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI Reality, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Participação relativa à edição de 6 de março de 2020 do programa “Sexta às 9”, do serviço de programas RTP1

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Pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens da Multidados – Consultoria e Tratamento Estatístico de Dados, Lda.

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Exposição sobre a publicação pelo website Bombeiros24 de um texto acerca do medicamento Sertralina

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI Internacional - Artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Filmes Hotgold - Cinema, Vídeo e Distribuição, SA.

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Revogação da Directiva 1/2014, de 21 de maio de 2014, sobre exercício do direito a extractos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva

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Retificação à Deliberação ERC/2021/88 (AUT-TV) de 17 de março de 2021

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela RCV - Rádio Central do Vouga, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Voz de Setúbal, Lda.

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Alteração de domínio dos operadores Moviface – Meios Publicitários, Lda., e Rádio Pal, Sociedade Unipessoal, Lda., e modificação dos projetos e denominação dos serviços RÁDIO SIM-PORTO e RÁDIO SIM-PAL para Rádio Maria Porto e Rádio Maria

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Participações contra o jornal O Jogo a propósito de uma peça de opinião da autoria de Jorge Coroado

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta subscrito por João Nuno Lacerda Teixeira Melo contra os serviços de programas SIC e SIC Notícias

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Participação apresentada por Carina Costa relativa à publicação A Voz de Melgaço, a respeito da edição de dia 1 de março - artigo “Amigos do Alheio em Fiães”

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Nova Contrasta Comunicação, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Comercial de Almeirim, Lda.

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Participação relativa a artigo publicado na publicação periódica Beira Baixa TV, no dia 17 de maio de 2020, relacionada com o anterior presidente da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Seixal, Lda.

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Recurso do PS de Tábua contra o jornal O Tabuense – «Pandemia grassa no aparelho do PS/Tábua», edição de 01/01/2021

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Incumprimento dos artigos 8.º e 13.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela Time Out Portugal, Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas «Time Out Porto», «Time Out Lisboa» e «Time Out Portugal»

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Recurso da Universidade de Aveiro por alegada denegação ilegítima, por parte da Direção de Informação do serviço de programas SIC-Notícias, de um direito de resposta e de retificação

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela OSTV, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Imoedições - Edições Periódicas e Multimédia, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Club de Armamar Produções Radiofónicas, Unipessoal, Lda.

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Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2018/1 em que é arguida a Cofina Media, S.A., titular do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Narrativas e Consoantes – Imprensa e Comunicação, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Bonfim - Produções Audiovisuais, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela PFM - Radiodifusão, Lda.

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Participação da CICDR c/o jornal online Observador – edição de 28/05/20 do podcast “Ideias Feitas” do colunista Alberto Gonçalves: “De certeza que não há um problema com os ciganos?"

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Informarte – Informação Regional, S.A.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Radialtitude - Sociedade de Comunicação da Guarda, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela MULTIPLUBLICAÇÕES – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC Internacional - Artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pel’ A Terra Minhota – Jornal e Tipografia, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.

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Participação contra a TVI24 a propósito da publicação, na sua página online, de uma peça intitulada «Televisão gratuita recomeça a “desligar-se” hoje»

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Rádio Mais, CRL

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ediesta - Editorial Estarrejense, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ecos da Raia - Publicidade e Rádio, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Foz do Mondego - Meios de Radiodifusão, Lda.

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de José Maria Pacheco de Amorim Rocha Antunes contra a revista Sábado

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Exposição remetida pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial - CICDR

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Futurmagazine - Sociedade Editora, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Cruz Coelho Media, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Discurso Perfeito – Edição de Jornais, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Fercorber - Madeiras e Materiais de Construção, Lda.

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Revista Business Portugal - Incumprimento do artigo 15.º da Lei de Imprensa

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Participações contra as edições de 05, 06 e 08 de dezembro de 2020 da CMTV a propósito da cobertura jornalística da morte de Sara Carreira

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Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM-ALENTEJO, do operador 97.5FM Rádio Portel, Unipessoal, Lda., com conversão da tipologia para temática religiosa católica/cristã e estabelecimento de parceria com o serviço RÁDIO CANÇÃO NOVA, disponibilizado pelo operador Rádio Clube de Ourém, Lda.

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Aquisição de participações – Grupo Média Capital, SGPS, S.A. – Alteração de domínio – Incumprimento do disposto nos artigos 4.º-B, n.º 6 da Lei da Televisão e 4.º, n.º 6 da Lei da Rádio

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Adriano Lucas, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Diário de Coimbra, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Antena Dez Rádio Santo António, Lda.

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Recurso do Ministério da Administração Interna contra Expresso: "GNR, a força favorita do Governo", de 24/12/2020

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Newsplex, S.A.

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Modificação do projeto do serviço Fi FM, do operador Rádio Mais, CRL., com alteração da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador e alteração da denominação do serviço de programas para Rádio Observador 93.7 (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador)

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Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS), do operador SIRS - Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S.A.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Canalvisão - Comunicação Multimédia, S.A.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, S.A.

