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Deliberações ERC
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Participação relativa ao jornal Correio da Manhã - edição online de 28 de junho 2021

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Participação contra a CMTV, propriedade da Cofina Media SA, por violação do direito à imagem no programa Investigação CM sobre o Lar Jasmim, emitido no dia 21 de dezembro de 2020

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Queixa da candidatura “Matosinhos Independente” contra o Porto Canal

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Participação contra a edição impressa do jornal Expresso de 16 de maio de 2020, a propósito da peça jornalística intitulada "CRESAP ‘empata’ substituições na Inspeção de Finanças" publicada no caderno de Economia

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Recurso de Rosário Poidimani por alegada denegação de direito de resposta pela revista Sábado

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Queixa de José Galvão contra a edição de 13 de janeiro de 2020 do programa “A tarde é sua” transmitido pela TVI

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Participação contra a TVI – “Jornal da Noite”, edição de 16 de novembro de 2020 – entrevista de Miguel Sousa Tavares ao candidato presidencial André Ventura

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Participação contra edição de 7 de outubro do jornal Diário de Notícias, por publicação de fotografia de manchete considerada discriminatória

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Participação contra a Sábado relativa à peça “Acampamento cigano recusa fazer testes à Covid-19 em Moura” publicada online a 19 de abril de 2020

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RTP1 – falha na emissão do programa “Depois Vai-se a Ver e Nada” - Incumprimento do artigo 29.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Parecer relativo à alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS do operador Moviface - Meios Publicitários, Lda.

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Decisão nos procedimentos contraordenacionais instaurados pelas Deliberações ERC/2017/128 (PUB-TV), de 7 de junho de 2017, e ERC/2017/248 (PUB-TV), de 29 de novembro de 2017, contra a TVI – Televisão Independente, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas TVI

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da Universidade de Aveiro 

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Exposição apresentada relativa à publicação de fotografia sem consentimento no website https://digital-luso.com/

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Participações contra o Porto Canal - dia 27/11/20 - Programa: "Consultório" - Conteúdos acerca de saúde mental

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Pedido de Aclaração da Deliberação ERC/2021/214 (DR-I) - Jornal Novo Semanário Original e Livre

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Queixa da Sport TV Portugal, S.A. contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A. por alegada violação do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extractos informativos)

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Queixa de Carlos Manuel Tavares da Silva contra o jornal Público, a propósito das notícias intituladas «KPMG avisou Carlos Tavares da crise na ESI em Fevereiro de 2014» e «KPMG avisou Carlos Tavares de problemas na ESI em Fevereiro de 2014», publicadas nas edições impressa e digital de 18 de julho de 2020

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Queixa da Ordem dos Médicos Veterinários e da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores contra a RTP1, propriedade da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por alegada falta de rigor informativo e ausência de contraditório na reportagem exibida a 25 de fevereiro de 2021 no programa Linha da Frente

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Pedido de credenciação para a realização de sondagens da empresa Consulmark 2, Estudos de Mercado e Trabalho de Campo, Lda.

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Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado MTV PORTUGAL

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Recurso de Cláudia Horta Ferreira contra jornal Público por denegação de direito de resposta

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Solicitação de emissão de Parecer sobre os Projetos de Lei n.ºs 884/XIV/2.ª (PS), 888/XIV/2.ª (CDS-PP) e 890/XIV/2.ª (IL) (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital)

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Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª, do PAN, que procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

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