Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/17 em que é arguida a Trust In News, Unipessoal, Lda., proprietária das publicações periódicas JL - Jornal de Letras, Artes e Ideias, Visão e Visão Júnior
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2025/1 contra João N.S. Almeida, Ricardo Fortunato e Ana de Oliveira Sérgio, titulares da página eletrónica “Minerva”
Processo contraordenacional 500.30.01/2024/2 em que é arguida R.J.TV - Rádio, Jornais e Televisão, Meios, Comunicação e Audiovisuais, Lda., titular do serviço de programas radiofónico 105.4 FM.
Processo contraordenacional 500.30.01/2023/15 em que é arguida a empresa jornalística Impresa Publishing, S.A., titular da publicação periódica Expresso
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2022/44 em que é arguida Antena Miróbriga – Cooperativa de Serviços, CRL., titular do serviço de programas Rádio M24
Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2022/46 em que é arguida a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP1 e RTP3
Processo contraordenacional 500.30.01/2022/45 em que é arguida a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP1 e RTP Madeira
Processo de contraordenação nº 500.30.01/2023/1 em que é arguida a empresa jornalística Multipublicações – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda
Processo contraordenacional 500.30.01/2024/12 em que é arguida a empresa jornalística Palavras de Prestígio, Lda., titular das publicações periódicas Evasões e Volta ao Mundo
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