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Avaliação ao cumprimento da cláusula 13.2 das Regras Complementares do Plano Plurianual, aprovado pela Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV), de 30 de novembro de 2016, quanto à interpretação por meio de língua gestual portuguesa dos debates entre candidatos a atos eleitorais, no serviço Porto Canal

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Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

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