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Queixa da Sport TV, S.A., contra a RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (direito a extratos informativos)

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Queixa da SPORT TV Portugal, S.A., contra a SIC — Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)

data2022-01-261643151600605.28 Kb