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Deliberações ERC
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Recurso por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta subscrito por João Nuno Lacerda Teixeira Melo contra os serviços de programas SIC e SIC Notícias

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Participação apresentada por Carina Costa relativa à publicação A Voz de Melgaço, a respeito da edição de dia 1 de março - artigo “Amigos do Alheio em Fiães”

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Nova Contrasta Comunicação, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Comercial de Almeirim, Lda.

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Participação relativa a artigo publicado na publicação periódica Beira Baixa TV, no dia 17 de maio de 2020, relacionada com o anterior presidente da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Seixal, Lda.

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Recurso do PS de Tábua contra o jornal O Tabuense – «Pandemia grassa no aparelho do PS/Tábua», edição de 01/01/2021

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Incumprimento dos artigos 8.º e 13.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela Time Out Portugal, Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas «Time Out Porto», «Time Out Lisboa» e «Time Out Portugal»

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Recurso da Universidade de Aveiro por alegada denegação ilegítima, por parte da Direção de Informação do serviço de programas SIC-Notícias, de um direito de resposta e de retificação

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela OSTV, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Imoedições - Edições Periódicas e Multimédia, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Club de Armamar Produções Radiofónicas, Unipessoal, Lda.

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Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2018/1 em que é arguida a Cofina Media, S.A., titular do serviço de programas Correio da Manhã TV (CMTV)

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Narrativas e Consoantes – Imprensa e Comunicação, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Bonfim - Produções Audiovisuais, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela PFM - Radiodifusão, Lda.

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Participação da CICDR c/o jornal online Observador – edição de 28/05/20 do podcast “Ideias Feitas” do colunista Alberto Gonçalves: “De certeza que não há um problema com os ciganos?"

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Informarte – Informação Regional, S.A.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Radialtitude - Sociedade de Comunicação da Guarda, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela MULTIPLUBLICAÇÕES – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda.

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Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SIC Internacional - Artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pel’ A Terra Minhota – Jornal e Tipografia, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda.

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Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.

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Participação contra a TVI24 a propósito da publicação, na sua página online, de uma peça intitulada «Televisão gratuita recomeça a “desligar-se” hoje»

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