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Deliberações ERC
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Participações contra os jornais Correio da Manhã e o Página Um sobre peças relativas à morte de uma criança de 6 anos

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Participação contra o jornal Linhas de Elvas pela publicação de publicidade não identificada relativamente à peça com o título “China defende o verdadeiro multilateralismo”, na sua edição de 8 de novembro

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Participação contra o semanário Expresso, a propósito de artigos de opinião de Henrique Raposo

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Participação contra o jornal Correio da Manhã por divulgação de imagem de criança desaparecida

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Participação da candidatura da CDU Lisboa às eleições autárquicas contra a publicação periódica Comércio de Alcântara

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Ana Margarida Carvalho contra Correio da Manhã pelo registo/compra na plataforma Nónio e condições da cedência de dados pessoais

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Participação de Roberto Carlos Pinto da Costa contra o jornal Semanário V por violação dos direitos de personalidade e publicitação ilícita de dados pessoais

(Revogada pela Deliberação ERC/2022/117 (PUB -I) )

 

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Envio pela revista Sábado do comprovativo de cumprimento da deliberação ERC/2021/364 (DR-I) relativa ao recurso de Jacques da Conceição Rodrigues por denegação do exercício do direito de resposta

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Contraordenação contra a Empresa do Diário dos Açores, Lda., por não ter requerido o averbamento de alterações ao registo na ERC, no prazo de 30 dias - Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho

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Participações contra a TV Guia a propósito da manchete da edição n.º 2162, de 26 de junho a 2 de julho de 2020, e com a oferta incluída na revista

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Queixa de Fernando Orge contra o jornal O Mirante, propriedade da Valedotejo – Comunicação Social, Lda., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom-nome e reputação nas notícias com o título “Fernando Orge decreta a lei da rolha para todos os dirigentes do Alverca” e “Dinheiros públicos para o FC Alverca e uma ‘ave’ rara chamada Orge”, publicadas nas edições de 19 de novembro de 2020 e 12 de fevereiro de 2021

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Participação de Carla Castelo, cabeça de lista da Coligação Evoluir Oeiras, contra o jornal i, por alegado tratamento discriminatório das candidaturas à Câmara Municipal de Oeiras na peça jornalística “A ‘Missão Impossível’ de tombar um gigante”, de 14 de setembro de 2021

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Exposição da StageProfit, Unipessoal, Lda., por alegada discriminação por parte do Município de Vila Nova de Famalicão na distribuição de publicidade institucional e pública

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Recurso contra a revista Visão por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta e retificação de Marco Belo Galinha

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/9 em que é arguida a Pretendalcançar — Associação Imprensa Regional, titular da publicação periódica O Ericeira

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Reclamação de José Augusto Marçal Morais contra Deliberação ERC/2021/275, de 29 de setembro de 2021

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Recurso por eventual denegação do direito de resposta pelo jornal Odivelas Notícias

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Campanha de publicidade institucional do Estado promovida pela Direção-Geral de Saúde – Comunicação da campanha “COVID-19” - Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

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