Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/127 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência - Identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group, S.A.
19.03.2024

ERC/2024/126 (CONTJOR-TV)

Participação contra o Porto Canal a propósito do programa “Pré-Match”
13.03.2024

ERC/2024/113 (CONTJOR-NET)

Participação contra o jornal Polígrafo – “Esta fotografia é real e mostra buraco de grande dimensão numa rua de Algés?” de dia 07 de dezembro de 2023 – rigor informativo
06.03.2024

ERC/2024/115 (DR-I)

Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Pinhel contra o Jornal de Notícias por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta
06.03.2024

ERC/2024/111 (CONTJOR-NET)

Reclamação do Diário do Distrito relativa à Deliberação ERC/2023/450 (CONTJOR-NET) - participações apresentadas contra o Diário do Distrito relativas à notícia «Mamadou Ba apela ao genocídio do homem branco para “evitar a mote do sujeito político negro”»
06.03.2024

ERC/2024/123 (TRP-MEDIA-PC)

Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2023/31 em que é arguida a Rádio Ilha, Lda., titular do serviço de programas TOP FM - Praia da Vitória
06.03.2024