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Listagem filtrada por tag: Direitos fundamentaisRemover filtro

Queixa apresentada pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Fornos de Algodres e pelo seu Provedor contra a Rádio Imagem

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Recurso de Marco Galinha por cumprimento deficiente do direito de resposta contra Correio da Manhã (edição papel)

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Participações contra as edições de 3 e 7 de novembro de 2021 do programa “Big Brother”, transmitido pela TVI

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Participação contra o Correio da Manhã, edição eletrónica, sobre a notícia da morte da criança marroquina num poço

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Recurso de Ricardo Alexandre Dias Pereira contra a publicação Soberania do Povo por cumprimento deficiente do direito de resposta, na edição de 23 de março de 2022 (n.º 9224)

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Recurso de Pedro Almeida Vieira, jornalista e diretor do jornal Página Um, contra o jornal Observador, por denegação do direito de resposta

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Reclamação da Deliberação ERC/2022/102 (DR-I), de 6 de abril de 2022

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Reclamação da Deliberação ERC/2022/52 (DR-I), de 9 de fevereiro de 2022

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Queixa de Sérgio Manha contra a CMTV por violação do direito à reserva da intimidade da vida privada, em notícia emitida no bloco noticioso das 21h, de dia 7 de março

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Queixa de Mário da Costa Xavier contra SIC relativa à reportagem televisiva "Há importadores de combustível com dívidas milionárias ao Estado" transmitida no “Jornal da Noite”, em 2 de novembro de 2021

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Queixas de Hugo Martins, Município de Odivelas e de António Augusto Pires Manteigas, contra a RTP1, propriedade da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A. - por violação do dever de rigor informativo e do direito ao bom-nome e reputação, no programa “Sexta às 9”, na sua edição de dia 2 de julho de 2021

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Parecer relativo ao Projeto de Lei n.ºs 180/XV/1.ª, do Partido Socialista e 179/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, relativos à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

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Recurso de Alexandre Teixeira Neto Guerreiro contra o jornal Expresso por denegação de direito de resposta relativamente ao artigo “Ex-espião pró-russo – como ele saiu da secreta para o Conselho de Ministros, uma viagem ao Irão e a ligação a cinco partidos”

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Recurso contra o jornal Tal & Qual por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e retificação de Mariana Mortágua

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Participações contra a TVI a propósito da exibição de declarações proferidas pelo comentador Quintino Aires na edição de 14 de setembro do programa “Big Brother Extra”

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Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 141/XV/1ª – Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

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Participação contra a RTP, a propósito da peça intitulada “TAP. Piloto suspenso por alegado comentário homofóbico sem ter sido ouvido pela empresa” publicada na edição eletrónica de 8 de outubro de 2021 e transmitida na mesma data no programa “Sexta às 9” da RTP1

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Queixa apresentada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P, e por António Valadas da Silva contra a publicação O Mirante – Semanário Regional

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta de Alexandre Teixeira Neto Guerreiro pelo jornal Expresso

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Pedro Almeida Vieira – Pedido de informação sobre publicação do Direito de Resposta e consulta de processo

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Recurso de Círculo de Cultura Famalicense contra a publicação Fama TV por denegação de direito de resposta

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Recurso do Círculo de Cultura Famalicense/Rádio Cidade Hoje contra a publicação periódica Opinião Pública por alegado cumprimento deficiente do direito de resposta

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Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e a publicitação ilícita de dados pessoais

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Reclamação da Deliberação ERC/2022/71 (CONTJOR-I) — de Roberto Carlos Pinto da Costa por ter sido exercido o direito de resposta no jornal Semanário V

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Queixa de Rómulo Mateus, na qualidade de Diretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e de Helga Machado, contra o serviço de programas SIC, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação e do direito à reserva da intimidade da vida privada na reportagem “Mercado Negro”, emitida nos dias 6 e 27 de maio de 2021

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Reencaminhamento pela ASAE de uma queixa contra a revista Sábado por venda de escutas telefónicas

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Reclamação de Daniel Serra sobre uma denominada “deliberação de não abertura de processo oficioso”

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Recurso por denegação do exercício do direito de retificação da Associação das Testemunhas de Jeová contra o jornal Público

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Recurso por denegação do exercício do direito de retificação de Frederico Manuel Carvalhão Gil contra o jornal Expresso

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Recurso de António Pedro Nunes de Sousa Machado contra a TVI por cumprimento deficiente do direito de resposta relativo à notícia “Médico defende uso de medicamento para piolhos"

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Recurso de António Pedro Nunes de Sousa Machado por cumprimento deficiente do direito de resposta pela CNN Portugal

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Recurso contra a publicação periódica Esquerda.net por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e retificação de Marco Galinha

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Queixas apresentadas por Márcio Alves e Martinho Fernandes contra a Rádio Vale do Minho por falta de rigor informativo na notícia “Monção: Junta de Freguesia de Merufe tem um buraco financeiro de 250 mil euros”

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Queixa de Piménio Ferreira contra a TVI relativo ao programa “Você na TV!”, transmitido em 19 de julho de 2017

