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Deliberações ERC
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Autorização da alteração de domínio (indireto) sobre os operadores de televisão e de rádio titulares de licença detidos pelas sociedades do Grupo Media Capital

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Participação contra o jornal Terras do Vale de Sousa pela publicação de fotografia de cadáver na notícia com o título «Um camião terá ficado sem travões, subiu a rotunda da variante da IC25 (saída da Ordem, Lousada) e bateu numa habitação, causando um morto e um ferido grave», publicada no dia 5 de agosto de 2019

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Contraordenação contra a TVI - Televisão Independente, S.A., serviço de programas TVI, novela "A Única Mulher" - emissões entre 19/08 e 18/12/2015

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Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de Sérgio Lopes contra o jornal O Ilhavense

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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de Alfredo José Martins Rodrigues contra a revista Visão

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Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Mediaborba – Sociedade de Comunicação Social, Unipessoal, Lda.

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Participação relativa à edição de 11 de agosto da publicação periódica Diário de Notícias sobre a notícia “Vânia entrou no sábado na maternidade. Morreu na segunda, depois de Rafael nascer”

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Queixa contra a RTP a propósito da exibição, no programa “Sexta às 9”, de uma reportagem sobre uma alegada gestão danosa da Quercus

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Participação de Miguel Ruben Marques Menezes contra a publicação periódica digital Polígrafo, a propósito da peça intitulada «Há "cada vez mais estudos" que "provam que o SARS-CoV-2 não é um vírus novo"?», publicada no dia 12 de agosto de 2020

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC Notícias, nos termos do artigo 23.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Alteração de domínio (indireto) do operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., e dos operadores de rádio Rádio Comercial, S.A., Rádio XXI, Lda., Rádio Nacional – Emissões de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., Côco - Companhia de Comunicação, Unipessoal, Lda., Rádio Regional de Lisboa, Emissões de Radiodifusão, S.A., Rádio Litoral Centro - Empresa de Radiodifusão, Lda., PRC - Produções Radiofónicas de Coimbra, Lda., Leirimédia - Produções e Publicidade, Lda., Moliceiro - Comunicação Social, Unipessoal, Lda., Notimaia -Publicações e Comunicação, Unipessoal, Lda., RC – Empresa de Radiodifusão, Unipessoal, Lda., R. Cidade - Produções Audiovisuais, Unipessoal, Lda., Drums - Comunicações Sonoras, Unipessoal, Lda. e R 2000 - Comunicação Social, Lda.

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Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2019

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2019/26 em que é Arguida Ilustrepágina Unipessoal, Lda., proprietária da publicação periódica semanal MAIS/Semanário

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Processo contraordenacional N.º 500.30.01/2016/18 em que é arguida a IMPRESA PUBLISHING, S.A.

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Queixa de Avelino Gaspar, Paulo Gaspar e Triun – SGPS, S.A. contra o jornal Correio da Manhã, propriedade da COFINA, SGPS, S.A., por falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome e reputação em diversas peças jornalísticas analisadas, publicadas entre os dias 15 de setembro e 12 de novembro de 2020

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Participação de Tiago Filipe Guerreiro dos Santos Alves por alegada falha de rigor informativo de uma reportagem da TVI24, com exibição a 20 de julho de 2018

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI África - Artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Avaliação ao cumprimento da obrigação relativa à existência de um mínimo de 20 horas de programação acompanhada de legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva (LS), no serviço de programas RTP1, nas semanas 42, 48 e 51 (correspondente à amostra analisada do quarto trimestre de 2020)

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Participações contra RTP1, SIC, TVI - rigor informativo, sensacionalismo

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Participação contra da TVI24, pela publicação de uma notícia «Polícias têm sexo com jovem de 18 anos detida enquanto estava algemada» no seu website

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Participação relativa ao Jornal de Notícias por falta de rigor informativo – edição online de 18 de novembro 2020

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Processo contraordenacional 500.30.01/2018/8 em que é arguida a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela VER - Valores, Ética e Responsabilidade, Sociedade Unipessoal, Lda.

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