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Recurso por denegação do direito de resposta de Pedro Jordão e Outros contra o jornal Expresso

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Recurso por denegação do direito de resposta e retificação de Luís Miguel Tavares de Castro contra o jornal O Regional

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Queixa do Bloco de Esquerda contra a publicação periódica Inconveniente, propriedade do Inconveniente Média, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título "Ó Rosas: crimes há muitos!...", publicada a 18 de fevereiro de 2021

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de R Star Petróleos, Lda., contra o jornal Expresso

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Recurso contra a revista Visão por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Marco Belo Galinha

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Participações contra o jornal Diário de Notícias, relativa à publicação da peça “Cova da Moura. Quem são os oito polícias condenados?”, em 21 de maio de 2019

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Reclamação relativa à Deliberação ERC/2021/182 (DR-NET), de 16 de Junho

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/5 em que é arguida a BARCUL – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, S.A., titular da publicação periódica Jornal de Barcelos

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Queixa de José Morais contra o jornal Correio da Manhã e Jornal Terras do Homem por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com o título "Vereador de Vila Verde investigado por crime informático", publicadas nas edições de 28 de fevereiro de 2021

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Participações contra o Jornal de Notícias a propósito de uma peça intitulada "Apanhados pelas autoridades após exibirem crimes nas redes sociais"

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Recurso contra o jornal Observador por alegada denegação ilegítima de um denominado direito de resposta e rectificação de Rui Miguel Duarte Lima

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Recurso de Alfredo José Martins Rodrigues por incumprimento da deliberação ERC/2021/152 (DR-I)

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Participação contra a edição eletrónica de 07 de julho de 2021 da revista Visão, a propósito do artigo de opinião intitulado «Os penduras»

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Recurso por denegação do direito de resposta de Miguel Jorge da Costa Gomes contra o Jornal de Barcelos

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Participação contra a CMTV, propriedade da Cofina Media SA, por violação do direito à imagem no programa Investigação CM sobre o Lar Jasmim, emitido no dia 21 de dezembro de 2020

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Recurso de Rosário Poidimani por alegada denegação de direito de resposta pela revista Sábado

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Queixa de José Galvão contra a edição de 13 de janeiro de 2020 do programa “A tarde é sua” transmitido pela TVI

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Participação contra a Sábado relativa à peça “Acampamento cigano recusa fazer testes à Covid-19 em Moura” publicada online a 19 de abril de 2020

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Pedido de Aclaração da Deliberação ERC/2021/214 (DR-I) - Jornal Novo Semanário Original e Livre

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Queixa de Carlos Manuel Tavares da Silva contra o jornal Público, a propósito das notícias intituladas «KPMG avisou Carlos Tavares da crise na ESI em Fevereiro de 2014» e «KPMG avisou Carlos Tavares de problemas na ESI em Fevereiro de 2014», publicadas nas edições impressa e digital de 18 de julho de 2020

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Queixa da Ordem dos Médicos Veterinários e da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores contra a RTP1, propriedade da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada falta de rigor informativo e ausência de contraditório na reportagem exibida a 25 de fevereiro de 2021 no programa Linha da Frente

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Recurso de Cláudia Horta Ferreira contra jornal Público por denegação de direito de resposta

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Solicitação de emissão de Parecer sobre os Projetos de Lei n.ºs 884/XIV/2.ª (PS), 888/XIV/2.ª (CDS-PP) e 890/XIV/2.ª (IL) (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital)

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Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª, do PAN, que procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

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Recurso contra o jornal Novo Semanário Original e Livre por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta de Inês Santos Costa, Secretária de Estado do Ambiente

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Queixa de Maria Rosa Tobias Sá contra o serviço de programa RTP1, da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação em reportagem exibida a 8 de janeiro de 2021 no programa “Sexta às 9”

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Exposição relativa à Deliberação ERC/2020/188 (DR-NET), que aprecia o recurso por cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta de António-Pedro Vasconcelos contra Observador On Time, S.A.

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Participação contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias Media Group SA., por violação do dever de rigor informativo na notícia com o título “Régua - Fiscal da Câmara e mulher burlam deficiente e ficam-lhe com a herança”, publicada na sua edição de dia 21 de janeiro

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Participações contra a CMTV a propósito da edição do dia 10 de fevereiro de 2021 do programa “Liga D´Ouro”

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Participações contra a edição de 28 de novembro de 2020 do noticiário “Jornal das 8” da TVI, a propósito de uma entrevista a Cristina Ferreira

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Participações contra a edição de 09 de dezembro de 2020 do jornal Correio da Manhã a propósito da cobertura jornalística das cerimónias fúnebres de Sara Carreira

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Participação contra as edições de 14 a 19 de fevereiro de 2021 do programa “Madeira Viva” transmitido pela RTP Madeira

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Participações contra a edição de 18 de novembro de 2020 do programa “Grande Entrevista” transmitido pela RTP3

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Reclamação relativa à Deliberação ERC/2021/12 (DR-I), de 13 de Janeiro

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Recurso por recusa injustificada do exercício do direito de retificação interposto pela sociedade OLX Portugal, S.A., contra Observador On Time, S.A.

