Proteção dos Menores e da Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação

• Lei n.º 27/2021, de 17 de maio - ver versão consolidada
  Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho
e alterada pela Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto

• Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, de 11 de julho
  Sistema Nacional de alerta e proteção de crianças desaparecidas
  Criação do Sistema

• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008, de 11 de julho
  Campanha nacional de sensibilização e prevenção

Posições tomadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)

• Deliberação n.º 1439/2004, de 24 de novembro de 2004, sobre a promoção de programas televisivos que possam influir de modo negativo na formação de crianças

• Deliberação da AACS n.º 357/2003, de 12 de fevereiro de 2003, sobre informação televisiva acerca de alegados crimes sexuais

• Deliberação da AACS n.º 4120/2003, de 31 de janeiro de 2003, sobre um modelo de programas de televisão que pode pôr em causa a dignidade humana, designadamente convertendo a privacidade em espectáculo

• Comunicado, de 25 de setembro de 2002, sobre a defesa da dignidade humana e das pessoas mais vulneráveis (crianças e jovens) na Convenção sobre a Televisão Transfronteiras

• Diretiva da AACS n.º 3/2002, de 24 de julho de 2002, sobre a utilização de imagens de arquivo em televisão

• Diretiva da AACS n.º 2/2002, de 26 de junho de 2002, sobre a exposição de mortos nos órgãos de comunicação social

• Diretiva da AACS n.º 2/2001, de 11 de julho de 2001, sobre a autorização de utilização da imagem, em televisão, de pessoas em situação de manifesta fragilidade psicológica

• Deliberação da AACS, de 24 de outubro de 2000, sobre questões de privacidade e de dignidade humana

Representação da violência na televisão
Acordo entre a AACS e os operadores nacionais de televisão, de 9 de julho de 1997
Comunicado da AACS, de 25 de março de 1998
Comunicado da AACS, de 10 de maio de 2000
Protocolo de 18 de setembro de 2001

Nota: ver também Deliberações

União Europeia

Nota: estes documentos, em formato PDF, encontram-se disponíveis no "Jornal Oficial da União Europeia", para cujo sítio eletrónico vai ser redirecionado:

• Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado

• Deliberação ERC/2020/143, de 29 de julho de 2020
  Pedido de parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual

• Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual
  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010
  Considerandos 12, 41, 59, 60, 62, 103 e 104; Artigos 3.º, n.º 4, alínea i); 9.º, n.º 1, alíneas e) e g); 12.º; 22.º, alínea a) e Capítulo VIII (artigo 27.º).

• Decisão n.º 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação

• Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha

• Recomendação do Conselho, de 24 de setembro de 1998, sobre a proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação

2.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (2003-12-12)
1.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (2001-02-27)

Nota: Para mais informações, consulte a página da Comissão Europeia sobre Proteção de Menores.

Conselho da Europa

Nota: consulte a página eletrónica do Conselho da Europa sobre "A Internet e as Crianças - Educação para os Media": Inglês / Francês.

Violência e Discriminação de Género ou Étnica

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024, de 5 de janeiro
  Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
  (A ENDVC incorpora e reforça o trabalho já desenvolvido para determinadas vítimas, designadamente as respostas específicas contempladas em diferentes normativos nacionais em matéria de políticas públicas no domínio da violência contra mulheres, violência doméstica, violência de género, maus tratos a crianças e jovens, tráfico de pessoas, discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais e discriminação em razão de origem racial ou étnica)