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Deliberações ERC
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Projeto de despacho relativo à lista de eventos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)

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Participações contra as edições de 08 de outubro de 2020 do “Jornal da Tarde” da RTP1, do “Primeiro Jornal” da SIC e do “Jornal das 8” da TVI, a propósito de peças jornalísticas sobre a divulgação dos números de contágio por Covid-19

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de R Star Petróleos, Lda., contra o jornal Expresso

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Queixa do Partido Socialista (PS) contra a RTP1 por alegada falta de isenção e independência em reportagem exibida em 14 de junho de 2021 no programa “Outras Histórias”

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Participação anónima contra os jornais Correio da Manhã e Record por alegada promoção da atividade de prostituição em anúncios diários

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Incumprimento do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela sociedade Moulson & Howes, Lda., titular da publicação periódica «Algarve Lifestyle Magazine»

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Recurso contra a revista Visão por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação de Marco Belo Galinha

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/13 em que é Arguida a sociedade Jornal Fiscal – Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Lda.

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Participações contra o jornal Diário de Notícias, relativa à publicação da peça “Cova da Moura. Quem são os oito polícias condenados?”, em 21 de maio de 2019

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Processo Contraordenacional 500.30.01/2016/28 em que é arguida a TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas

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Relatório de avaliação da observância do princípio do pluralismo político nos serviços de programas televisivos do serviço público de televisão – RTP1, RTP2 e RTP3 —, e dos operadores privados – SIC, TVI e CMTV —, na programação emitida durante 2020

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Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

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Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE

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Participação contra o jornal Sol encaminhada pelo Ministério Público relativa a comentários de leitores publicados na sua edição online

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Reclamação relativa à Deliberação ERC/2021/182 (DR-NET), de 16 de Junho

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Participação contra a publicação A Comarca de Arganil por violação do princípio do tratamento equitativo das candidaturas à eleições legislativas de 2019, na publicação de comunicados de imprensa com os títulos «Investimento público inédito no concelho foi destaque no plenário do PSD de Arganil» e «Continuar a progredir com o PS», publicados nas edições de 12 de setembro e 3 de outubro de 2019, e por alegado tratamento discriminatório na publicação de comunicados de imprensa de dia 10 de outubro.

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Processo contraordenacional 500.30.01/2019/5 em que é arguida a BARCUL – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, S.A., titular da publicação periódica Jornal de Barcelos

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Participação contra a edição eletrónica de 02 de agosto de 2021 do Jornal da Madeira a propósito da peça jornalística intitulada «Missa Nova: Pe. João lembra que “só o amor coloca o homem diante de Deus”»

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Contraordenação contra Benfica TV, S.A., serviço de programas BTV1, referente ao mês agosto de 2018 - Infração ao tempo reservado à publicidade

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 Contraordenação contra SIC - Sociedade Independente de Televisão, S.A., serviço de programas SIC, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 - Infração relativa aos tempos de publicidade da LTSAP

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Queixa de José Morais contra o jornal Correio da Manhã e Jornal Terras do Homem por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação nas notícias com o título "Vereador de Vila Verde investigado por crime informático", publicadas nas edições de 28 de fevereiro de 2021

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Participação de RC-Chaves Unipessoal, Lda., contra Gil Vicente Futebol Clube – Futebol, SDUQ, Lda., por impedimento do direito de acesso ao Estádio Cidade de Barcelos (06-03-2021, pelas 18:00)

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Processo contraordenacional 500.30.01/2020/3 em que é Arguida a EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.

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Participações contra o Jornal de Notícias a propósito de uma peça intitulada "Apanhados pelas autoridades após exibirem crimes nas redes sociais"

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