Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social oficialmente adotado pelos colegisladores da União Europeia

No dia 11 de abril foi oficialmente adotado pelos colegisladores da União Europeia - Conselho e Parlamento Europeu - , o Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act – EMFA) que estabelece um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social no mercado interno europeu.

O Regulamento tem como finalidade proteger os jornalistas e os fornecedores de serviços de comunicação social, tanto públicos como privados, de interferências políticas nas decisões editoriais, facilitar simultaneamente o seu funcionamento transfronteiras e também assegurar a transparência da titularidade dos media.

Refira-se que o EMFA prevê também a criação de um novo organismo europeu para os serviços de comunicação social, que vai substituir o atual Grupo de Reguladores Europeus do Audiovisual (ERGA), do qual a ERC faz parte.

Numa declaração pública, o ERGA saudou a adoção do EMFA, passou em revista o processo legislativo, identificou necessidades e desafios e mapeou o exigente trabalho que se segue na implementação desta legislação.

Prevê-se que a publicação deste Regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia, ocorra dentro de duas semanas.