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Queixa de Alexandra Isabel Correia Isidro contra a SIC – peça transmitida no dia 25 de novembro de 2019, «Primeiro Jornal» - serviço de programas SIC

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Contraordenação contra TVI - Televisão Independente, S.A., programa "Querido Mudei Casa", de 20/11/2016

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Participação contra o Jornal de Notícias por exposição da imagem de um cadáver na notícia com o título «Homem morto a tiro no Barreiro», publicada na sua edição de dia 4 de dezembro de 2020

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Workmedia - Comunicação, SA

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2016/36 em que é arguida a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas SIC 

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Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SPORT TV PORTUGAL, S.A., através do serviço de programas SPORT TV2

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Participação contra a Rádio Renascença a propósito da publicação, na sua edição online, de uma peça intitulada «”Coronacéticos” agitam debate. Das “ideias perigosas baseadas no medo" ao “excesso de informação”»

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Publiotel - Empresa de Publicações Turísticas Hoteleiras, Sociedade Unipessoal, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SPORT TV4, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de entretenimento, de cobertura nacional e acesso não condicionado, com assinatura, denominado ZAP VIVA Internacional

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Queixa do Bloco de Esquerda contra o Notícias Viriato por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título «Ana Gomes, Marisa Matias e João Ferreira: os candidatos presidenciais “aliados de confiança” de George Soros», publicada na edição de 25 de setembro de 2020

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística «Empresa do Diário dos Açores, Lda.»

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Queixa apresentada pela Pluris Investments, S.A., contra o jornal Correio da Manhã e o seu diretor, a propósito de duas peças jornalísticas publicadas na edição impressa de 28 de Setembro deste periódico, e que alegadamente integram uma estratégia da Cofina Media, S.A.

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Participação apresentada por Paula Aldomiro referente à transmissão do programa “Tendências”, no dia 27 de julho de 2019, no serviço de programas TVI24

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Queixa de Eduardo Pinheiro contra o jornal Correio da Manhã e CMTV, por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com os títulos «Firma da família do governante fatura 2 milhões com o Estado» e «Empresário do Porto denuncia governante», publicadas nos dias 13 e 14 de setembro de 2020 no jornal Correio da Manhã e no programa «Investigação CM» emitido pela CMTV no dia 21 de setembro de 2020

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Recurso contra o jornal Observador por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta de António Abreu

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Alteração de domínio do operador Antena Minho - Emissora Regional de Braga, Lda.

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística «Editora Porta da Estrela, S.A.».

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Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2020

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Alteração de domínio do operador Lezíria – Comunicação Social, S.A., detentor do serviço de programas Rádio Lezíria

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de Luís Vasco Cunha contra a Antena 1 Açores

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Participações contra a Correio da Manhã TV (CMTV) a propósito de uma reportagem transmitida em direto, a 11 de maio de 2020, relativa ao homicídio de Valentina, uma criança de nove anos de idade

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Queixa da IURD - Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI relativa a reportagem exibida a 9 de julho de 2019, na sequência da série “O Segredo dos Deuses” sobre um alegado esquema de adoções ilegais num lar da instituição.

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Participação contra a edição impressa de 23 de julho de 2020 da publicação periódica Pombal Jornal

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2016/10 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A, titular do serviço de programas TVI.

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Recurso de Nuno Fernando Tavares Pereira, por alegada denegação ilegítima, por parte do jornal “A Comarca de Arganil”, do exercício de dois direitos de resposta

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Participação contra o jornal O Ilhavense pela realização e divulgação de um inquérito de opinião na sua edição impressa de 1 de setembro de 2020

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Participação contra a SIC a propósito do programa “Não há crise!”, edição de 2 de janeiro de 2020

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Contraordenação contra a Antena Minho – Emissora Regional de Braga, Lda., serviço de programas radiofónico Rádio Antena Minho, por falta de sujeição da alteração de domínio do operador à autorização prévia da ERC.

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Reclamação da deliberação ERC/2020/213 (CONTJOR-NET) - Queixa de Vítor Manuel Ribeiro Constâncio contra o jornal Público, relativo ao vídeo que acompanha a notícia com o título «As declarações de Vítor Constâncio sobre a CGD e Berardo no Parlamento», publicado na edição online, a 7 de junho de 2019

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Participação contra a edição eletrónica de 06 de novembro de 2020 do jornal Correio da Manhã a propósito da peça jornalística intitulada «Cadela morre após ser violada por grupo de homens e esfaqueada 30 vezes»

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Participação reencaminhada pela CICDR c/ jornal Brados do Alentejo, edição de 23/04/2020, notícia intitulada «Quartel de bombeiros invadido por ciganos»

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Exposição do Município de Santa Cruz contra a TVI tendo como objeto a reportagem de 19 de setembro de 2019 do espaço de investigação jornalística «Ana Leal»

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Alteração de domínio do operador Rede Regional de Radiodifusão RCI, Lda., detentor dos serviços de programas de rádio RCI e RCS – Rádio Cultura de Seia

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Participação contra a edição impressa de 19 de setembro de 2020 do Correio da Manhã, a propósito de uma peça jornalística intitulada «CP compra comboios velhos e com amianto»

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de António José Pereira Gonçalves contra a RTP1

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Aquisição da participação na agência de notícias Lusa pela Páginas Civilizadas

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Participação reencaminhada pela CIG - Comissão Para a Cidadania e a Igualdade de Género, c/ o Observador, Sapo.pt e TVI24 - publicação de notícia que «parece induzir a audiência de que os homens estão a ser vítimas de violência sexual por parte das mulheres»

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Participação do MDM – Movimento Democrático das Mulheres c/ RTP, SIC, TVI e Público – tratamento desigual das organizações de mulheres com iniciativas no Dia Internacional da Mulher

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Debates entre candidatos à Presidência da República no serviço de programas Porto Canal

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