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Recurso contra a publicação Caminha 2000 por cumprimento deficiente da Deliberação ERC/2022/57 (DR-NET)

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de Markos Leivikov contra o jornal online Esquerda.Net

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Recurso por denegação do exercício de direito de resposta pelo Partido Juntos Pelo Povo contra o jornal Diário de Notícias da Madeira

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Participações contra os jornais Correio da Manhã e o Página Um sobre peças relativas à morte de uma criança de 6 anos

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Participação relativa à reportagem “Lar dos Horrores”, transmitida no dia 2 de fevereiro de 2022, na CMTV

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Queixa apresentada por Ricardo Abreu referente a uma peça sobre o Hells Angels transmitida na SIC e na SIC Notícias

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Participação contra o jornal Correio da Manhã por divulgação de imagem de criança desaparecida

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Recurso de Cristina Rodrigues contra a CNN Portugal por denegação do direito de resposta relativo a reportagem emitida em 14 de janeiro de 2022

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Reclamação da Trust in News e de Mafalda Anjos contra a Deliberação ERC/2022/12 (DR-I), de 12 de janeiro

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Recurso de Pedro Almeida Vieira contra o serviço de programas televisivo CNN Portugal, por denegação do direito de resposta relativamente a artigo publicado em 23 de dezembro de 2021

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Participações contra as edições de 14 e 21 de março e 25 de abril de 2021 do programa “Hell’s Kitchen” transmitido pela SIC

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Participação do Bloco de Esquerda contra a publicação periódica Inconveniente, propriedade do Inconveniente Média, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação na notícia com o título “Ó Rosas: Rosas: crimes há muitos!...”, publicada em 18 de fevereiro de 2021

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Participação de Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e publicitação ilícita de dados pessoais

(Revogada pela Deliberação ERC/2022/117 (PUB -I) )

 

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Envio pela revista Sábado do comprovativo de cumprimento da deliberação ERC/2021/364 (DR-I) relativa ao recurso de Jacques da Conceição Rodrigues por denegação do exercício do direito de resposta

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Recurso de Jorge Manuel Cerqueira Nande contra o jornal digital Caminha 2000 por denegação do direito de resposta e de retificação relativamente a notícia publicada na edição n.º 1048, de 18 a 24 de dezembro de 2021

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Recurso de Pedro Almeida Vieira, jornalista e diretor do jornal Página Um, contra o jornal Público (edição online), por denegação do direito de resposta

Nota: Esta deliberação foi objeto de reclamação, tendo sido pedida a sua invalidade (anulação), requerimento que vai ser apreciado pelo Conselho Regulador.

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Participações contra a TV Guia a propósito da manchete da edição n.º 2162, de 26 de junho a 2 de julho de 2020, e com a oferta incluída na revista

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Queixa de Fernando Orge contra o jornal O Mirante, propriedade da Valedotejo – Comunicação Social, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação nas notícias com o título “Fernando Orge decreta a lei da rolha para todos os dirigentes do Alverca” e “Dinheiros públicos para o FC Alverca e uma ‘ave’ rara chamada Orge”, publicadas nas edições de 19 de novembro de 2020 e 12 de fevereiro de 2021

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de António Pedro Cláudio Abreu contra a publicação Polígrafo, relativo à peça «Fact check – Secretário de Estado mandou chumbar os dois alunos que faltaram às aulas de educação para a cidadania», publicada em 12 de setembro de 2020

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Recurso por alegada denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de Congregação Cristã em Portugal contra o serviço de programas SIC, relativo ao programa “Linha Aberta” (emissão de 19 de novembro de 2021)

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta subscrito por João Pedro Matos Fernandes e João Saldanha de Azevedo Galamba contra os serviços de programas SIC e SIC Notícias

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Queixa apresentada por Armando Duarte relativa à reportagem “Os Arautos do Evangelho”, transmitida no dia 22 de julho de 2021, no “Jornal das 8” da TVI24

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta subscrito por João Pedro Matos Fernandes e João Saldanha de Azevedo Galamba contra o serviço de programas SIC Notícias

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Recurso por denegação do direito de resposta de Mário da Costa Xavier contra o serviço de programas televisivo SIC, relativo à transmissão da reportagem “Há importadores de combustível com dívidas milionárias ao Estado”, na emissão do programa “Investigação SIC”, em 2 de novembro de 2021

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Recurso contra a revista Visão por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta e retificação de Marco Belo Galinha

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/9 em que é arguida a Pretendalcançar — Associação Imprensa Regional, titular da publicação periódica O Ericeira

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Participação contra a CMTV relativa à divulgação de imagens suscetíveis de impressionar públicos vulneráveis, edição de 25 setembro 2021

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Participações contra várias edições do programa “Big Brother – A Revolução” transmitido pela TVI em 2020

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Reclamação de José Augusto Marçal Morais contra Deliberação ERC/2021/275, de 29 de setembro de 2021

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Recurso por eventual denegação do direito de resposta pelo jornal Odivelas Notícias

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