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Recurso contra o jornal “7 Margens – Diário Digital de Religiões Espiritualidades e Culturas” por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Heitor Eduardo da Silva Antunes

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Participação contra a CMTV relativa à notícia “Queixa por abusos sexuais apresentada pela mãe de um menor que reside na Casa Pia de Lisboa”, transmitida nos serviços noticiosos de 23 e 27 de dezembro de 2019

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Recurso contra o jornal Observador por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Heitor Eduardo da Silva Antunes

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Participações contra a RTP1 por violação do direito à privacidade na edição do programa “Sexta às 9” de dia 10 de julho de 2020

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Participação apresentada por Manuela de Oliveira, relativa à divulgação da sua imagem no dia 30 de junho de 2020, em programa informativo transmitido no serviço de programas SIC Noticias (SIC)

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Várias participações contra o Jornal de Negócios, propriedade da Cofina SGPS, S.A., por violação do dever de não discriminação no artigo de opinião com o título «A Ministra é mesmo autista», publicado na sua edição de 26 de janeiro de 2021

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Participação contra o jornal Terras do Vale de Sousa pela publicação de fotografia de cadáver na notícia com o título «Um camião terá ficado sem travões, subiu a rotunda da variante da IC25 (saída da Ordem, Lousada) e bateu numa habitação, causando um morto e um ferido grave», publicada no dia 5 de agosto de 2019

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de Sérgio Lopes contra o jornal O Ilhavense

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de Alfredo José Martins Rodrigues contra a revista Visão

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Queixa contra a RTP a propósito da exibição, no programa “Sexta às 9”, de uma reportagem sobre uma alegada gestão danosa da Quercus

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Queixa de Avelino Gaspar, Paulo Gaspar e Triun – SGPS, S.A. contra o jornal Correio da Manhã, propriedade da COFINA, SGPS, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação em diversas peças jornalísticas analisadas, publicadas entre os dias 15 de setembro e 12 de novembro de 2020

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/8 em que é arguida a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1

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Participação contra a TVI - dia 21/01/19 - Programa: "Você na TV!" - Conteúdo acerca de sem-abrigo

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Recurso de Maria Rosa Tobias Sá contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta subscrito por João Nuno Lacerda Teixeira Melo contra os serviços de programas SIC e SIC Notícias

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Recurso do PS de Tábua contra o jornal O Tabuense – «Pandemia grassa no aparelho do PS/Tábua», edição de 01/01/2021

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Recurso da Universidade de Aveiro por alegada denegação ilegítima, por parte da Direção de Informação do serviço de programas SIC-Notícias, de um direito de resposta e de retificação

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Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2018/1 em que é arguida a Cofina Media, S.A., titular do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)

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Participação da CICDR c/o jornal online Observador – edição de 28/05/20 do podcast “Ideias Feitas” do colunista Alberto Gonçalves: “De certeza que não há um problema com os ciganos?"

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de José Maria Pacheco de Amorim Rocha Antunes contra a revista Sábado

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Participações contra as edições de 05, 06 e 08 de dezembro de 2020 da CMTV a propósito da cobertura jornalística da morte de Sara Carreira

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Recurso do Ministério da Administração Interna contra Expresso: "GNR, a força favorita do Governo", de 24/12/2020

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Queixa de Alexandra Isabel Correia Isidro contra a SIC – peça transmitida no dia 25 de novembro de 2019, «Primeiro Jornal» - serviço de programas SIC

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Participação contra o Jornal de Notícias por exposição da imagem de um cadáver na notícia com o título «Homem morto a tiro no Barreiro», publicada na sua edição de dia 4 de dezembro de 2020

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Queixa de Eduardo Pinheiro contra o jornal Correio da Manhã e CMTV, por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com os títulos «Firma da família do governante fatura 2 milhões com o Estado» e «Empresário do Porto denuncia governante», publicadas nos dias 13 e 14 de setembro de 2020 no jornal Correio da Manhã e no programa «Investigação CM» emitido pela CMTV no dia 21 de setembro de 2020

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Recurso contra o jornal Observador por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta de António Abreu

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de Luís Vasco Cunha contra a Antena 1 Açores

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Queixa da IURD - Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI relativa a reportagem exibida a 9 de julho de 2019, na sequência da série “O Segredo dos Deuses” sobre um alegado esquema de adoções ilegais num lar da instituição.

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Recurso de Nuno Fernando Tavares Pereira, por alegada denegação ilegítima, por parte do jornal “A Comarca de Arganil”, do exercício de dois direitos de resposta

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Participação reencaminhada pela CICDR c/ jornal Brados do Alentejo, edição de 23/04/2020, notícia intitulada «Quartel de bombeiros invadido por ciganos»

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de António José Pereira Gonçalves contra a RTP1

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