LEGISLAÇÃO EM VIGOR
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Nota: Ver no site da Assembleia da República. Também disponível o texto em Inglês e Francês

ARQUIVO 
Sexta revisão constitucional
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho

LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
(Textos relevantes no domínio do audiovisual e dos media)