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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/27 em que é Arguida a Associação Dinamizadora dos Interesses de Basto – ADIB

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Queixa da Impresa – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., Impresa, Publishing, S.A. e SIC – Sociedade Independente da Comunicação, S.A., contra o semanário Nascer do Sol, a Newsplex, S.A., Mário Ramires, Vítor Rainho e José Cabrita Saraiva por falta de rigor informativo, violação do direito ao bom-nome e reputação e práticas comerciais desleais na notícia com a chamada de primeira página “Grupo Balsemão em falência técnica» e com o título “Grupo Impresa em falência técnica”, publicada na sua edição de 29 de maio de 2021

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Recurso de Jacques da Conceição Rodrigues por denegação do exercício do direito de resposta pela revista Sábado

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de José Carlos Alexandrino Mendes contra o jornal Correio da Beira Serra

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Reclamação de António Caldeira contra Deliberação ERC/2021/276, de 29 de setembro de 2021

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Exposição relativa à divulgação de fotografia de menor sem autorização - peça intitulada “Dia da saia em escola para ‘incentivar a tolerância’ gera revolta em pais de alunos”, publicada na publicação periódica Correio da Manhã e no serviço de programas Correio da Manhã TV (16 de maio de 2021)

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Participação contra a edição impressa de 23 de setembro de 2021 da revista Visão, a propósito da capa intitulada “Por dentro das milícias negacionistas e antissistema”

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Queixa de Júlia Fernandes contra o jornal Semanário V, propriedade da Editora Press F1, Lda., por violação do direito ao bom nome e reputação e também por falta de rigor informativo nas notícias com o título “Pais do Prado indignados com Júlia Fernandes devido a atraso nas obras da escola EB 2/3”, “Júlia Fernandes na corrida à liderança da Câmara de Vila Verde” e “Com Júlia Fernandes a presidente ‘seremos governados a partir de Bruxelas’ – Paulo Marques”, publicadas nas edições de 4 e 11 de novembro de 2020 e 17 de março de 2021

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Participação contra a edição eletrónica de 2 de novembro de 2019 e a edição impressa de 3 de novembro de 2019 do jornal Correio da Manhã, a propósito das peças jornalísticas intituladas “Comandante dos Bombeiros de Borba conta noite de ‘horror’ após operacionais serem agredidos dentro do quartel” e “Invasão a quartel fere 2 bombeiros”

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística Masemba, Lda

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Participação relativa ao jornal Correio da Manhã – edição de 22 de setembro de 2021 – por divulgação de elementos discriminatórios

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Queixa de Miguel Garcia, jornalista da publicação Diário do Distrito, contra a Associação da Festa das Vindimas de Palmela, por denegação do direito de acesso

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística Lapanews, Edições e Comunicações, S.A., titular da publicação periódica Novo Semanário Original e Livre

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Participação contra a publicação periódica Incentivo, a propósito da peça “Carlos Ferreira reeleito para a Comissão Política do PSD edisponível para a Câmara”, publicada na edição de 12 de maio de 2021

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Participação contra a edição impressa de 30 de setembro de 2021 da revista Sábado, a propósito da capa intitulada “A fabulosa aventura de moedinhas”

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Participação contra a edição de 16 a 22 de julho da revista Evasões, propriedade de Global Notícias Media Group, S.A.

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Participação relativa à identificação de pessoa falecida, na edição de dia 24 de janeiro de 2021 do jornal Correio da Manhã

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Queixa de Ana Rita Pedroso Cavaco, Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, e da Ordem dos Enfermeiros, contra o jornal Expresso, pela publicação da peça “Bastonária dos Enfermeiros contrata no Chega e no PSD” em 19 de fevereiro de 2021 (edição em papel) e 21 de fevereiro de 2021 (edição online)

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Participação contra a edição impressa de agosto de 2021 da publicação periódica Jornal de Cá, a propósito da peça jornalística intitulada “PSD à frente nas intenções de voto”, e uma publicação na rede social Facebook de 9 de agosto de 2021 sobre o mesmo assunto

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Recurso por denegação do direito de resposta de Daniel Serra contra a revista Sábado, relativo à peça “A denúncia do ‘ex-irmão de sangue’”, publicada na edição de 29 de julho de 2021

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Incumprimento, do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 21 de janeiro, pela sociedade Masemba, Lda., titular da publicação periódica Lux

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Recurso por denegação do direito de resposta do movimento Fórum por Carcavelos contra o jornal Expresso

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/6 em que é Arguida a Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda.

