Processo contraordenacional 500.30.01/2018/15 em que é arguida Avenida dos Aliados – Sociedade de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas Porto Canal
Modificação do projeto do serviço RÁDIO SIM – RIO MAIOR, da Rádio Maior, Publicidade e Comunicação, Lda., com conversão da tipologia para temática musical, estabelecimento de parceria com o projeto em curso MEGA HITS, alteração da denominação do serviço de programas para MEGA HITS RIO MAIOR e isenção do cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa
Pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico, Editave - Multimédia, Lda - serviço de programas Fama Rádio
Incumprimento do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/09, de 27 de janeiro, pela sociedade C.S. – O Matosinhense, Comunicação Social, Lda., titular da publicação periódica eletrónica «O Matosinhense»
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