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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Nota: Ver no site da Assembleia da República. Também disponível o texto em Inglês e Francês
LEGISLAÇÃO ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Atos normativos da ERC e diplomas relativos a taxas
LEGISLAÇÃO SETORIAL
LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Textos relevantes no domínio do audiovisual e dos media