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Participação contra a edição impressa de 16 de setembro de 2021 da publicação periódica O Setubalense, a propósito de uma entrevista realizada a Inês de Medeiros, candidata às eleições autárquicas

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Recurso de José Maria Pacheco Antunes contra a revista Sábado

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Exposição da revista Sábado quanto à Deliberação ERC/2021/75 (DR-I)

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Recurso por denegação do direito de resposta e retificação de Luís Miguel Tavares de Castro contra o jornal O Regional

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Queixa do Bloco de Esquerda contra a publicação periódica Inconveniente, propriedade do Inconveniente Média, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título "Ó Rosas: crimes há muitos!...", publicada a 18 de fevereiro de 2021

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Participação do Partido Popular Monárquico (PPM) contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias, Media Group SA, por tratamento discriminatório na notícia com o título “Eduardo Pinheiro é o candidato do PS à Câmara do Porto”, publicada na edição de 8 de junho de 2021

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de R Star Petróleos, Lda., contra o jornal Expresso

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Participação anónima contra os jornais Correio da Manhã e Record por alegada promoção da atividade de prostituição em anúncios diários

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Recurso contra a revista Visão por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Marco Belo Galinha

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/13 em que é Arguida a sociedade Jornal Fiscal – Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Lda.

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Participações contra o jornal Diário de Notícias, relativa à publicação da peça “Cova da Moura. Quem são os oito polícias condenados?”, em 21 de maio de 2019

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Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE

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Participação contra a publicação A Comarca de Arganil por violação do princípio do tratamento equitativo das candidaturas à eleições legislativas de 2019, na publicação de comunicados de imprensa com os títulos «Investimento público inédito no concelho foi destaque no plenário do PSD de Arganil» e «Continuar a progredir com o PS», publicados nas edições de 12 de setembro e 3 de outubro de 2019, e por alegado tratamento discriminatório na publicação de comunicados de imprensa de dia 10 de outubro.

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/5 em que é arguida a BARCUL – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, S.A., titular da publicação periódica Jornal de Barcelos

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/3 em que é Arguida a EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.

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Recurso de Alfredo José Martins Rodrigues por incumprimento da deliberação ERC/2021/152 (DR-I)

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Recurso por denegação do direito de resposta de Miguel Jorge da Costa Gomes contra o Jornal de Barcelos

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Queixa de Avelino da Mota Francisco Gaspar e Paulo Alexandre Francisco Teixeira de Sousa Gaspar e TRIUN contra Cofina Media/Correio da Manhã

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Participação contra a edição de 9 de abril do jornal Comércio do Seixal e Sesimbra

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Participação contra a edição impressa do jornal Expresso de 16 de maio de 2020, a propósito da peça jornalística intitulada "CRESAP ‘empata’ substituições na Inspeção de Finanças" publicada no caderno de Economia

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Recurso de Rosário Poidimani por alegada denegação de direito de resposta pela revista Sábado

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Participação contra edição de 7 de outubro do jornal Diário de Notícias, por publicação de fotografia de manchete considerada discriminatória

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Pedido de Aclaração da Deliberação ERC/2021/214 (DR-I) - Jornal Novo Semanário Original e Livre

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Queixa de Carlos Manuel Tavares da Silva contra o jornal Público, a propósito das notícias intituladas «KPMG avisou Carlos Tavares da crise na ESI em Fevereiro de 2014» e «KPMG avisou Carlos Tavares de problemas na ESI em Fevereiro de 2014», publicadas nas edições impressa e digital de 18 de julho de 2020

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Recurso contra o jornal Novo Semanário Original e Livre por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta de Inês Santos Costa, Secretária de Estado do Ambiente

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Participação contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias Media Group SA., por violação do dever de rigor informativo na notícia com o título “Régua - Fiscal da Câmara e mulher burlam deficiente e ficam-lhe com a herança”, publicada na sua edição de dia 21 de janeiro

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Participações contra a edição de 09 de dezembro de 2020 do jornal Correio da Manhã a propósito da cobertura jornalística das cerimónias fúnebres de Sara Carreira

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/31 em que é Arguida INFORMA D&B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS) – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.

