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Deliberações ERC
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Contraordenação contra TVI - Televisão Independente, S.A., programa "Querido Mudei Casa", de 20/11/2016

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Participação contra o Jornal de Notícias por exposição da imagem de um cadáver na notícia com o título «Homem morto a tiro no Barreiro», publicada na sua edição de dia 4 de dezembro de 2020

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Workmedia - Comunicação, SA

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2016/36 em que é arguida a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas SIC 

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Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SPORT TV PORTUGAL, S.A., através do serviço de programas SPORT TV2

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Participação contra a Rádio Renascença a propósito da publicação, na sua edição online, de uma peça intitulada «”Coronacéticos” agitam debate. Das “ideias perigosas baseadas no medo" ao “excesso de informação”»

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Publiotel - Empresa de Publicações Turísticas Hoteleiras, Sociedade Unipessoal, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SPORT TV4, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de entretenimento, de cobertura nacional e acesso não condicionado, com assinatura, denominado ZAP VIVA Internacional

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Queixa do Bloco de Esquerda contra o Notícias Viriato por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título «Ana Gomes, Marisa Matias e João Ferreira: os candidatos presidenciais “aliados de confiança” de George Soros», publicada na edição de 25 de setembro de 2020

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística «Empresa do Diário dos Açores, Lda.»

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Queixa apresentada pela Pluris Investments, S.A., contra o jornal Correio da Manhã e o seu diretor, a propósito de duas peças jornalísticas publicadas na edição impressa de 28 de Setembro deste periódico, e que alegadamente integram uma estratégia da Cofina Media, S.A.

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Participação apresentada por Paula Aldomiro referente à transmissão do programa “Tendências”, no dia 27 de julho de 2019, no serviço de programas TVI24

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Queixa de Eduardo Pinheiro contra o jornal Correio da Manhã e CMTV, por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com os títulos «Firma da família do governante fatura 2 milhões com o Estado» e «Empresário do Porto denuncia governante», publicadas nos dias 13 e 14 de setembro de 2020 no jornal Correio da Manhã e no programa «Investigação CM» emitido pela CMTV no dia 21 de setembro de 2020

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Recurso contra o jornal Observador por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta de António Abreu

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Alteração de domínio do operador Antena Minho - Emissora Regional de Braga, Lda.

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Incumprimento do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela empresa jornalística «Editora Porta da Estrela, S.A.».

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Infração das regras relativas à difusão de obras audiovisuais, no serviço de programas RTP2, do operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., no ano de 2020

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Alteração de domínio do operador Lezíria – Comunicação Social, S.A., detentor do serviço de programas Rádio Lezíria

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Recurso por denegação do exercício do direito de resposta de Luís Vasco Cunha contra a Antena 1 Açores

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Participações contra a Correio da Manhã TV (CMTV) a propósito de uma reportagem transmitida em direto, a 11 de maio de 2020, relativa ao homicídio de Valentina, uma criança de nove anos de idade

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Queixa da IURD - Igreja Universal do Reino de Deus contra a TVI relativa a reportagem exibida a 9 de julho de 2019, na sequência da série “O Segredo dos Deuses” sobre um alegado esquema de adoções ilegais num lar da instituição.

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Participação contra a edição impressa de 23 de julho de 2020 da publicação periódica Pombal Jornal

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Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2016/10 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A, titular do serviço de programas TVI.

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