Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e a publicitação ilícita de dados pessoais
Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e a publicitação ilícita de dados pessoais
Ana Margarida Carvalho contra Correio da Manhã pelo registo/compra na plataforma Nónio e condições da cedência de dados pessoais
Participação de Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e publicitação ilícita de dados pessoais
(Revogada pela Deliberação ERC/2022/117 (PUB -I) )