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Deliberações ERC
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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vivacidade - Sociedade de Comunicação Social, S.A.

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Cumprimento do anúncio da programação, tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade, no serviço de programas Fuel TV - Operador Fuel TV EMEA, S.A. - semana 25 (dias 15 a 21 de junho de 2020)

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Queixa da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A. contra a RTP por violação do dever de rigor informativo na reportagem com o título «Nonagenário desafia operadora», emitida no dia 28 de fevereiro de 2020

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Participações contra a RTP1 a propósito da campanha eleitoral para a Presidência da República reencaminhas pela CNE - Processo PR.P-PP/2021/12 e 14 – Cidadãos RTP Notícia sobre ação de campanha

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela TERRA DE LETRAS - Comunicação, Lda. 

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.

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Participação contra a TVI - "Jornal da Uma"/"Jornal das 8" - falta de rigor informativo pela utilização de imagens de manequim de treino médico

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Superádio, Unipessoal, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Sintonizenos - Comunicação Social, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Q, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2019/18 em que é Arguido José Manuel Martins dos Santos, proprietário da publicação Jornal Ciclismo

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Participação contra a TVI - dia 21/01/19 - Programa: "Você na TV!" - Conteúdo acerca de sem-abrigo

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Recurso de Maria Rosa Tobias Sá contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI Reality, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Participação relativa à edição de 6 de março de 2020 do programa “Sexta às 9”, do serviço de programas RTP1

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Pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens da Multidados – Consultoria e Tratamento Estatístico de Dados, Lda.

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Exposição sobre a publicação pelo website Bombeiros24 de um texto acerca do medicamento Sertralina

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI Internacional - Artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Filmes Hotgold - Cinema, Vídeo e Distribuição, SA.

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Revogação da Directiva 1/2014, de 21 de maio de 2014, sobre exercício do direito a extractos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva

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Retificação à Deliberação ERC/2021/88 (AUT-TV) de 17 de março de 2021

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela RCV - Rádio Central do Vouga, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Voz de Setúbal, Lda.

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Alteração de domínio dos operadores Moviface – Meios Publicitários, Lda., e Rádio Pal, Sociedade Unipessoal, Lda., e modificação dos projetos e denominação dos serviços RÁDIO SIM-PORTO e RÁDIO SIM-PAL para Rádio Maria Porto e Rádio Maria

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Participações contra o jornal O Jogo a propósito de uma peça de opinião da autoria de Jorge Coroado

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