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Segunda renovação da licença para o exercício da atividade de televisão do operador TVI — Televisão Independente, S.A., através do serviço de programas generalista de acesso não condicionado livre com cobertura de âmbito nacional TVI — 2007-2021, nos termos dos artigos 22.º e 97.º, n.º 2, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido 

data2021-10-1316340832005.70 MB

Segunda renovação da licença para o exercício da atividade de televisão do operador SIC — Sociedade Independente de Comunicação, S.A., através do serviço de programas generalista de acesso não condicionado livre com cobertura de âmbito nacional SIC – 2007-2021, nos termos dos artigos 22.º e 97.º, n.º 2, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

data2021-10-1316340832002.83 MB