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Reclamação relativa à Deliberação ERC/2021/12 (DR-I), de 13 de Janeiro

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Incumprimento, do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela sociedade Aleixo & Aleixo - Edições de Jornais, Lda., titular da publicação periódica «Jornal Fórum Covilhã»

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/15 em que é Arguida a sociedade Vida Económica – Editorial, S.A.

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Várias participações contra o Jornal de Negócios, propriedade da Cofina SGPS, S.A., por violação do dever de não discriminação no artigo de opinião com o título «A Ministra é mesmo autista», publicado na sua edição de 26 de janeiro de 2021

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de Sérgio Lopes contra o jornal O Ilhavense

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de Alfredo José Martins Rodrigues contra a revista Visão

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2019/26 em que é Arguida Ilustrepágina Unipessoal, Lda., proprietária da publicação periódica semanal MAIS/Semanário

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/18 em que é arguida a IMPRESA PUBLISHING, S.A.

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Queixa de Avelino Gaspar, Paulo Gaspar e Triun – SGPS, S.A. contra o jornal Correio da Manhã, propriedade da COFINA, SGPS, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação em diversas peças jornalísticas analisadas, publicadas entre os dias 15 de setembro e 12 de novembro de 2020

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Participações contra o jornal O Jogo a propósito de uma peça de opinião da autoria de Jorge Coroado

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Participação apresentada por Carina Costa relativa à publicação A Voz de Melgaço, a respeito da edição de dia 1 de março - artigo “Amigos do Alheio em Fiães”

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Recurso do PS de Tábua contra o jornal O Tabuense – «Pandemia grassa no aparelho do PS/Tábua», edição de 01/01/2021

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de José Maria Pacheco de Amorim Rocha Antunes contra a revista Sábado

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Exposição remetida pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial - CICDR

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Revista Business Portugal - Incumprimento do artigo 15.º da Lei de Imprensa

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Recurso do Ministério da Administração Interna contra Expresso: "GNR, a força favorita do Governo", de 24/12/2020

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística «Empresa do Diário dos Açores, Lda.»

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Queixa apresentada pela Pluris Investments, S.A., contra o jornal Correio da Manhã e o seu diretor, a propósito de duas peças jornalísticas publicadas na edição impressa de 28 de Setembro deste periódico, e que alegadamente integram uma estratégia da Cofina Media, S.A.

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Queixa de Eduardo Pinheiro contra o jornal Correio da Manhã e CMTV, por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com os títulos «Firma da família do governante fatura 2 milhões com o Estado» e «Empresário do Porto denuncia governante», publicadas nos dias 13 e 14 de setembro de 2020 no jornal Correio da Manhã e no programa «Investigação CM» emitido pela CMTV no dia 21 de setembro de 2020

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística «Editora Porta da Estrela, S.A.».

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Participação contra a edição impressa de 23 de julho de 2020 da publicação periódica Pombal Jornal

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Recurso de Nuno Fernando Tavares Pereira, por alegada denegação ilegítima, por parte do jornal “A Comarca de Arganil”, do exercício de dois direitos de resposta

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Participação contra o jornal O Ilhavense pela realização e divulgação de um inquérito de opinião na sua edição impressa de 1 de setembro de 2020

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Participação reencaminhada pela CICDR c/ jornal Brados do Alentejo, edição de 23/04/2020, notícia intitulada «Quartel de bombeiros invadido por ciganos»

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Participação contra a edição impressa de 19 de setembro de 2020 do Correio da Manhã, a propósito de uma peça jornalística intitulada «CP compra comboios velhos e com amianto»

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Participação do MDM – Movimento Democrático das Mulheres c/ RTP, SIC, TVI e Público – tratamento desigual das organizações de mulheres com iniciativas no Dia Internacional da Mulher

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