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Deliberações ERC
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Avaliação ao cumprimento da cláusula 13.2 das Regras Complementares do Plano Plurianual, aprovado pela Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV), de 30 de novembro de 2016, quanto à interpretação por meio de língua gestual portuguesa dos debates entre candidatos a atos eleitorais, no serviço Porto Canal

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Participação contra o jornal O Gaiense por violação do direito à imagem e do direito à privacidade

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Reclamação de António Caldeira contra Deliberação ERC/2021/276, de 29 de setembro de 2021

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Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

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Comentários à Consulta ao mercado pela Autoridade da Concorrência (AdC): Ecossistemas Digitais, Big Data e Algoritmos

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Exposição de Maria Rosa Tobias Sá, relativa ao arquivamento da queixa apresentada contra a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

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Participação de Ana Cristina Lemos de Faria Soares contra a Rádio Renascença e Notícias ao Minuto

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Participação anónima contra os jornais Correio da Manhã e Record por alegada promoção da atividade de prostituição em anúncios diários

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Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2020

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Exposição apresentada relativa à publicação de fotografia sem consentimento no website https://digital-luso.com/

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Queixa da Sport TV Portugal, S.A. contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A. por alegada violação do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extractos informativos)

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Pedido de pronúncia sobre proposta de Regulamento dos Serviços Digitais da Comissão Europeia

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Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2019

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Avaliação ao cumprimento da obrigação relativa à existência de um mínimo de 20 horas de programação acompanhada de legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva (LS), no serviço de programas RTP1, nas semanas 42, 48 e 51 (correspondente à amostra analisada do quarto trimestre de 2020)

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Exposição sobre a publicação pelo website Bombeiros24 de um texto acerca do medicamento Sertralina

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Revogação da Directiva 1/2014, de 21 de maio de 2014, sobre exercício do direito a extractos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva

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Participações contra o jornal O Jogo a propósito de uma peça de opinião da autoria de Jorge Coroado

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Participação relativa a artigo publicado na publicação periódica Beira Baixa TV, no dia 17 de maio de 2020, relacionada com o anterior presidente da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco

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Revista Business Portugal - Incumprimento do artigo 15.º da Lei de Imprensa

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Aquisição de participações – Grupo Média Capital, SGPS, S.A. – Alteração de domínio – Incumprimento do disposto nos artigos 4.º-B, n.º 6 da Lei da Televisão e 4.º, n.º 6 da Lei da Rádio

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Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2020

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Aquisição da participação na agência de notícias Lusa pela Páginas Civilizadas

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