Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado SPORT TV+
Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de desporto, de cobertura nacional e acesso condicionado com assinatura denominado Btv2
Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de novelas e séries, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado + Novelas
Revogação da autorização para o exercício da actividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado SIC Especial
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado KURIOS TV
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado CANAL NOS
Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., através do serviço de programas SIC Radical
Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., através do serviço de programas SIC Internacional
Renovação da autorização para o exercício da atividade de televisão do operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., através do serviço de programas SIC Notícias
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado FUEL TV
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas generalista de cobertura de âmbito internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI África
Revogação da autorização para o exercício da actividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado FILMFAN
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado DStv Kids
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas temático de cinema, de cobertura de âmbito internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado CINEXPLODE
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas temático de cinema, de cobertura de âmbito nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado FILMFAN
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