Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2022/30 (DR-NET)

Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de António Pedro Cláudio Abreu contra a publicação Polígrafo, relativo à peça «Fact check – Secretário de Estado mandou chumbar os dois alunos que faltaram às aulas de educação para a cidadania», publicada em 12 de setembro de 2020
Tópicos: Internet Media digitais Menores Direito de resposta Direitos fundamentais
26.01.2022
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ERC/2022/29 (DR-TV)

Recurso por alegada denegação ilegítima do exercício do direito de resposta de Congregação Cristã em Portugal contra o serviço de programas SIC, relativo ao programa “Linha Aberta” (emissão de 19 de novembro de 2021)
Tópicos: Direitos fundamentais Televisão Direito de resposta
26.01.2022
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ERC/2022/23 (DR-TV)

Recurso por denegação do direito de resposta de Mário da Costa Xavier contra o serviço de programas televisivo SIC, relativo à transmissão da reportagem “Há importadores de combustível com dívidas milionárias ao Estado”, na emissão do programa “Investigação SIC”, em 2 de novembro de 2021
Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta
19.01.2022
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ERC/2022/3 (DR-I)

Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de DescobrirPress – Serviços Editoriais e Gráficos, S.A., contra o jornal Correio da Manhã, relativo à notícia «Impala exige prova de falta de pagamento» publicada na edição de 24 de setembro de 2021
Tópicos: Imprensa Direito de resposta
05.01.2022
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ERC/2021/337 (DR-I)

Recurso por denegação do direito de resposta de Daniel Serra contra a revista Sábado, relativo à peça “A denúncia do ‘ex-irmão de sangue’”, publicada na edição de 29 de julho de 2021
Tópicos: Imprensa Direitos fundamentais Direito de resposta
09.12.2021
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