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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 28 de junho de 2017
2017/07/05

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1.Procedência da queixa de Carlos Marques Dias, na qualidade de mandatário de Américo Dias de Melo, contra a Antena 1 Açores, por violação, em notícia sobre o testamento do escritor Dias de Melo, do disposto na segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, uma vez que na peça informativa em causa não foram ouvidas todas as partes com interesses atendíveis no caso, designadamente parte dos herdeiros ou seus representantes

2.Autorização da alteração do controlo do operador Marginaudio – Atividades Radiofónicas, Lda.

3.Autorização da alteração do controlo operador Lusocanal – Radiodifusão, Lda.

4.Autorização da alteração do controlo do operador Rádio Comercial da Linha – Sociedade de Radiodifusão de Oeiras, Lda.

5.Aclaração de Deliberação ERC/2017/115 (DR-I), de 25 de maio

6.Procedência das participações contra a SIC e a TVI, a propósito da transmissão do anúncio publicitário da WTF “Killer head”, constatando-se que os conteúdos televisivos, de natureza publicitária, emitidos pelos operadores SIC e TVI, nos dias 29 de março e 3 de abril de 2015 e 23 de março de 2015, respetivamente, no período compreendido entre a 6h e as 22h30m, sem indicativo visual apropriado, contêm elementos considerados suscetíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças, por serem considerados atemorizadores, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da LTSAP, determinando-se, em consequência, a abertura dos correspondentes processos contraordenacionais, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da LTSAP