Âmbitos de aplicação da Orientação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) de 18 de abril de 2023, relativa à transmissão na internet de reuniões de órgãos autárquicos, e da Deliberação ERC/2023/162 (DJ) de 27 de abril de 2023, sobre a recolha de sons e imagens em reuniões públicas de órgãos autárquicos
Reclamação de Rui Afonso visando a Deliberação ERC/2023/117 (DR-NET), de 22 de março de 2023, relativa ao recurso contra o Porto Canal por denegação do direito de resposta
Denúncia contra a publicação periódica Torres Vedras Web, detida por Asterisco Vaidoso, Lda., por publicação de publicidade não identificada na sua edição de 7 de março de 2023
Queixa de Maria Teresa Paixão contra o jornal Correio da Manhã por violação do dever de rigor informativo e do direito ao bom nome e reputação na peça intitulada “Fade Out”, publicada no suplemento “Boa Onda”, de dia 13 de janeiro, e na sua edição online de dia 15 de janeiro
Queixa de Jorge Nande contra o jornal Caminha 2000 por violação do dever de rigor informativo e do direito à imagem na notícia com o título “Bloco de Esquerda recomenda criação de tarifa social de água”, publicada na sua edição de 22 a 28 de outubro
Recurso de Paulo Lopes contra o Jornal do Centro por denegação do exercício de direito de resposta relativamente às notícias publicadas em 28 e 30 de setembro de 2022, na edição online do jornal, bem como na sua página de Facebook
Queixa de Raul Miguel Castro/Movimento Independente Batalha é de Todos contra o sítio eletrónico Somos-PT e a entidade credenciada Multidados por alegada violação da Lei das Sondagens
Denúncia contra o site do serviço de programas Rádio 93.8 ON FM, do operador 93.8 ON FM – Cooperativa de Responsabilidade Limitada, por publicação de publicidade não identificada no dia 7 de março de 2023
Participação contra a publicação online aNOTÍCIA.pt a respeito da peça “Grandes Mestres da Pintura Contemporânea em exposição no Mosteiro de Ancede, em Baião”
Queixa contra jornal Correio da Manhã e contra a CMTV – notícias “PSP que baleou homem que tentava ajudar irmão e sobrinha transferido para Vila Nova de Gaia”, divulgadas no dia 5 de dezembro de 2022
Participação contra o jornal Público a propósito da divulgação, na sua edição online, de uma peça informativa intitulada “EUA: mãe e filha processadas por causa de aborto ilegal. Facebook entregou conversas privadas”
A ERC, na prossecução do seu interesse legítimo, utiliza neste sítio eletrónico e em certas plataformas nele disponibilizadas, cookies com o objetivo de garantir boas condições técnicas de acesso e navegação ao utilizador, bem como preservar a segurança dos seus sistemas de informação.